{"id":435,"date":"2009-06-23T17:46:34","date_gmt":"2009-06-23T20:46:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sejus.ce.gov.br\/2009\/06\/23\/comissao-especial-de-anistia\/"},"modified":"2009-06-23T17:46:34","modified_gmt":"2009-06-23T20:46:34","slug":"comissao-especial-de-anistia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/2009\/06\/23\/comissao-especial-de-anistia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Especial de Anistia"},"content":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o Especial de Anistia<\/font> tem a incumb\u00eancia de receber e avaliar a proced\u00eancia dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o das pessoas detidas sob acusa\u00e7\u00e3o de terem participado de atividades pol\u00edticas entre os dias: 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os da estrutura administrativa do Estado do Cear\u00e1 ou em quaisquer depend\u00eancias desses \u00f3rg\u00e3os e que sofreram sev\u00edcias que deixaram comprometimentos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos, fixando o seu valor, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na referida Lei.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Especial de Anistia, criada pela Lei 13.202, de 10 de janeiro de 2002, est\u00e1 vinculada \u00e0 Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente (SOMA). Atualmente com a Lei n\u00ba. 13.970, que alteraria a Lei N\u00ba. 13.202, passou a funcionar junto \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania. <\/p>\n

FUNCIONAMENTO<\/font><\/strong><\/p>\n

Atualmente com reuni\u00f5es ordin\u00e1rias a cada segunda quinta-feira de cada m\u00eas, a Comiss\u00e3o tamb\u00e9m define o valor das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas, que podem ficar entre R$ 5 mil (m\u00ednimo) e R$ 30 mil (m\u00e1ximo).<\/div>\n

\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
HIST\u00d3RICO DA COMISS\u00c3O<\/font><\/strong><\/p>\n

– A Comiss\u00e3o Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou foi criada pela Lei 13. 202, de 10 de janeiro de 2002, no Governo Tasso Jereissati, mas s\u00f3 instalada em de 3 de setembro de 2003, pelo Governador L\u00facio Alc\u00e2ntara, sendo regulamentada pelo Decreto n\u00ba 27.242, de 5 de novembro de 2003. <\/p>\n

– De acordo com a Lei 13.202\/02, o prazo final para recebimento de processos encerrava-se no dia 3 de mar\u00e7o de 2004, exatamente 180 dias ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o. <\/p>\n

– O Regimento Interno \u00e9 aprovado em 24 de novembro de 2003. <\/p>\n

– Em 13 de fevereiro de 2004, a Associa\u00e7\u00e3o 64\/68 – Anistia, que representa os ex-presos pol\u00edticos do Cear\u00e1, deu entrada em um of\u00edcio na Comiss\u00e3o de Anistia Wanda Sidou, solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. <\/p>\n

– Atendendo a solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Wanda Sidou, o Governo do Estado enviou \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa a mensagem n\u00ba 6.665\/2004, prorrogando do prazo previsto na Lei 13.202\/02.<\/p>\n

– No dia 29 de mar\u00e7o, a Assembl\u00e9ia Legislativa aprova a Lei 13.450\/04, que disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.202\/02 por mais 90 dias, a qual foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado no dia 14 de abril de 2004.<\/p>\n

– Em 26 de janeiro de 2004, o Presidente da Comiss\u00e3o faz a distribui\u00e7\u00e3o aos relatores dos primeiros processos de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

– No dia 28 de junho de 2004, a Comiss\u00e3o Especial Wanda Sidou realiza seus primeiros julgamentos. \u00a0<\/p>\n

– No dia 14 de julho \u00e9 encerrado o prazo para recebimento de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– No dia 14 de setembro de 2007, foi criada a Lei n\u00ba 13.970.\u00a0 Que alteraria a Lei N\u00ba 13.202, de 10 de janeiro de 2002 e daria outras provid\u00eancias, entre elas: mudan\u00e7a da Comiss\u00e3o Especial que sairia da SOMA e passaria a funcionar junto \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, bem como a mudan\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o de alguns \u00f3rg\u00e3os. <\/p>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/font><\/strong><\/p>\n

Formada por representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais e de entidades da sociedade civil, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Comiss\u00e3o Especial de Anistia Wanda Sidou \u00e9 composto de 11 membros efetivos, e seus respectivos suplentes.<\/p>\n

Representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Ex-Presos Pol\u00edticos<\/strong>
Titular: M\u00e1rio Miranda de Albuquerque (Presidente)
Suplente: Messias Ara\u00fajo Pontes <\/p>\n

Representante da Procuradoria Geral do Estado<\/strong>
Titular: Deusdedit Rodrigues Duarte
Suplente: Paulo Hiran Studart Gurgel Mendes <\/p>\n

Representantes da Secretaria da Justi\u00e7a a Cidadania<\/strong>
Titular: Jos\u00e9 Silva Gurgel Nogueira
Suplente: Jose Bento Laurindo de Ara\u00fajo <\/p>\n

Representantes da Secretaria de Cultura<\/strong>
Titular: Ricardo Augusto S. Carvalho Lima
Suplente: Ana Lucia Carneiro Bezerra<\/p>\n

Representantes da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o<\/strong>
Titular: Gerardo Marcio Maia Malveira \u00a0
Suplente: Norma Maria Cavalcante Alcoforado<\/p>\n

Representantes da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social<\/strong>
Titular: Paulo Cesar Misino
Suplente: Roscio Aguiar Rebou\u00e7as<\/p>\n

Representantes da Casa Civil<\/strong>
Titular: Pedro Jos\u00e9 Freire Castelo
Suplente: Joaquim Alexandrino Feitosa Gon\u00e7alves<\/p>\n

Representantes da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Cear\u00e1<\/strong>
Titular: Deputado estadual Edson Silva
Suplente: Luiz Carlos Andrade Morais<\/p>\n

Representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado<\/strong>
Titular: Francisco Edson de Souza Landim
Suplente: Antonio Iran Coelho S\u00edrio<\/p>\n

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1<\/strong>
Titular: Jane Eire Calixto
Suplente: Alfredo Alves de Oliveira J\u00fanior<\/p>\n

Representante do Conselho Regional de Medicina<\/strong>
Titular: \u00darico Gadelha de Oliveira Neto<\/div>\n


INDENIZA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/font>
– Em cinco anos, a comiss\u00e3o Especial de Anistia Wanda Sidou, j\u00e1 julgou e pagou 210 ex-presos pol\u00edticos. Em setembro de 2004 efetuou-se o <\/span>primeiro pagamento<\/strong>, dez pessoas receberam indeniza\u00e7\u00f5es num total de <\/span>R$ 280 mil<\/strong>.\u00a0<\/span>
– Em mar\u00e7o\/2005, em solenidade ocorrida na cidade de Crate\u00fas, numa homenagem aos 12 ex-presos pol\u00edticos do munic\u00edpio, o Governo do Estado realizou o segundo pagamento<\/strong>, que beneficiou 36 pessoas, totalizando R$ 855 mil.<\/strong>
– No dia 1\u00ba de novembro de 2005, terceira remessa<\/strong>, a Comiss\u00e3o Especial de Anistia Wanda Sidou pagou R$ 545 mil<\/strong> a 23 ex-presos pol\u00edticos.
– Em 29 de dezembro de 2005, mais 11 anistiados receberam um total de R$ 280 mil. <\/strong>
– O quito pagamento<\/strong> ocorreu no dia 21\/06\/2006, em solenidade ocorrida no pal\u00e1cio Iracema, no valor de R$ 751 mil.<\/strong>
– O sexto pagamento<\/strong> ocorreu no dia 11\/12\/2006 beneficiando mais 38 ex-presos pol\u00edticos num valor de R$ 936 mil. <\/strong>
– O s\u00e9timo pagamento<\/strong> ocorreu no dia 21\/12\/2007 onde foram beneficiados mais 24 ex-presos pol\u00edticos num valor de R$ 545.000,00. <\/strong>
– O oitavo pagamento<\/strong> ocorreu no dia 23\/12\/2008, onde foram beneficiados mais 37 ex-presos pol\u00edticos num valor de R$ 760.000,00<\/strong> Perfazendo um TOTAL GERAL DE R$ 4.977.000,00<\/strong> BENEFICIANDO 210 ANISTIADOS.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
____________________________________________________________________________________<\/strong>
Comiss\u00e3o Especial de Anistia<\/strong>
Rua Tenente Ben\u00e9volo, 1055 – Meireles. Fortaleza-CE – CEP: 60160-040
Fone: (85) 3101.4925
anistia64.68@gmail.com<\/em><\/font><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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