CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DESTINADA \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O, OPERA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE 6 (SEIS) UNIDADES FIXAS, NOS MUNIC\u00cdPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE E SOBRAL, E DE 8 (OITO) UNIDADES M\u00d3VEIS DO PROGRAMA VAPT-VUPT \u2013 PROGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDAD\u00c3O DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
<\/p>\n
Refer\u00eancia: Respostas aos questionamentos formulados na Consulta P\u00fablica. <\/u><\/p>\n
<\/p>\n
1.1.Estabelece o subitem 30.2 do item 30 (das disposi\u00e7\u00f5es finais), que as respostas aos esclarecimentos formulados ser\u00e3o encaminhadas aos concorrentes cadastrados. Solicitamos esclarecimentos sobre qual a forma ser\u00e3o encaminhadas as respostas aos concorrentes. Ser\u00e3o por e-mail ou ser\u00e3o disponibilizadas no site da secretaria da justi\u00e7a e cidadania do estado do cear\u00e1? <\/strong><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: Nos termos do edital, os esclarecimentos formulados ser\u00e3o encaminhadas aos CONCORRENTES cadastrados, para os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e\/ou para o n\u00ba fax indicado no recibo constante do pre\u00e2mbulo do edital. Adicionalmente, os eventuais esclarecimentos ser\u00e3o disponibilizadas no site da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado do Cear\u00e1.<\/em><\/p>\n 1.2.O item 3.2.1.2 do Anexo III restringe a competitividade dos licitantes ao pontuar em 90 pontos a coordena\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de pelo menos 3 unidades de atendimento integrado similares \u00e0s unidades Vapt-Vupt acima de 5 anos de experi\u00eancia. Sugerimos que a exig\u00eancia seja feita para fins de comprova\u00e7\u00e3o referente \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma unidade com atendimento Vapt-Vupt acima de 2 anos com pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 pontos, visto que, quem coordena e implanta por 2 anos possui mesma experi\u00eancia daquele que o faz por 5 ou mais anos, sob pena de ferir o princ\u00edpio da impessoalidade, igualdade e competitividade.<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: \u00c9 interesse de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratar aquele licitante que puder comprovar a melhor qualidade t\u00e9cnica, assim considerado aquele que possui maior experi\u00eancia, em diferentes especialidades. O n\u00edvel de detalhamento exigido para o planejamento da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 alto, exigindo-se que os licitantes planejem e visualizem as v\u00e1rias circunst\u00e2ncias que podem influenciar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao longo de todo o prazo da concess\u00e3o. Desta maneira \u00e9 interessante para a Administra\u00e7\u00e3o que o Contratado\u00a0 disponha de experi\u00eancia suficiente para planejar corretamente a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n 1.3.O item 3.2.1.3 do Anexo III restringe a competitividade dos licitantes ao pontuar em 90 pontos a concorrente que possuir profissional com experi\u00eancia como Administrador, Gerente ou Coordenador Geral de Unidade de Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o similar \u00e0s UNIDADES VAPT-VUPT acima de 5 anos de experi\u00eancia. Sugerimos que a exig\u00eancia seja feita para fins de comprova\u00e7\u00e3o referente ao profissional com experi\u00eancia acima de 2 anos, com pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 pontos, visto que, aquele com experi\u00eancia de Administrador, Gerente ou Coordenador Geral por 2 anos possui mesma experi\u00eancia daquele que faz por 5 ou mais anos, sob pena de ferir o princ\u00edpio da impessoalidade, igualdade e competitividade.<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: \u00c9 interesse de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratar aquele licitante que puder comprovar a melhor qualidade t\u00e9cnica, assim considerado aquele que possui maior experi\u00eancia, em diferentes especialidades. O n\u00edvel de detalhamento exigido para o planejamento da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 alto, exigindo-se que os licitantes planejem e visualizem as v\u00e1rias circunst\u00e2ncias que podem influenciar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao longo de todo o prazo da concess\u00e3o. Desta maneira \u00e9 interessante para a Administra\u00e7\u00e3o que o Contratado\u00a0 disponha de