![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/05\/113436e1-53e6-42a6-91cc-ea7b07503e3f.jpeg\")
<\/p>\nA Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a assinaram, nesta quarta-feira (22), acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para estabelecer maior efici\u00eancia entre as institui\u00e7\u00f5es no que diz respeito a ado\u00e7\u00e3o de medidas dispostas no Pacote Anti Crime. O termo tamb\u00e9m contou com participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de outras for\u00e7as de seguran\u00e7a como a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
O termo tem como objetivo estabelecer procedimentos eficientes das comunica\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o de arquivamento de inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos investigat\u00f3rios criminais destinados \u00e0s v\u00edtimas ou investigados que sejam policiais penais de carreira ou pessoas privadas de liberdade em alguma das unidades prisionais administradas pela SAP.<\/p>\n
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A assinatura do documento aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ) e contou com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ressocializa\u00e7\u00e3o, Mauro Albuquerque, do procurador-geral de Justi\u00e7a, Haley Carvalho, do coordenador adjunto de administra\u00e7\u00e3o prisional, Luiz Gouveia de Moura, do coronel comandante-geral da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1, Kl\u00eanio Savyo, do delegado-geral da Pol\u00edcia Civil, M\u00e1rcio Guti\u00e9rrez, da delegada-geral adjunta da Pol\u00edcia Civil, Teresa Cruz, do Procurador de Justi\u00e7a e Coordenador do PROCAP, Ronaldo Janja e da promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Juliana Mota.<\/p>\n
Dentre as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade da Pasta, inclui-se o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com o MPCE, manter ativo o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de promo\u00e7\u00e3o de arquivamento de inqu\u00e9ritos policiais e caminhadas pelo MPCE na forma do art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941 do C\u00f3digo de Processo Penal, comunicar falhas t\u00e9cnicas que impe\u00e7am o encaminhamento das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, zelar pela observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, entre outras.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/05\/a1c60c9a-f391-48c5-ac4c-6d775fe65586.jpeg\")
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O secret\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ressocializa\u00e7\u00e3o, Mauro Albuquerque, comenta sobre o acordo. \u201cEsse acordo facilitar\u00e1 o trabalho das institui\u00e7\u00f5es e com certeza teremos mais agilidade e efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es em conjunto. \u00c9 fundamental essa integra\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es que dever\u00e1 trazer ainda mais melhorias no combate \u00e0 criminalidade do nosso Estado\u201d, disse.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a, Haley Carvalho, fala sobre a parceria. \u201cEsse termo de coopera\u00e7\u00e3o visa facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es, principalmente no que se refere \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relacionadas aos arquivamentos dos procedimentos policiais, decorrentes de decis\u00f5es judiciais e do pacote anti crime. Ent\u00e3o, a partir de agora, o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa comunicar os acusados, as v\u00edtimas e as autoridades policiais acerca dos arquivamentos dos inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos investigat\u00f3rios criminais. Facilitando essa comunica\u00e7\u00e3o, vamos diminuir o disp\u00eandio de tempo, recursos financeiros e humanos para que a gente consiga efetivar essas medidas\u201d, conclui.<\/p>\n
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Pacote Anticrime<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.964\/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, fez importantes modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Uma das mudan\u00e7as diz respeito ao arquivamento de inqu\u00e9ritos policiais. Antes do pacote, o arquivamento era uma decis\u00e3o que envolvia somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio. Com a nova Lei, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio, agora \u00e9 necess\u00e1rio que o MP cientifique a decis\u00e3o de arquivamento \u00e0 autoridade policial, ao investigado e \u00e0 v\u00edtima, que poder\u00e1 provocar uma rean\u00e1lise da decis\u00e3o ao PGJ. A atualiza\u00e7\u00e3o conferiu um maior protagonismo \u00e0 v\u00edtima do processo penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a assinaram, nesta quarta-feira (22), acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para estabelecer maior efici\u00eancia entre as institui\u00e7\u00f5es no que diz respeito a ado\u00e7\u00e3o de medidas dispostas no Pacote Anti Crime. O termo tamb\u00e9m contou com […]<\/p>\n","protected":false},"author":672,"featured_media":77947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[15,64],"tags":[],"class_list":["post-77945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque","category-sistema-prisional"],"acf":[],"yoast_head":"\n