A secret\u00e1ria da Justi\u00e7a e Cidadania, Mariana Lobo, recebeu na manh\u00e3 dessa sexta-feira (18) o superintendente do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego no Cear\u00e1, Julio Brizzi, para discutir as pol\u00edticas de inser\u00e7\u00e3o laboral dos egressos do sistema penitenci\u00e1rio. Brizzi veio \u00e0 Sejus com intuito de conhecer os projetos de ressocializa\u00e7\u00e3o, apresentados pela supervisora do N\u00facleo de Assist\u00eancia ao Preso e Apoio ao Egresso (Napae),\u00a0Cap. Keydna Carneiro.\u00a0<\/p>\n
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Na ocasi\u00e3o, ficou acordado que ser\u00e1 firmado um conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego com a Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado com intuito de refor\u00e7ar os programas de capacita\u00e7\u00e3o e de inclus\u00e3o social do egresso, com vistas de criar um banco de talentos da m\u00e3o-de-obra egressa para empresas e institui\u00e7\u00f5es interessadas. <\/p>\n
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A secret\u00e1ria apresentou ao Minist\u00e9rio pesquisas recentes que apontam que o \u00edndice de reincid\u00eancia no Brasil \u00e9 bastante alto, em torno de 70%. A maioria dos casos de retorno ao crime (50%) acontece ainda no primeiro ano de liberdade. No segundo ano, esta porcentagem cai para 16%. Esse \u00edndice observa o alto grau de import\u00e2ncia do trabalho na vida do sentenciado liberto e seu conseq\u00fcente afastamento da criminalidade, conduzindo-o \u00e0 dignidade oportunizada pelo trabalho. \u201cAcreditamos que, se for ofertada uma oportunidade para que este preso reingresse na sociedade, muda-se a hist\u00f3ria de vida dele e de toda a sociedade, porque agimos fortemente na diminui\u00e7\u00e3o da criminalidade\u201d, como informou. \u00a0<\/p>\n
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O que dia a Lei – O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou \u00e0quele a quem se imp\u00f4s medida de seguran\u00e7a detentiva. O trabalho do preso, conforme artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, mas a atividade laboral permite abreviar o tempo de dura\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (remi\u00e7\u00e3o). A contagem do tempo para o fim de remi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em raz\u00e3o de um dia de pena por tr\u00eas de trabalho (art. 126 da LEP) e o sal\u00e1rio fica sendo no m\u00ednino \u00be de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0<\/p>\n
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