experi\u00eancia suficiente para planejar corretamente a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n 1.4.O subitem 20.2 do item 20 (Da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico) estabelece que a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico a ser constitu\u00edda possuir\u00e1 a forma de sociedade an\u00f4nima e ter\u00e1 sede no Estado do Cear\u00e1. Considerando que os concorrentes que optarem pela participa\u00e7\u00e3o\u00a0 em cons\u00f3rcio estar\u00e3o obrigados a apresentar compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio e, para fins de cumprimento do item 20.2, devemos indicar nesse documento, ainda na fase de habilita\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o de sede no Munic\u00edpio do Cear\u00e1. Est\u00e1 correto nosso entendimento?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: O item 11.2.31, IV, estabelece que, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o compromisso p\u00fablico ou privado de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio. J\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico apenas ser\u00e1 exigida caso o cons\u00f3cio venha a sagra-se vencedor da Licita\u00e7\u00e3o. O que o Edital exige \u00e9 que a sede da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico seja no Estado do Cear\u00e1, n\u00e3o havendo exig\u00eancias quanto \u00e0 sede do Cons\u00f3rcio. Assim, caso o cons\u00f3rcio seja vencedor da Licita\u00e7\u00e3o, os consorciados dever\u00e3o extinguir o cons\u00f3rcio e,\u00a0 anteriormente \u00e0 da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e3o constituir a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, a qual dever\u00e1 ter sede no Estado do Cear\u00e1. <\/em><\/p>\n RESPOSTA: As responsabilidades e prerrogativas do Poder Concedente est\u00e3o elencadas na cl\u00e1usula 12 da minuta de contrato, bem como em outros dispositivos expressos no Edital. \u00a0<\/em><\/p>\n 1.6.Nas minutas apresentadas na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o constam defini\u00e7\u00e3o de conceitos, diretrizes, padr\u00f5es, normas e procedimentos com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os VAPT-VUPT, esses t\u00f3picos ser\u00e3o descritos na vers\u00e3o final do Edital?<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: A defini\u00e7\u00e3o de conceitos constar\u00e1 do Anexo X do edital \u2013 Gloss\u00e1rio. J\u00e1 as diretrizes, padr\u00f5es, normas e procedimentos est\u00e3o expressas no Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia <\/em><\/p>\n RESPOSTA: As informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas est\u00e3o na minuta do Anexo I do Edital \u2013 Termo de Refer\u00eancia. Informa\u00e7\u00f5es adicionais, caso ocorra atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o incorporadas no mesmo documento.<\/em><\/p>\n RESPOSTA: A escolha dos locais a onde ser\u00e3o instaladas as Unidades Vapt-Vupt caber\u00e1 ao Concorrente, de acordo com os crit\u00e9rios fixados no Anexo I do Edital \u2013 Termo de Refer\u00eancia. O Parceiro Privado dever\u00e1 comprovar que im\u00f3veis escolhidos atendem \u00e0s diretrizes estabelecidas no Anexo I do Edital.<\/em><\/p>\n 1.9.Quando da publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o final do Edital ser\u00e1 fornecido os projetos de Arquitetura e Engenharia das Unidades VAPT-VUPT?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: A transfer\u00eancia ao parceiro privado da responsabilidade da elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sicos e executivos tem sido uma tend\u00eancia internacional em mat\u00e9ria de PPPs e Concess\u00f5es. A atribui\u00e7\u00e3o aos particulares de maior liberdade na defini\u00e7\u00e3o dos meios para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais \u00e9 contrabalanceada pelo rigor na defini\u00e7\u00e3o e controle do cumprimento dos indicadores de resultado estabelecidos pelo Poder P\u00fablico. Com o veto ao inciso II do artigo 11 da Lei Federal de PPP obteve-se exatamente esse resultado, abriu-se a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o dar maior liberdade ao parceiro privado para realiza\u00e7\u00e3o do projeto, de maneira a viabilizar uma cobran\u00e7a mais acentuada em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices de desempenho. <\/em><\/p>\n 1.10.Nas minutas apresentadas na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o consta o Monitoramento da qualidade de atendimento das Unidades VAPT-VUPT, esse Monitoramento ser\u00e1 apresentado na vers\u00e3o final do Edital?