![\"\"](\"https:\/\/www.sejus.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2017\/12\/fundorota-600x400.jpg\")
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Com a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (AL-CE), nesta quinta-feira (30), o Governo do Cear\u00e1 p\u00f5e em pr\u00e1tica o Projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenci\u00e1rios e estabelecimentos provis\u00f3rios e de execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 existentes e os que poder\u00e3o ser criados \u2013 subordinados \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania (Sejus). Os cr\u00e9ditos do Fundo, que constituem d\u00edvida ativa do Estado, ser\u00e3o destinados para administra\u00e7\u00e3o dos recursos das unidades prisionais e qualifica\u00e7\u00e3o dos gastos no setor.<\/p>\n
De acordo com a titular da Secretaria da Justi\u00e7a, Socorro Fran\u00e7a, a experi\u00eancia existe em outros estados, por\u00e9m n\u00e3o de forma regulamentada. O Cear\u00e1, portanto, torna-se pioneiro no tema. \u201cNossa proposta \u00e9 de que 25% do sal\u00e1rio pago pelas empresas instaladas dentro da unidade sejam direcionados ao Fundo. Esse instrumento significar\u00e1 um salto de gest\u00e3o dentro das nossas unidades prisionais. Teremos mais recursos para fazermos as melhorias necess\u00e1rias\u201d, afirmou a titular da pasta na data de envio da mensagem \u00e0 AL.<\/p>\n
As unidades integrantes do Fundo Rotativo poder\u00e3o se utilizar de m\u00e3o de obra para a produ\u00e7\u00e3o de mercadorias para a utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou revenda e atividades de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da unidade prisional. Al\u00e9m disso, as unidades prisionais dever\u00e3o enviar relat\u00f3rios semestrais para a Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Os recursos devem ser empregados conforme a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Dentre os servi\u00e7os que poder\u00e3o se utilizar do Fundo est\u00e3o: contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es de materiais de consumo; despesas necess\u00e1rias para regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas dos detentos, quando estes n\u00e3o possu\u00edrem recursos para custe\u00e1-las; e despesas necess\u00e1rias \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos internos, principalmente relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n
As empresas instaladas nas unidades, que ter\u00e3o concess\u00e3o definida em procedimento conduzido pela Sejus, devem prestar contas com a secretaria, encaminhando relat\u00f3rios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por cada unidade.<\/p>\n
Incentivo Fiscal<\/strong><\/p>\n A AL tamb\u00e9m aprovou, em junho \u00faltimo, a mensagem do governador Camilo Santana que incentiva a implanta\u00e7\u00e3o de empresas em regi\u00f5es pr\u00f3ximas a unidades prisionais mantidas pela Sejus. Com isso, a instala\u00e7\u00e3o de empresas nessas localidades ser\u00e1 facilitada por meio de redu\u00e7\u00e3o de impostos. Em contrapartida, as firmas devem gerar emprego para detentos e familiares, movimentando a economia e ressocializando os internos por meio do trabalho.<\/p>\n \u201cUm dos grandes problemas que enfrentamos \u00e9 a ociosidade dos presos. Ent\u00e3o, decidi criar um projeto que \u00e9 uma esp\u00e9cie de zona franca no entorno dos pres\u00eddios, come\u00e7ando por Itaitinga, que re\u00fane as maiores unidades prisionais. L\u00e1, sempre me cobraram um retorno, pois n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil receber o n\u00famero de presos que l\u00e1 recebe. Ent\u00e3o, as empresas que se instalarem pr\u00f3ximo aos pres\u00eddios, v\u00e3o ter impostos diferenciados, gerando emprego e utilizando a m\u00e3o de obra dos detentos\u201d, explicou o governador Camilo Santana na assinatura da Mensagem.<\/p>\n As empresas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Esse incentivo fiscal pode chegar at\u00e9 a 99%, com manuten\u00e7\u00e3o de estrutura pelas institui\u00e7\u00f5es. O munic\u00edpio de Itaitinga, que re\u00fane as maiores unidades prisionais do Estado, ser\u00e1 a primeira \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do projeto, at\u00e9 ent\u00e3o in\u00e9dita no Pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (AL-CE), nesta quinta-feira (30), o Governo do Cear\u00e1 p\u00f5e em pr\u00e1tica o Projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenci\u00e1rios e estabelecimentos provis\u00f3rios e de execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 existentes e os que poder\u00e3o ser criados \u2013 subordinados \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":3265,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-3262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-penintenciaria"],"acf":[],"yoast_head":"\n