{"id":248,"date":"2008-10-07T17:06:48","date_gmt":"2008-10-07T20:06:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sejus.ce.gov.br\/2008\/10\/07\/tsh\/"},"modified":"2008-10-07T17:06:48","modified_gmt":"2008-10-07T20:06:48","slug":"tsh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/2008\/10\/07\/tsh\/","title":{"rendered":"N\u00facleo de Enfretamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas – NETP"},"content":{"rendered":"
\u00a0<\/p>\n
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Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Tr\u00e1fico de Pessoas<\/a><\/div>\n<\/div>\n

O tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 uma pr\u00e1tica delituosa que desperta o interesse do crime organizado, pois \u00e9 capaz de gerar ganhos financeiros prolongados, visto que, diferentemente dos entorpecentes e armamentos, os seres humanos s\u00e3o tratados como objetos que podem ser vendidos v\u00e1rias vezes.<\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Essa transa\u00e7\u00e3o ilegal pode acontecer dentro do Estado de origem das v\u00edtimas, o tr\u00e1fico interno ou nacional, ou ocorrer quando ultrapassa as fronteiras do pa\u00eds e envolve o deslocamento de v\u00edtimas de um Estado para outro, muitas vezes, utilizando terceiras na\u00e7\u00f5es como tr\u00e2nsito, o tr\u00e1fico externo ou internacional.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Segundo o Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas e Crime<\/span>1<\/span><\/sup><\/a>, o tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a segunda atividade mais rent\u00e1vel e atrativa para o crime organizado. Ainda segundo o UNODC, essa transa\u00e7\u00e3o ilegal atinge 2,5 milh\u00f5es de pessoas, movimenta cerca de 32 bilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano. Calcula-se que uma \u00fanica v\u00edtima gere o lucro entre 13 e 30 mil, pois, de forma diversa dos entorpecentes e armamentos, uma mesma \u201cmercadoria\u201d pode ser vendida v\u00e1rias vezes ao longo da cadeia criminosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o trazida pelo art.3\u00b0 do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as<\/span>, ratificado pelo Brasil atrav\u00e9s do Decreto N\u00b05017, de 12 de mar\u00e7o de 2004, \u00e9 uma compila\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de estudiosos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e do Alto Comissariado das Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direitos Humanos, assim:<\/span><\/p>\n

a) A express\u00e3o “tr\u00e1fico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os;<\/em><\/span><\/p>\n

b) O consentimento dado pela v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o descrito na al\u00ednea a) do presente Artigo ser\u00e1 considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos da al\u00ednea a) do presente Artigo;<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Explora\u00e7\u00e3o<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A finalidade do tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, seja para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual, do trabalho escravo, casamento servil, remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, dentre outras. Assim, mesmo que a v\u00edtima n\u00e3o seja enganada quanto ao exerc\u00edcio da prostitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, ainda ocorre o crime de tr\u00e1fico de pessoas se houver a configura\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o por outrem.
<\/span><\/p>\n


O Enfrentamento ao fen\u00f4meno no Brasil e no Cear\u00e1<\/font><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A Pesquisa sobre Tr\u00e1fico de Mulheres, Crian\u00e7as e Adolescentes para fins de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Comercial (PESTRAF), publicada em 2002, representou um marco no pa\u00eds, revelando 241 rotas nacionais e internacionais de tr\u00e1fico de pessoas. A partir da gravosa situa\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico intensificou suas a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao tr\u00e1fico de seres humanos.<\/span><\/p>\n

\u00a0Em 2003, iniciou-se a articula\u00e7\u00e3o entre Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra Drogas e Crime e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por meio do Programa Global de Preven\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e1fico de Seres Humanos. Em 2005, Escrit\u00f3rio Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e1fico de Seres Humanos do Cear\u00e1 \u2013 EEPTSH foi institu\u00eddo do Estado do Cear\u00e1, nas depend\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF. Em 2007, transferido para a Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SEJUS.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O N\u00facleo de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas \u2013 NETP<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

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A Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas foi aprovada pelo Decreto N\u00b0 5948, de 26 de outubro de 2006, e surgiu como um documento normativo relevante na luta contra o tr\u00e1fico de pessoas e afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, assim:<\/span><\/p>\n

Art.1\u00b0 A Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas tem por finalidade estabelecer princ\u00edpios, diretrizes e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de pessoas e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos e a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Por meio do Decreto N\u00b030.682, de 22 de setembro de 2011, foi institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1, o Programa Estadual de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas, o N\u00facleo de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas \u2013 NETP, junto \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania \u2013 SEJUS. De acordo com o supramencionado instrumento normativo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Art.3\u00ba Compete ao N\u00facleo de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas – NETP:<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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I – articular e planejar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas, visando \u00e0 atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da sociedade civil;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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II – operacionalizar, acompanhar e avaliar o processo de gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, projetos e programas de enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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III – fomentar, acompanhar e avaliar pol\u00edticas e planos municipais de enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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IV – articular, estruturar, ampliar e consolidar, a partir dos servi\u00e7os, programas e projetos existentes, uma rede estadual de refer\u00eancia e atendimento \u00e0s v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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V – integrar, fortalecer e mobilizar os servi\u00e7os e redes de atendimento;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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VI – fomentar e apoiar a cria\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas Municipais e Estadual de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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\n

VII – sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas e informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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\n

VIII – capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas na perspectiva da promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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\n

