{"id":68108,"date":"2019-04-17T09:56:29","date_gmt":"2019-04-17T12:56:29","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/?p=68108"},"modified":"2019-04-24T09:56:50","modified_gmt":"2019-04-24T12:56:50","slug":"proposta-do-governo-do-ceara-preve-monitoramento-eletronico-custeado-por-presos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/2019\/04\/17\/proposta-do-governo-do-ceara-preve-monitoramento-eletronico-custeado-por-presos\/","title":{"rendered":"Proposta do Governo do Cear\u00e1 prev\u00ea monitoramento eletr\u00f4nico custeado por presos"},"content":{"rendered":"<p><em>Projeto de lei que concede responsabilidade financeira de presos em regime semi-aberto por equipamentos de monitoramento foi encaminhado \u00e0 Assembleia para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados.<\/em><\/p>\n<p>O Governo do Cear\u00e1 encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa a mensagem que institui a cobran\u00e7a a presos ou apenados, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, pelo uso de equipamentos de monitoramento eletr\u00f4nico, no \u00e2mbito do sistema penitenci\u00e1rio. Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser apreciado pelos deputados estaduais e, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o, ser sancionado pelo governador Camilo Santana.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os recursos arrecadados ser\u00e3o revertidos em melhorias no sistema penitenci\u00e1rio estadual, com a destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Penitenci\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 (Funpence). O valor a ser cobrado ser\u00e1 definido em ato normativo do titular da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP) e ser\u00e1 baseado no custo total do Estado com a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O texto do Executivo, datado de 20 de mar\u00e7o, justifica a medida pelo elevado custo anual do Estado com esses equipamentos utilizados por pessoas em restri\u00e7\u00e3o de liberdade. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que esses recursos, pela grande soma que representam, fazem enorme falta em \u00e1reas sens\u00edveis e priorit\u00e1rias \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cearense, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed, nada mais razo\u00e1vel do que o Estado compartilhar com o preso ou apenado os custos decorrentes dos referidos equipamentos, retirando da popula\u00e7\u00e3o esse pesado \u00f4nus\u201d, destaca a proposta do Governo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Crit\u00e9rios<\/h3>\n<p>Apenas est\u00e3o inseridos no projeto de lei os presos ou apenados submetidos a monitoramento eletr\u00f4nico pelo Poder Judici\u00e1rio. O Cear\u00e1 tem hoje 3.762 pessoas monitoradas por tornozeleiras eletr\u00f4nicas, que ganharam o direito de usar o equipamento por terem progredido sua pena para o regime semi-aberto. Os crit\u00e9rios s\u00e3o de decis\u00e3o individual dos ju\u00edzes, e normalmente seguem o tempo legal de pena cumprida e o bom comportamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cAcreditamos que o sistema de monitoramento com tornozeleiras \u00e9 um m\u00e9todo eficaz, seguro e econ\u00f4mico na promo\u00e7\u00e3o do preso que progride pena para o regime semi-aberto. Garantimos uma nova chance de ressocializa\u00e7\u00e3o, desafogamos o sistema carcer\u00e1rio e aumentamos a seguran\u00e7a da sociedade com nossa vigil\u00e2ncia e monitoramento. S\u00f3 nos \u00faltimos dois meses, em parceria com a Defensoria P\u00fablica, n\u00f3s j\u00e1 fizemos mais de 7 mil revis\u00f5es penais. Isso mostra a celeridade e integra\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es na promo\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a\u201d, destacou Mauro Albuquerque, secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Cear\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O monitoramento eletr\u00f4nico permite que essas pessoas n\u00e3o precisem retornar \u00e0s penitenci\u00e1rias, pois s\u00e3o vigiadas em tempo real pela SAP em parceria com a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Cobran\u00e7a<\/h3>\n<p>A cobran\u00e7a ser\u00e1 precedida da assinatura do termo de cess\u00e3o, com as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para o uso. Ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento, o equipamento deve ser instalado no prazo de 24 horas. Durante o per\u00edodo em que estiver usando o equipamento, caber\u00e1 ao preso ou apenado conserv\u00e1-lo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 responsabilizado em caso de dano ou avaria. O n\u00e3o pagamento da cobran\u00e7a acarretar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do respectivo d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, sujeita a execu\u00e7\u00e3o judicial do respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea ainda que o preso ou apenado sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a cobran\u00e7a ser\u00e1 isento, desde que comprove \u00e0 SAP que o respectivo pagamento privar\u00e1 ele e sua fam\u00edlia do m\u00ednimo necess\u00e1rio ao sustento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto de lei que concede responsabilidade financeira de presos em regime semi-aberto por equipamentos de monitoramento foi encaminhado \u00e0 Assembleia para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados. 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