<\/p>\n
Meu filho pode ser impedido de frequentar aulas por falta de pagamento?<\/strong> <\/p>\n Posso cancelar a matr\u00edcula?<\/strong> <\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o pode mudar regras ap\u00f3s a matr\u00edcula?<\/strong> <\/p>\n Posso cancelar a matr\u00edcula?<\/strong> <\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o pode mudar regras ap\u00f3s a matr\u00edcula?<\/strong> <\/p>\n O reajuste de mensalidade \u00e9 permitido?<\/strong><\/p>\n Sim. Desde que haja comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e justificativa clara do reajuste.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o pode se negar a entregar os documentos de transfer\u00eancia?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o de ensino deve entregar, a qualquer momento, os documentos referentes \u00e0 transfer\u00eancia escolar, inclusive em casos de inadimpl\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n A lista de material escolar pede itens de limpeza, higiene e itens de uso administrativo, pode?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A escola n\u00e3o pode incluir itens que sejam considerados de uso coletivo. Itens como esses devem ter seus custos presentes na mensalidade ou semestralidade. A lista escolar deve conter apenas materiais pedag\u00f3gicos e de uso individual do aluno.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Quais s\u00e3o as cobran\u00e7as que podem ser cobradas pela institui\u00e7\u00e3o de ensino?<\/strong><\/p>\n S\u00e3o permitidas as cobran\u00e7as de taxas que se houverem benef\u00edcios claros e efetivos ao aluno, como mensalidade\/semestralidade\/anuidade, taxa de matr\u00edcula\/rematr\u00edcula (integrada), juros e multas proporcionais por atraso e reajuste com comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Quais s\u00e3o as cobran\u00e7as que n\u00e3o podem ser feitas pela institui\u00e7\u00e3o de ensino?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas as cobran\u00e7as que n\u00e3o estejam previstas no contrato, como taxa de pr\u00e9-matr\u00edcula isolada, cobran\u00e7a para a emiss\u00e3o de documentos oficiais, taxas de repet\u00eancia\/disciplina eletiva\/prova e cobran\u00e7a de materiais escolares vendidos exclusivamente pela escola.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
\nN\u00e3o. A escola n\u00e3o pode impedir o aluno de assistir \u00e0s aulas nem reter documentos por inadimpl\u00eancia. O desligamento s\u00f3 pode ocorrer ao final do ano letivo.<\/p>\n
\nSim, conforme previsto no contrato. Multas devem seguir o que foi acordado.<\/p>\n
\nN\u00e3o. As condi\u00e7\u00f5es ofertadas devem ser cumpridas conforme o contrato.<\/p>\n
\n<\/b>Sim, conforme previsto no contrato, mas o valor da multa por cancelamento n\u00e3o pode passar de 20% do valor da matr\u00edcula.<\/span><\/p>\n
\n<\/b>N\u00e3o. As condi\u00e7\u00f5es ofertadas devem ser cumpridas conforme ofertado no momento da venda e na assinatura do contrato.<\/span><\/p>\n