<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: O monitoramento ser\u00e1 feito pelo Verificador Independente, conforme consta da minuta de Contrato, com base nos par\u00e2metros estabelecidos no Anexo VII do Edital \u2014 \u00cdndices de desempenho e de qualidade. <\/em><\/p>\n 1.11.Os subitens II e III do item 11.2.7.1 ( Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), exigem a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia anterior em 2.000 (dois mil) atendimentos presenciais di\u00e1rios. Entendemos que os servi\u00e7os referentes a Teleatendimento (tipo 0800) e servi\u00e7os de Hepl Desk, ainda que realizados em tempo real, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos para fins de habilita\u00e7\u00e3o no presente certame. Nosso entendimento est\u00e1 correto?<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: Correto o entendimento. <\/em><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: A quest\u00e3o do somat\u00f3rio de atestados resta evidente quanto o licitante em uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o for capaz de preencher todas as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio. Com a finalidade de n\u00e3o restringir demais a participa\u00e7\u00e3o dos interessados a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica admitiu o somat\u00f3rio de atestados. No entanto, a Administra\u00e7\u00e3o decidiu limitar em 2 o n\u00famero de atestados admitidos como forma de aferir a capacidade do licitante em determinados servi\u00e7os e t\u00e9cnicas. No caso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prev\u00ea, como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o, o atendimento de aproximadamente 2.000 pessoas por dia em uma \u00fanica Unidade, sendo razo\u00e1vel supor que o licitante que precise comprovar essa experi\u00eancia em mais de 2 atestados n\u00e3o ser\u00e1 capaz de atender de modo satisfat\u00f3rio a demanda estimada de mais de 5.000 pessoas em uma \u00fanica unidade.\u00a0 Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a contrata\u00e7\u00e3o de licitante que tenha experi\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma integrada, sendo a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados o meio de verificar este atributo. <\/em><\/p>\n 1.13.O sub-item V, do item 11.2.7.1 (Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), exige comprova\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela instala\u00e7\u00e3o e um respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela opera\u00e7\u00e3o. Entendemos que os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser parte integrante do quadro permanente do Concorrente. Nosso entendimento est\u00e1 correto? Em caso positivo, sugerimos seja inclu\u00eddo no Edital a ser publicado, o dispositivo abaixo descrito: <\/strong><\/p>\n \u201cComprova\u00e7\u00e3o de que o respons\u00e1vel t\u00e9cnico mant\u00e9m v\u00ednculo profissional com o licitante, na data prevista para a entrega da proposta. O atendimento ao respectivo item, far-se-\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer um dos seguintes documentos: contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho.\u201d<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: A sugest\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que analisar\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o sugerida. <\/p>\n 1.14.Devido ao grau de complexidade desse empreendimento, sugerimos que as empresas licitantes apresentem certid\u00e3o de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia \u2013 CREA e Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CRA conforme cl\u00e1usula abaixo descrita: \u201cCertid\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o ou Registro de Pessoa Jur\u00eddica e de Regularidade, contendo o nome do respons\u00e1vel da proponente, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia \u2013 CREA e expedida pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CRA.\u201d<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: A sugest\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que analisar\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o sugerida. <\/em><\/p>\n 1.15.O item 11.2.7.7, do item 11.2.7 (Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), autoriza que as atividades de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a sejam desempenhadas pela concorrente vencedora ou por terceiros contratados, ao passo que o item 13.5 da Minuta de Contrato autoriza a concorrente vencedora contratar com terceiros atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares aos servi\u00e7os Vapt-Vupt atividades muito mais amplas daquelas contidas no item 11.2.7.7. As descri\u00e7\u00f5es contidas na Minuta do Edital permanecer\u00e3o integralmente no Edital quando publicado?