{"id":3328,"date":"2017-12-27T10:45:43","date_gmt":"2017-12-27T13:45:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sejus.ce.gov.br\/?page_id=3328"},"modified":"2022-01-06T09:23:31","modified_gmt":"2022-01-06T12:23:31","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Como entrar em contato com as Unidades Prisionais do Estado do Cear\u00e1?<\/strong><\/p>\n

O cidad\u00e3o pode entrar em contato com o Estabelecimento Prisional por meio de e-mail institucional ou telefone. A lista atualizada com os contatos est\u00e1 dispon\u00edvel no link: https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/coesp\/unidades-prisionais\/ e https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/coesp\/cadeias-publicas\/<\/p>\n

Quem pode visitar uma pessoa presa?<\/strong>
\nDe acordo com o estabelecido na Portaria n\u00ba. 692\/2013, artigo 3\u00ba, o cadastramento de pessoas para visita\u00e7\u00e3o a preso fica restrito ao c\u00f4njuge, ascendentes e descendentes de primeiro e segundo graus e colaterais de primeiro grau desde que devidamente comprovado o parentesco. Devendo obrigatoriamente, a an\u00e1lise dos cadastros serem feitas pelo setor de seguran\u00e7a e disciplina. Ascendentes: pai, m\u00e3e, av\u00f4, av\u00f3; descendentes: filho (a), netos (as); colaterais: irm\u00e3os (\u00e3s). O cadastramento de pessoa amiga, indicada pelo (a) interno (a) ser\u00e1 excepcionalmente autorizado quando comprovada a aus\u00eancia absoluta de parente e\/ou c\u00f4njuge do (a) preso (a).<\/p>\n

A crian\u00e7a e o adolescente s\u00f3 poder\u00e3o ingressar \u00e0 Unidade Prisional se acompanhadas pelo respons\u00e1vel legal indicado em sua carteira de visitante.<\/p>\n

Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para cadastramento de visitantes?<\/strong><\/p>\n

Conforme estabelece o artigo 3\u00ba da Portaria n\u00ba. 04\/2020, que regulamenta e disciplina os procedimentos de visita as pessoas privadas de liberdade nas Unidades Prisionais do Estado do Cear\u00e1, \u00e9 necess\u00e1ria a seguinte documenta\u00e7\u00e3o original e fotoc\u00f3pias:<\/p>\n

I – Original e fotoc\u00f3pias da Identidade (RG) ou documento oficial de identidade leg\u00edvel com foto (CNH, RG ou CTPS), emitida no m\u00e1ximo h\u00e1 10 (dez) anos, no qual a fisionomia do visitante n\u00e3o tenha sofrido grandes mudan\u00e7as, e do CPF, frente e verso;<\/p>\n

II – Comprovante de resid\u00eancia atual, no m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, no nome do postulante a visitante (fatura de \u00e1gua, luz ou telefone). Caso n\u00e3o possua, dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o com firma reconhecida em Cart\u00f3rio, juntamente com o respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – 01(uma) foto 3×4, recente.<\/p>\n

IV – Certid\u00e3o de antecedentes criminais folha-corrida, expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social \u2013 SSPDS, Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual do Cear\u00e1 \u2013 TJCE.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro de c\u00f4njuge ou companheiro (a) ser\u00e1 necess\u00e1rio, para comprova\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de documento conforme as especifica\u00e7\u00f5es dos incisos abaixo:<\/strong><\/p>\n

I – Certid\u00e3o de casamento civil; ou
\nII – Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel bilateral, devidamente registrada em cart\u00f3rio; ou
\nIII – Apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) outros documentos aptos a comprovar a exist\u00eancia f\u00e1tica da rela\u00e7\u00e3o, anteriores a data da pris\u00e3o, tais como:
\na) Certid\u00e3o de casamento religioso;
\nb) Prova de encargos dom\u00e9sticos;
\nc) Comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil;
\nd) Declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda em que conste o (a) interessado (a) como dependente da pessoa privadas de liberdade;
\ne) Prova de mesmo domic\u00edlio;
\nf) Conta banc\u00e1ria conjunta;
\ng) certid\u00e3o de nascimento dos filhos em comum;
\nh) Outros documentos que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro de crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e1 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos abaixo relacionados:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Original e c\u00f3pia do documento oficial, com foto, do respons\u00e1vel legal
\nII \u2013 Original e c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a ou adolescente;
\nIII \u2013 01 (uma) foto 3×4 recente.<\/p>\n

Qual o prazo de validade da carteirinha de visitante?<\/strong><\/p>\n

A carteira de visita dever\u00e1 ser revalidada a cada 02 (dois) anos com a reapresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios ao cadastro de visitante. O n\u00e3o cumprimento deste dispositivo implicar\u00e1 na suspens\u00e3o das visitas at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da mesma. A carteira de visita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revalidada em at\u00e9 30 (trinta) dias anteriores a data de seu vencimento.<\/p>\n

