O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) aprovou nesta ter\u00e7a-feira um conjunto de medidas para a reforma do poder Judici\u00e1rio no pa\u00eds, que inclui projetos de lei que ser\u00e3o submetidos ao Congresso Nacional, al\u00e9m de resolu\u00e7\u00f5es que independem de aprova\u00e7\u00e3o legislativa. Entre as medidas est\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o de depoimentos e audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia, o direito de voto para presos provis\u00f3rios, al\u00e9m do monitoramento eletr\u00f4nico de detentos que cumprem a pena em regime aberto. <\/p>\n
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De acordo com o CNJ, o objetivo do documento –que possui 154 p\u00e1ginas e foi aprovado pelo plen\u00e1rio do CNJ– \u00e9 modernizar o sistema penal brasileiro. O pacote de altera\u00e7\u00f5es foi levado \u00e0 consulta p\u00fablica durante 60 dias. <\/p>\n
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Outra altera\u00e7\u00e3o proposta pelo CNJ, que depende de aprova\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 a possibilidade do pagamento de fian\u00e7a para os crimes de todas as esp\u00e9cies, incluindo os “mais graves e de ordem financeira”. <\/p>\n
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O \u00f3rg\u00e3o prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de prote\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes em situa\u00e7\u00e3o de risco no pa\u00eds, al\u00e9m de incentivos fiscais \u00e0s empresas que contratarem presos ou ex-detentos. Al\u00e9m disso, o Conselho prop\u00f5e que o detento possa negociar sua pena com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o ao monitoramento eletr\u00f4nico –proposta que depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso–, a ideia \u00e9 tornar o mecanismo obrigat\u00f3rio para todos os detentos que cumpram pena domiciliar. “Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e \u00e0 noite devem retornar aos albergues”, diz o CNJ. <\/p>\n
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“S\u00e3o medidas necess\u00e1rias para ter uma justi\u00e7a criminal mais eficiente tanto na perspectiva de direitos humanos quanto na perspectiva de seguran\u00e7a p\u00fablica”, disse o presidente do Conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes. <\/p>\n
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