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: Ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros, conforme autoriza o \u00a7 1\u00ba, do artigo 25 da Lei de Concess\u00f5es (Lei Federal 8.987\/95).<\/em><\/p>\n RESPOSTA: O modelo do atestado de visita ser\u00e1 disponibilizado na vers\u00e3o final do Edital.<\/em><\/p>\n RESPOSTA: A visita t\u00e9cnica poder\u00e1 ser realizada por qualquer pessoa designada pelo CONCORRENTE para a execu\u00e7\u00e3o desta tarefa, o que poder\u00e1 ser comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento, assinado pelo representante legal do licitante individual ou do cons\u00f3rcio, que comprove ter sido o visitante designado para tal fim. \u00a0<\/em><\/p>\n 1.18.O subitem V, do item 11.2.8.1 (Da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira), exige comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$80.000.000.00 (oitenta milh\u00f5es de reais) e, em caso de cons\u00f3rcio, R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais). Entendemos que a referida exig\u00eancia restringir\u00e1 o certame a pouqu\u00edssimas empresas participantes. Sugerimos, portanto, comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido para cons\u00f3rcio no valor equivalente a R$70.000.000,00 (setenta milh\u00f5es de reais), visto que a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 auferida tamb\u00e9m pelo balan\u00e7o, certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia e tamb\u00e9m pelos \u00edndices cont\u00e1beis, garantindo assim, o princ\u00edpio da competitividade em prol da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n RESPOSTA: A qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira corresponde \u00e0 disponibilidade de recursos econ\u00f4micos financeiros para a satisfat\u00f3ria execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Incumbir\u00e1 ao contratado executar com recursos pr\u00f3prios os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das Unidades Vapt-Vupt, o qual apenas passar\u00e1 a receber depois de ter arcado com todos os custos de implanta\u00e7\u00e3o. O interessado dever\u00e1 dispor de recursos suficientes para o custeio das despesas necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es advindas do contrato. N\u00e3o \u00e9 interesse de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratar com aquele que n\u00e3o dispuser de recursos suficientes para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pois a car\u00eancia de recursos faz presumir a inviabilidade\u00a0 da execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria. A qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira \u00e9 relativa ao vulto dos investimentos e despesas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. Tanto \u00e9 assim que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es limitou a exig\u00eancia de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido a 10% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, sendo que este limite ser\u00e1 observado. Diante das exposi\u00e7\u00f5es acima, entendemos por n\u00e3o acatar a sugest\u00e3o acima. <\/em><\/p>\n 1.19.Publicado o Edital, qual ser\u00e1 o prazo atribu\u00eddo para entrega do Envelope n\u00b0 02 (Documentos de habilita\u00e7\u00e3o) e Envelope n\u00b0 04 (Proposta comercial)? Solicitamos esclarecimentos a essa quest\u00e3o, pois 45 (quarenta e cinco) dias designados no artigo 21, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cb\u201d da Lei 8.666\/93, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para comprovar o registro de propriedade de im\u00f3vel para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Vapt-Vupt ou op\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que atendam as especifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias contidas no Anexo I da Minuta do Edital, bem como insuficientes para apresenta\u00e7\u00e3o da complexa proposta comercial.<\/strong><\/p>\n RESPOSTA: Os prazos respeitar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/em><\/p>\n 1.20.Como ser\u00e3o encaminhadas as respostas aos esclarecimentos e sugest\u00f5es formuladas pelas empresas interessadas em participar neste Certame? Ser\u00e3o enviadas por e-mail ou estar\u00e3o disponibilizadas no site da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado do Cear\u00e1? RESPOSTA: A empresa vencedora ter\u00e1 que prestar todos os servi\u00e7os constantes no edital, ou seja, a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de 6 (seis) Unidades Fixas e 8 (oito) Unidades M\u00f3veis.