Sobre cancelamento de visita a pedido do preso ou visitante:<\/strong><\/p>\n

No caso de cancelamento de visita social de esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo (a) por parte da pessoa privada de liberdade, o (a) mesmo (a) ter\u00e1 que cumprir o prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para requerer a reativa\u00e7\u00e3o do mesmo cadastro. O (a) esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo que tiveram o cadastro cancelado pelas pessoas privadas de liberdade n\u00e3o poder\u00e3o requerer novo cadastro com o mesmo \u201cstatus\u201d pelo prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n

Quando o cancelamento do cadastro de visitante for requerido pelo visitante, este somente poder\u00e1 solicitar novo cadastro para visita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias daquele requerimento.<\/p>\n

Somente ser\u00e3o realizados novos cadastros de esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo (a) ap\u00f3s cumprido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do cancelamento do cadastro da \u00faltima pessoa visitante com o mesmo status cadastrada.<\/p>\n

Como pode ser feito o agendamento de visita e entrega de malote:<\/strong><\/p>\n

Estando o visitante com a sua carteira de visitante ativa e v\u00e1lida o agendamento dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s de sistema informatizado, com emiss\u00e3o de senha pessoal e intransfer\u00edvel, pela internet, atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/visita.sap.ce.gov.br\/visita\/login.xhtml?tipoSenha=v.<\/p>\n

Somente ser\u00e1 permitida a entrada de pessoa portando a carteira de visitante, devidamente acompanhada de documento oficial com foto, emitido h\u00e1 menos de 10 (dez) anos.<\/p>\n

Sobre a agendamento de malote dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/visita.sap.ce.gov.br\/visita\/login.xhtml?tipoSenha=m<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre os dias de visita:<\/strong><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sempre dispon\u00edveis na pr\u00f3pria Unidade de recolhimento do preso, podendo o familiar obter esclarecimentos atrav\u00e9s do telefone do Estabelecimento Prisional ou enviando e-mail, bem como acessar o link: https:\/\/visita.sap.ce.gov.br\/visita\/diasdevisita.xhtml<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o ingresso de materiais ou objetos com entrada permitida nas Unidades Prisionais:<\/strong><\/p>\n

O ingresso de materiais de limpeza, pe\u00e7a de vestu\u00e1rio, g\u00eaneros aliment\u00edcios, produtos para higiene pessoal e medicamentos, ficar\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o da Unidade Prisional, respeitando a quantidade e a periodicidade estabelecida na Portaria n\u00ba. 04\/2020.<\/p>\n

Medicamentos somente ser\u00e3o aceitos por solicita\u00e7\u00e3o e\/ou prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do setor de sa\u00fade da Unidade Prisional.<\/p>\n

Os materiais poder\u00e3o ser entregues, por visitante devidamente cadastrado portando documento oficial com foto e carteira de visitante, a pessoas privada de liberdade para o qual faz visita\u00e7\u00e3o, sendo de segunda a sexta-feira, conforme os dias estabelecidos pela Unidade Prisional e aos s\u00e1bados e domingos, para as pessoas que forem, efetivamente, visitar pessoa privada de liberdade em qualquer das Unidades Prisionais.<\/p>\n

Os materiais que n\u00e3o estiverem em conformidade com a Portaria n\u00ba. 044\/2020, n\u00e3o ser\u00e3o recebidos e a Unidade Prisional n\u00e3o far\u00e1 a guarda e nem se responsabilizar\u00e1 por materiais abandonados e\/ou n\u00e3o identificados.<\/p>\n

O Advogado poder\u00e1 fazer a entrega de materiais, obedecendo \u00e0s normas gerais para visitantes, desde que a pessoa privada de liberdade n\u00e3o tenha visita cadastrada ou n\u00e3o tenha recebido material nos 30 (trinta) dias anteriores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre localiza\u00e7\u00e3o de presos qual o procedimento que o familiar ou advogado deve adotar?<\/strong><\/p>\n

O familiar, portando documentos que comprovem seu parentesco com o custodiado, deve buscar informa\u00e7\u00f5es pessoalmente na Coordenadoria Especial do Sistema Penal, na sede da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, localizada na Rua Tenente Ben\u00e9volo, n\u00ba. 1055 \u2013 Meireles, ou encaminhar e-mail para ceap@sap.ce.gov.br (anexando a sua documenta\u00e7\u00e3o). J\u00e1 o representante legal (advogado) do preso dever\u00e1 anexar \u00e0 c\u00f3pia da sua carteira da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como entrar em contato com as Unidades Prisionais do Estado do Cear\u00e1? O cidad\u00e3o pode entrar em contato com o Estabelecimento Prisional por meio de e-mail institucional ou telefone. A lista atualizada com os contatos est\u00e1 dispon\u00edvel no link: https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/coesp\/unidades-prisionais\/ e https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/coesp\/cadeias-publicas\/ Quem pode visitar uma pessoa presa? 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