{"id":1646,"date":"2012-11-29T03:00:00","date_gmt":"2012-11-29T06:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sejus.ce.gov.br\/2012\/11\/29\/treze-acordos-do-congresso-de-ministros-de-justica-do-mercosul\/"},"modified":"2012-11-29T03:00:00","modified_gmt":"2012-11-29T06:00:00","slug":"treze-acordos-do-congresso-de-ministros-de-justica-do-mercosul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/2012\/11\/29\/treze-acordos-do-congresso-de-ministros-de-justica-do-mercosul\/","title":{"rendered":"Treze acordos do Congresso de Ministros de Justi\u00e7a do Mercosul"},"content":{"rendered":"
O Congresso de Ministros de Justi\u00e7a do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Fortaleza (CE), foi encerrado com a assinatura de treze documentos, entre acordos e declara\u00e7\u00f5es pelos pa\u00edses que integram o bloco.<\/div>\n
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O evento buscou o compromisso de harmonizar as legisla\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas de relev\u00e2ncia com a finalidade de fortalecer o processo de integra\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses signat\u00e1rios do Mercosul e dos seus Estados associados.<\/div>\n
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Foram aprovados, no \u00e2mbito judici\u00e1rio, documentos que tratam, sobretudo, do acesso \u00e0 justi\u00e7a e do enfrentamento ao crime organizado. \u00a0O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a realizou ainda um congresso sul-americano de Boas Pr\u00e1ticas sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/div>\n
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A expectativa agora \u00e9 que, no pr\u00f3ximo semestre, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Justi\u00e7a dos pa\u00edses do Mercosul se dedique \u00e0 an\u00e1lise de temas como a manuten\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de ativos fiscais, bens perdidos, tr\u00e1fico de pessoas, sistema prisional, meios alternativos para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a cria\u00e7\u00e3o do Instituto de Estudos sobre Direito e Justi\u00e7a do Mercosul e o Plano Estrat\u00e9gico de Justi\u00e7a.<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai recebeu a Presid\u00eancia Pro Tempore da Reuni\u00e3o de Ministros de Justi\u00e7a durante o pr\u00f3ximo semestre e informou que a pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1 celebrada em lugar e data a serem definidos.<\/div>\n
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Acordos<\/div>\n
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Acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u00a0<\/div>\n
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No \u00e2mbito da Justi\u00e7a e do seu acesso, foram aprovados os seguintes documentos: Recomenda\u00e7\u00f5es sobre Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Pol\u00edticas de Boas Pr\u00e1ticas e, al\u00e9m disso, o Plano Estrat\u00e9gico de Justi\u00e7a, desenhado ao longo do semestre. Ele \u00e9 \u00a0resultado da preocupa\u00e7\u00e3o dos Estados do bloco com o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivos comuns em mat\u00e9ria de Justi\u00e7a.<\/div>\n
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Direito de Fam\u00edlia<\/div>\n
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O documento estabelece o regime jur\u00eddico dos bens patrimoniais de pessoas que se casam com estrangeiros de pa\u00edses do Mercosul – abrangendo, inclusive, a uni\u00e3o homoafetiva. O acordo definir\u00e1, em cada caso, qual \u00e9 a lei aplic\u00e1vel e a jurisdi\u00e7\u00e3o competente que decidir\u00e1 sobre situa\u00e7\u00f5es de nulidade de matrimonio, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o conjugal e rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional tramitar\u00e1 conforme o que est\u00e1 previsto nos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Jurisdicional nas \u00e1reas Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados que integram o Mercosul e os associados.<\/div>\n
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Sistema Prisional<\/div>\n
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Foram assinados a declara\u00e7\u00e3o sobre as Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Reclusos e o Acordo Interinstitucional de Cria\u00e7\u00e3o de Grupo Ad Hoc ou espec\u00edfico para o Desenvolvimento de Pol\u00edticas e Projetos de Melhoria do Sistema Prisional no Mercosul e Estados Associados. Os documentos marcam a posi\u00e7\u00e3o do bloco sobre o sistema prisional, com \u00eanfase na responsabilidade que os Estados t\u00eam de oferecer um sistema de justi\u00e7a penal eficaz, justo para a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. O grupo far\u00e1 um mapeamento e diagn\u00f3stico inicial do sistema carcer\u00e1rio dos pa\u00edses associados e os que integram o Mercosul, baseados nas informa\u00e7\u00f5es emitidas por cada pa\u00eds.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, ser\u00e3o formuladas propostas como implanta\u00e7\u00e3o de indicadores e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre o sistema prisional; defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de gest\u00e3o no sistema prisional; medidas de avan\u00e7o no cumprimento das Regras M\u00ednimas de Tratamento de Prisioneiros da ONU; ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas b\u00e1sicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social para a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria; ado\u00e7\u00e3o de medidas de redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o encarcerada; estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o entre o Estado e os mecanismos de controle institucionais, e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/div>\n
