A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania apresenta amanh\u00e3, ter\u00e7a-feira, 02 de setembro de 2008, os novos membros dos Conselhos Estadual Antidrogas, Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Cearense dos Direitos da Mulher e da Comiss\u00e3o Especial de Anistia. A posse acontecer\u00e1 no Pal\u00e1cio Iracema, \u00e0s 9 horas, sob a presid\u00eancia do Secret\u00e1rio da Sejus, Marcos C\u00e9sar Cals de Oliveira, com a presen\u00e7a da Primeira Dama, Maria C\u00e9lia Habib de Moura Ferreira Gomes.<\/p>\n
Tomar\u00e3o posse \u00e0 frente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos o Secret\u00e1rio da Sejus, Marcos Cals, do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, Hermenegilda Silva, e da Comiss\u00e3o de Anistia, Mario Miranda de Albuquerque. Os demais Conselhos eleger\u00e3o seus presidentes na primeira assembl\u00e9ia com os membros constitu\u00eddos.<\/p>\n
CONSELHO ANTIDROGAS<\/u><\/strong><\/p>\n O Sistema Estadual Antidrogas integra as atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito, ao uso indevido e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de subst\u00e2ncias que causam depend\u00eancias f\u00edsica ou ps\u00edquica, bem como as atividades de recupera\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o de dependentes.<\/p>\n O Sistema Estadual Antidrogas tem, entre outros, os seguintes objetivos espec\u00edficos: O CEDEF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo colegiado de natureza permanente criado pela Lei n\u00ba 12.605, de junho de 1996, rege-se na forma de Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, pelo seu Regimento Interno. \u00c9 composto por 28 membros, sendo 12 representantes do Governo do Estadual, 12 da sociedade civil e 04 consultivos, sendo 02 da OAB-CE e 02 da Assembl\u00e9ia Legislativa.<\/p>\n O CEDEF prioriza as linhas tem\u00e1ticas: CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER<\/u><\/strong><\/p>\n O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), criado pela Lei n\u00ba 11.170 de 2 de abril de 1986, \u00e9 constitu\u00eddo de um colegiado composto por 14 (quatorze) conselheiras, cujo mandato \u00e9 de 4 (quatro) anos. Metade dos membros \u00e9 constitu\u00edda de representantes da Sociedade Civil e a outra metade \u00e9 formada por representantes das seguintes secretarias estaduais: Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania; Secretaria da Cultura; Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; Secretaria da Sa\u00fade; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social; e Defensoria P\u00fablica Geral do estado do Cear\u00e1. O CCDM tem como objetivos: CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/u><\/p>\n O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos foi criado pela Lei n\u00ba 12.686, de 14 de maio de 1997, tendo por finalidade gerar e fortalecer programas de apoio que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda, apura\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos mencionados direitos.<\/p>\n O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A difus\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o dos preceitos e dos valores \u00e9tnicos, morais e pol\u00edticos que envolvem a quest\u00e3o dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua pr\u00e1tica direta, reclama\u00e7\u00e3o e queixas de viola\u00e7\u00e3o; COMISS\u00c3O ESPECIAL DE ANISTIA<\/strong><\/u><\/p>\n A Comiss\u00e3o Estadual de Anistia de Ex-presos pol\u00edticos foi criada, em 10 de janeiro de 2002, com o intuito de promover o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das pessoas que foram detidas sob acusa\u00e7\u00e3o de terem participado de atividades pol\u00edticas. O ato indenizat\u00f3rio cabe \u00e0s pessoas que tenham ficado sob a guarda e responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os da estrutura administrativa do Estado do Cear\u00e1, ou em quaisquer depend\u00eancias desses \u00f3rg\u00e3os, no per\u00edodo entre os dias 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Far\u00e3o jus os que sofreram sev\u00edcias que deixaram comprometimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico, e que, anteriormente, n\u00e3o tenham pleiteado ou obtido do Estado ressarcimento por danos f\u00edsicos ou morais.<\/p>\n Mais Informa\u00e7\u00f5es: <\/strong>Coordenadoria de Cidadania da Sejus Pinheiro Junior: (85) 9998.1208<\/p>\n valeriabarbosa@sejus.ce.gov.br A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania apresenta amanh\u00e3, ter\u00e7a-feira, 02 de setembro de 2008, os novos membros dos Conselhos Estadual Antidrogas, Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Cearense dos Direitos da Mulher e da Comiss\u00e3o Especial de Anistia. A posse acontecer\u00e1 no Pal\u00e1cio Iracema, \u00e0s 9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-267","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Estabelecer a pol\u00edtica estadual antidrogas, em obedi\u00eancia \u00e0s diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas;
Estabelecer prioridade entre as atividades do Sistema, por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e administrativos, fixados pelo Conselho Nacional Antidrogas;
Estabelecer fluxos cont\u00ednuos e permanentes de informa\u00e7\u00f5es entre seus \u00f3rg\u00e3os, bem como entre o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas;
Estimular pesquisas, visando ao aperfei\u00e7oamento das atividades de sua compet\u00eancia;
Fixar formas de moderniza\u00e7\u00e3o das estruturas e dos procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um plano integrado nas \u00e1reas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, recupera\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, buscando seu constante aperfei\u00e7oamento e efic\u00e1cia;
Promover, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, a inclus\u00e3o de ensinamentos nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores em todos os sistemas de ensino, referentes a subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica;
Promover, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, a inclus\u00e3o de conte\u00fados curriculares espec\u00edficos nos programas das disciplinas que tenham afinidade sobre a problem\u00e1tica das drogas, em todos os sistemas de ensino, com a finalidade de esclarecer e conscientizar os alunos quanto \u00e0 natureza e os efeitos das subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica.<\/p>\n
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/p>\n
Inclus\u00e3o na escola de ensino regular;
Inclus\u00e3o no mercado de trabalho;
Elaborar Programas e Projetos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e sua fam\u00edlia para os Governos Municipal e Estadual;
Aprova\u00e7\u00e3o de lei para Acessibilidade Arquitet\u00f4nica:
Aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Passe Livre nas linhas de \u00f4nibus municipais;
Promover eventos de sensibiliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 sociedade;
Estimular a cria\u00e7\u00e3o de Conselhos Municipais<\/p>\n
O CCDM foi criado para promover pol\u00edticas que visassem eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e assegurar sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades pol\u00edticas, econ\u00f4micas e culturais do pa\u00eds.<\/p>\n
Assessorar e articular no \u00e2mbito do poder executivo e da sociedade civil, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, nos diversos aspectos de sua vida: sa\u00fade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a, direitos sexuais e reprodutivos, mercado de trabalho e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o – sexista;
Exigir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que assegura os Direitos da Mulher, adotando, se necess\u00e1rio, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis. <\/p>\n
Receber queixas, den\u00fancias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidad\u00e3o ou entidade, que digam respeito \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido encaminhamento;
Proceder \u00e0 sindic\u00e2ncia, solicitar e acompanhar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e processos, realizar contatos e entendimentos com autoridades p\u00fablicas constitu\u00eddas, bem como fazer representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como tamb\u00e9m tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis ao fiel cumprimento dos objetivos a que se prop\u00f5e;
Cooperar e promover o interc\u00e2mbio com outras organiza\u00e7\u00f5es estaduais, municipais, nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos;
Instituir e manter atualizado um centro de documenta\u00e7\u00e3o onde sejam sistematizados dados e informa\u00e7\u00f5es sobre as den\u00fancias recebidas.<\/p>\n
Ascom-Sejus
01.09.2008<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"