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DESTINADA \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O, OPERA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE 6 (SEIS) UNIDADES FIXAS, NOS MUNIC\u00cdPIOS DE FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE E SOBRAL, E DE 8 (OITO) UNIDADES M\u00d3VEIS DO PROGRAMA VAPT-VUPT \u2013 PROGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDAD\u00c3O DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\u00c1. 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1.5.Nas minutas apresentadas na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o constam as Responsabilidades do Poder Concedente (Governo Estadual) para com o programa VAPT-VUPT, essas responsabilidades ser\u00e3o descritas na vers\u00e3o final do Edital?<\/strong><\/p>\n
1.7.Nas minutas apresentadas na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o constam defini\u00e7\u00e3o e dimensionamento dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que participar\u00e3o de cada VAPT-VUPT, esses t\u00f3picos ser\u00e3o descritos no Edital?<\/strong><\/p>\n
1.8.Nas minutas apresentadas na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00e3o consta como ser\u00e1 feita a sele\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das Unidades VAPT-VUPT, essa metodologia ser\u00e1 apresentada na vers\u00e3o final do Edital?<\/strong><\/p>\n
1.12.Os sub-itens I, II, III e IV, do item 11.2.7.1 (Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), exigem apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de capacidade t\u00e9cnica compat\u00edveis com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, admitindo-se o somat\u00f3rio de no m\u00e1ximo 02 (dois) atestados por licitante, contudo, o objeto deste certame perfaz a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de unidades fixas e unidades m\u00f3veis do programa Vapt-Vupt. Como os CONCORRENTES poder\u00e3o atender ao objeto do Certame (implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de unidades fixas\u00a0 – e m\u00f3veis do programa Vapt-Vupt \u2013 unidades distintas entre si com apenas a comprova\u00e7\u00e3o de 02 (dois) atestados? Sugerimos que n\u00e3o seja limitado o n\u00famero de atestados de capacidade t\u00e9cnica, sob pena de ferir o princ\u00edpio da competitividade.<\/strong><\/p>\n
\u201cTratando-se de profissional aut\u00f4nomo, o licitante dever\u00e1 apresentar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado com no m\u00ednimo 90 (noventa) dias antecedentes a data de entrega da proposta. Este profissional dever\u00e1 preencher os requisitos do edital e se responsabilizar tecnicamente pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d<\/strong><\/p>\n
1.16.O subitem VIII, do item 11.2.7.1 (Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), determina comprova\u00e7\u00e3o de atestado de visita conforme modelo constante no Anexo II.
N\u00e3o consta no Anexo II da Minuta de Edital, o modelo de atestado de visita conforme subitem VIII. Este modelo de atestado far\u00e1 parte integrante do Edital quando de sua publica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n
1.17.O subitem VIII, do item 11.2.7.1 (Da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), n\u00e3o exige que a visita seja feita pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico da empresa. Entendemos que a visita poder\u00e1 ser feita por qualquer representante credenciado pela CONCORRENTE e tratando-se de cons\u00f3rcio, apenas o representante credenciado da empresa l\u00edder. Nosso entendimentos est\u00e1 correto?<\/strong><\/p>\n
RESPOSTA: Nos termos do edital, os esclarecimentos formulados ser\u00e3o encaminhadas aos CONCORRENTES cadastrados, para os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e\/ou para o n\u00ba fax indicado no recibo constante do pre\u00e2mbulo do edital. Adicionalmente, os eventuais esclarecimentos ser\u00e3o disponibilizadas no site da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado do Cear\u00e1.
1.21.Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio participar de todas as 6 (seis) Unidades Fixas e 8 (oito) Unidades M\u00f3veis, ou poder\u00e1 participar de um n\u00famero menor de Unidades?<\/strong><\/p>\n