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Seguran\u00e7a nas fronteiras<\/div>\n
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Durante o Congresso de Ministros de Justi\u00e7a do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, realizado entre os dias 21 e 23\/11 em Fortaleza (CE), o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a firmou acordo com os pa\u00edses do Mercosul para o fortalecimento das zonas de fronteiras. Em 2012, teve in\u00edcio a segunda fase do Plano Estrat\u00e9gico de Fronteiras quando 750 novos policiais rodovi\u00e1rios federais foram empossados e outros 750 est\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 o fim de 2012, ser\u00e3o nomeados. Um novo concurso para 1500 vagas \u00e9 esperado para o in\u00edcio de 2013.<\/div>\n
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Tr\u00e1fico de Pessoas<\/div>\n
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Foi firmada uma declara\u00e7\u00e3o conjunta entre os ministros de Justi\u00e7a e ministros de Interior, sobre tr\u00e1fico de pessoas. O objetivo \u00e9 o mapeamento das rotas do tr\u00e1fico e a formula\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o Integrada do Mercosul para o Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas. O documento considera a necessidade de fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o internacional multilateral para uma atua\u00e7\u00e3o conjunta e articulada dos governos na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de pessoas, al\u00e9m do atendimento e reinser\u00e7\u00e3o social das v\u00edtimas. Desde 2005, 475 pessoas foram v\u00edtimas do trafico internacional. De acordo com dados do Departamento Penitenci\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 54 \u00e9 o n\u00famero de presos por tr\u00e1fico internacional de pessoas para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/div>\n
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Recupera\u00e7\u00e3o de ativos e lavagem de dinheiro<\/div>\n
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A Declara\u00e7\u00e3o sobre Reparti\u00e7\u00e3o de Bens Perdidos e o Acordo Interinstitucional de Cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho Ad Hoc para Estabelecer Par\u00e2metros de Reparti\u00e7\u00e3o de Bens Perdidos entre os Estados Parte do Mercosul e os Estados Associados \u2013 assinados pela Argentina, Brasil, Uruguai, Venezuela, Bol\u00edvia e Chile \u2013 foram considerados documentos que constituem instrumentos importantes para fomentar a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria penal, ao criar ferramentas institucionais que ir\u00e3o permitir um trabalho coordenado e din\u00e2mico para alcan\u00e7ar a recupera\u00e7\u00e3o de ativos de origem il\u00edcita.<\/div>\n
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Meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/div>\n
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Com rela\u00e7\u00e3o ao tema dos Meios Alternativos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, os ministros refor\u00e7aram a import\u00e2ncia de manter o tema na agenda de trabalho, enfatizando o mapeamento dos institutos utilizados no MERCOSUL, o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas e o fomento a atividades de capacita\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria.<\/div>\n
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Sobre a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um Instituto de Estudos sobre Direito e Justi\u00e7a do Mercosul, os ministros instruir\u00e3o a comiss\u00e3o t\u00e9cnica para que avance na conforma\u00e7\u00e3o de um Instituto que objetive apoiar o processo regional e os pa\u00edses que o comp\u00f5em em mat\u00e9ria de estudos sobre direito e justi\u00e7a, com base nos novos paradigmas jur\u00eddico-constitucionais que sobre essas mat\u00e9rias existem na regi\u00e3o.<\/div>\n
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Fonte: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u00a0<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso de Ministros de Justi\u00e7a do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Fortaleza (CE), foi encerrado com a assinatura de treze documentos, entre acordos e declara\u00e7\u00f5es pelos pa\u00edses que integram o bloco. 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