IX – mobilizar e sensibilizar grupos espec\u00edficos e comunidadeem geral sobre o tema do tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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X – potencializar a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento do conhecimento sobre o enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas nas inst\u00e2ncias e \u00f3rg\u00e3os envolvidos na repress\u00e3o ao crime e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XI – favorecer a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas para atua\u00e7\u00e3o articulada na repress\u00e3o a esse crime e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XII – impulsionar, em \u00e2mbito estadual, mecanismos de repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de pessoas e conseq\u00fcente responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XIII – definir, de forma articulada, fluxo de encaminhamento que inclua compet\u00eancias e responsabilidades das institui\u00e7\u00f5es inseridas no sistema estadual de disque den\u00fancia;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XIV – prestar aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas do tr\u00e1fico de pessoas, no retorno a localidade de origem, caso seja solicitado;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XV – instar o Governo Federal a promover parcerias com governos e organiza\u00e7\u00f5es estrangeiras para o enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

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XVI – articular a implementa\u00e7\u00e3o de Postos Avan\u00e7ados a serem instalados nos pontos de entrada e sa\u00edda de pessoas, a crit\u00e9rio de cada Munic\u00edpio.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

O Decreto N\u00b030.682, de 22 de setembro de 2011, ainda cria o Comit\u00ea Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas \u2013 CEIETP, <\/span>composto de 36 (trinta e seis) membros (titulares e suplentes), tendo assento representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais que tratam do assunto, a saber:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Gabinete do Governador, por meio da Coordenadoria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres;<\/span><\/p>\n

b) Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, que o presidir\u00e1.<\/span><\/p>\n

c) Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social;<\/span><\/p>\n

d) Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) Secretaria da Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

f) Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, com dois representantes, sendo um da Policia Civil e outro da Policia Militar.<\/span><\/p>\n

g) Magistratura Federal (Comum e do Trabalho).<\/span><\/p>\n

h) Magistratura Estadual.<\/span><\/p>\n

i) Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal Comum e do Trabalho;<\/span><\/p>\n

j) Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/span><\/p>\n

k) Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Estado;<\/span><\/p>\n

m) Departamento de Policia Federal e de Policia Rodovi\u00e1ria\u00a0<\/span>Federal.<\/span><\/p>\n

n) Agencia Brasileira de Intelig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Art.5\u00ba Ao Comit\u00ea Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas – CEIEPT, que se reunir\u00e1 ordinariamente a cada trinta dias, compete:<\/em><\/span><\/p>\n

I – planejar, criar e implantar pol\u00edticas e planos estaduais de enfrentamento ao tr\u00e1fico de pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n

II – propor parcerias para Programa Estadual de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas \u2013 PETP.<\/em><\/span><\/p>\n

III – executar as a\u00e7\u00f5es que lhes forem pertinentes constantes no plano de trabalho elaborado pelo N\u00facleo de Enfrentamento ao Tr\u00e1ficode Pessoas;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – aprovar e monitorar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas, elaborado pelo NETP.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Posto Avan\u00e7ado de Atendimento Humanizado ao Migrante \u2013 PAAHM<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Posto Avan\u00e7ado de Atendimento Humanizado ao Migrante, localizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, foi reinaugurado em 2011, \u00e9 um espa\u00e7o que tem a miss\u00e3o de acolher poss\u00edveis v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas, referenciando-as a rede local de atendimento, bem como orientar os migrantes sobre seus direitos e deveres.\u00a0<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 8o \u00a0Na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es, desenvolver as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/em><\/span><\/p>\n


<\/em><\/span><\/p>\n

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I – na \u00e1rea de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n


<\/em><\/span><\/p>\n

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\n

a) proporcionar atendimento inicial humanizado \u00e0s v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas que retornam ao Pa\u00eds na condi\u00e7\u00e3o de deportadas ou n\u00e3o admitidas nos aeroportos, portos e pontos de entrada em vias terrestres;<\/span>\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________\u00a0<\/font><\/span><\/p>\n

N\u00facleo de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas – NETP<\/font><\/strong><\/p>\n

Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania<\/font><\/span><\/p>\n

Rua Tenente Ben\u00e9volo n\u00ba1055 \u2013 Meireles<\/font><\/span><\/p>\n

CEP: 60.160-040 Fortaleza – Cear\u00e1<\/font><\/span><\/p>\n

Telefones: 3454-2199\/ 3101-2708<\/font><\/span><\/p>\n

E-mail: netp.sejus@sejus.ce.gov.br<\/a><\/font><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/font><\/span><\/p>\n

Posto Avan\u00e7ado de Atendimento Humanizado ao Migrante – PAAHM<\/font><\/strong><\/span><\/p>\n

Aeroporto Internacional Pinto Martins<\/font><\/span><\/p>\n

Rua Senador Carlos Jereissati, 3000 – Serrinha<\/font><\/span><\/p>\n

CEP: 60.741-900 Fortaleza – Cear\u00e1<\/font><\/span><\/p>\n

Telefone: 3477-5565<\/font><\/span><\/p>\n

E-mail: posto.migrante@sejus.ce.gov.br<\/font><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Tr\u00e1fico de Pessoas O tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 uma pr\u00e1tica delituosa que desperta o interesse do crime organizado, pois \u00e9 capaz de gerar ganhos financeiros prolongados, visto que, diferentemente dos entorpecentes e armamentos, os seres humanos s\u00e3o tratados como objetos que podem ser vendidos v\u00e1rias vezes.   Essa transa\u00e7\u00e3o ilegal […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidadania-interna-cidadania-interna"],"acf":[],"yoast_head":"\nN\u00facleo de Enfretamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas - NETP - SAP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/2008\/10\/07\/tsh\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"N\u00facleo de Enfretamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas - 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