{"id":79337,"date":"2025-03-07T11:09:14","date_gmt":"2025-03-07T14:09:14","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/?p=79337"},"modified":"2025-03-07T11:10:02","modified_gmt":"2025-03-07T14:10:02","slug":"79337","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sap\/2025\/03\/07\/79337\/","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 institui Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais"},"content":{"rendered":"

O governador do Cear\u00e1, Elmano de Freitas, assinou a portaria que institui o Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais do Estado do Cear\u00e1 (CEPP). A cerim\u00f4nia, que ocorreu no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, contou com a presen\u00e7a de diversas autoridades, como o secret\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ressocializa\u00e7\u00e3o, Mauro Albuquerque, o procurador geral do Estado, Rafael Machado, e o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, desembargador Her\u00e1clito Vieira. O momento marcou um passo significativo na busca por melhorias no sistema prisional cearense.<\/span><\/p>\n

O comit\u00ea \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que, em intera\u00e7\u00e3o com o sistema de justi\u00e7a criminal e o de seguran\u00e7a p\u00fablica al\u00e9m de outras pol\u00edticas sociais, tem como objetivo assegurar a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das medidas e dos servi\u00e7os de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, que envolvem, al\u00e9m dos diferentes regimes de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, as alternativas penais, os servi\u00e7os de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, as pr\u00e1ticas restaurativas no sistema de justi\u00e7a criminal e os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas do sistema prisional.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Com o objetivo de integrar for\u00e7as para um melhor sistema penal e de ressocializa\u00e7\u00e3o, o CEPP \u00e9 formado por representantes do Poder Judici\u00e1rio, Poder Executivo, Poder Legislativo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, OAB-CE, Conselho Penitenci\u00e1rio \u2013 COPEN e Conselho Estadual de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria- CEPCP; representantes de organiza\u00e7\u00f5es de profissionais dos servi\u00e7os penais; organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais com atua\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica das pol\u00edticas penais ou justi\u00e7a criminal; representantes das Universidades p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o documento assinado, o CEPP tem o objetivo de articular, em \u00e2mbito estadual as a\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de medidas para a supera\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualifica\u00e7\u00e3o da ambi\u00eancia, dos servi\u00e7os e da infraestrutura prisional, al\u00e9m da previs\u00e3o de pol\u00edticas de n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o, dentre outras medidas previstas no plano estadual.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Comit\u00ea tamb\u00e9m ir\u00e1 articular e integrar, no \u00e2mbito estadual, as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais e municipais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social e outros servi\u00e7os especializados implementados no \u00e2mbito das pol\u00edticas penais, bem como outros atores do sistema de justi\u00e7a criminal e da sociedade civil envolvidos com a execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de servi\u00e7os penais, na perspectiva de atua\u00e7\u00e3o interinstitucional e intersetorial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos objetivos j\u00e1 citados, o CEPP acompanhar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que efetivem os direitos e necessidades peculiares de grupos espec\u00edficos como ind\u00edgenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAP+, idosos, migrantes, mulheres e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e em demais contextos do ciclo penal ou em medidas diversas, como a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. O comit\u00ea ainda ser\u00e1 respons\u00e1vel por instituir a\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os de discuss\u00e3o acerca da promo\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade racial e ao combate ao racismo, inclusive mediante a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ressocializa\u00e7\u00e3o, Mauro Albuquerque, a implementa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea \u00e9 essencial para melhorar \u201ccada vez mais\u201d o sistema prisional do Estado. \u201c\u00c9 muito importante a cria\u00e7\u00e3o desse Comit\u00ea, que tem o objetivo de melhorar cada vez mais o sistema prisional, principalmente nos seus eixos, na quest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e trabalho, e tamb\u00e9m redimensionar a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Ent\u00e3o, \u00e9 muito importante essa parte estruturante e com os quatro eixos para poder desenvolver uma pol\u00edtica penal cada vez mais forte\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, desembargador Her\u00e1clito Vieira, ressaltou a import\u00e2ncia desse novo marco para o sistema penitenci\u00e1rio cearense, destacando que o Comit\u00ea \u00e9 uma f\u00f3rmula inovadora para lidar com um problema de longa data. “Este \u00e9 o marco inicial para tra\u00e7ar pol\u00edticas para o Sistema Prisional. \u00c9 uma f\u00f3rmula inovadora para tratar de um problema antigo, de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o, e que se agrava, n\u00e3o obstante diversas iniciativas tanto do Poder Judici\u00e1rio quanto do Poder Executivo. N\u00f3s entendemos que, se n\u00e3o houver essa interven\u00e7\u00e3o, esse compromisso com a realidade do Sistema Prisional, os n\u00fameros e as estat\u00edsticas envolvendo a viol\u00eancia e o aumento da criminalidade n\u00e3o diminuir\u00e3o. N\u00e3o adianta s\u00f3 trancafiar, precisa saber tratar os que est\u00e3o encarcerados, dar suporte e oportunidade para que eles saiam dessa trajet\u00f3ria de envolvimento com o crime\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (GMF), tamb\u00e9m participou da cerim\u00f4nia e refor\u00e7ou que o Comit\u00ea marca um novo in\u00edcio para o sistema prisional no Brasil. “N\u00f3s materializamos o primeiro passo para o \u00eaxito do Plano Pena Justa. S\u00e3o quatro eixos e mais de 300 metas a serem cumpridas, o que representa uma mudan\u00e7a de chave no Sistema Prisional brasileiro. O Comit\u00ea vai balizar todos os demais setores que v\u00e3o compor o Plano que visa uma Justi\u00e7a mais c\u00e9lere e humanizada nos pres\u00eddios do Estado”, afirmou.<\/span><\/p>\n

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