{"id":73917,"date":"2018-11-06T10:52:24","date_gmt":"2018-11-06T13:52:24","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/saude\/?page_id=73917"},"modified":"2026-05-26T11:38:37","modified_gmt":"2026-05-26T14:38:37","slug":"cesau","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/saude\/institucional\/cesaucecib\/cesau\/","title":{"rendered":"Cesau\/CE | CIB"},"content":{"rendered":"\n

Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – Cesau <\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Cesau\/CE)<\/strong> \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 (Sesa), com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n\n\n\n

O Cesau\/CE atua na formula\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros. Conforme a Lei n\u00ba 17.438, 09.04.2021, de 9 de mar\u00e7o de 2021 compete ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Regional e Estadual de Sa\u00fade, na esfera do Governo Estadual, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros, de ger\u00eancia t\u00e9cnica administrativa;<\/li>\n\n\n\n
  2. Estabelecer diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Sa\u00fade considerando a realidade epidemiol\u00f3gica do Estado;<\/li>\n\n\n\n
  3. Garantir a participa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE nas a\u00e7\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Sa\u00fade \u2013 PRS;<\/li>\n\n\n\n
  4. Garantir, junto \u00e0 governan\u00e7a das Regi\u00f5es de Sa\u00fade, a participa\u00e7\u00e3o dos conse\u00adlheiros membros das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Intergestores Regional \u2013 CIR, na condi\u00e7\u00e3o de ouvinte;<\/li>\n\n\n\n
  5. Estabelecer crit\u00e9rios gerais de controle e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, com base em par\u00e2metro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  6. Fomentar a participa\u00e7\u00e3o e o controle social na sa\u00fade, na pactua\u00e7\u00e3o, no acompa\u00adnhamento, no monitoramento da organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade \u2013 RAS nas Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Cear\u00e1\/Superintend\u00eancias do Cear\u00e1, por meio das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE;<\/li>\n\n\n\n
  7. Propor crit\u00e9rios que definam os padr\u00f5es de qualidade e de resolutividade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, verificando o processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
  8. Propor crit\u00e9rios para as programa\u00e7\u00f5es e para as execu\u00e7\u00f5es financeiras or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas aos Fundos de Sa\u00fade, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/li>\n\n\n\n
  9. Apreciar e acompanhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria financeira da Secretaria da Sa\u00fade e do Fundo Estadual de Sa\u00fade e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
  10. Estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, ao credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade, P\u00fablico, Filantr\u00f3pico e Privado, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/li>\n\n\n\n
  11. Propor e aprovar crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e par\u00e2metros assistenciais;<\/li>\n\n\n\n
  12. Estabelecer crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;<\/li>\n\n\n\n
  13. Requisitar dados e informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, t\u00e9cnico-financeiro, relativo ao SUS, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, privados e conveniados com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/li>\n\n\n\n
  14. Aprovar crit\u00e9rios e valores complementares \u00e0 tabela nacional de remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial, quando necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  15. Estabelecer diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o nos planos de sa\u00fade, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas epidemiol\u00f3gicas e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
  16. Analisar e apurar den\u00fancias, responder consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0 sa\u00fade, bem como examinar recursos a respeito das delibera\u00e7\u00f5es dos colegiados municipais e de outras inst\u00e2ncias deliberativas na \u00e1rea de sa\u00fade do Estado;<\/li>\n\n\n\n
  17. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE e suas normas de funcionamento;<\/li>\n\n\n\n
  18. Aprovar ou homologar planos, projetos e conv\u00eanios, encaminhados pela Comiss\u00e3o Bipartite \u2013 CIB ou outro \u00f3rg\u00e3o, em assuntos relativos ao SUS e ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o em sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
  19. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 Fundes;<\/li>\n\n\n\n
  20. Promover a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social dos membros do Cesau \/CE, das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade do Cesau\/CE, dos F\u00f3runs de Conselheiros das \u00c1reas Descentralizadas de Sa\u00fade \u2013 ADS e dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade do Cear\u00e1;<\/li>\n\n\n\n
  21. Constituir comiss\u00f5es com a finalidade de promover estudos com vistas \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de interesse para a sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
  22. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica na \u00e1rea de sa\u00fade, visando \u00e0 observa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos compat\u00edveis com o desenvolvimento s\u00f3cio-cultural do Estado do Cear\u00e1;<\/li>\n\n\n\n
  23. Articular-se com a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, a Escola de Sa\u00fade P\u00fablica do Cear\u00e1 Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP\/CE), a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) e as Universidades quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos cursos de ensino superior na \u00e1rea de sa\u00fade, no que concerne \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o das necessidades sociais;<\/li>\n\n\n\n
  24. Participar das comiss\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade e as institui\u00e7\u00f5es de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, m\u00e9todos e estrat\u00e9gias para a forma\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre essas institui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  25. Convidar entidades, autoridades, cientistas e t\u00e9cnicos, estaduais, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comiss\u00f5es institu\u00eddas no \u00e2mbito do Cesau\/CE;<\/li>\n\n\n\n
  26. Justificar, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, por meio de declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de seus membros durante o per\u00edodo das reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n
  27. Acompanhar a forma\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
  28. Estabelecer crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias de Sa\u00fade, a n\u00edvel estadual;<\/li>\n\n\n\n
  29. Garantir a mesma quantidade, nas 5 (cinco) Regi\u00f5es de Sa\u00fade, nas escolhas de representantes e ou delegados para participa\u00e7\u00e3o em eventos e confer\u00eancias; <\/li>\n\n\n\n
  30. Outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas Leis n.\u00ba 8.080\/90 e n.\u00ba 8.142\/90 e outras atribui\u00e7\u00f5es definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram \u00e0 operacionalidade e \u00e0 gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

     A atua\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Sa\u00fade funciona em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 8.080\/90 e 8.142\/90, esta \u00faltima disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

     A participa\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 garantida na legisla\u00e7\u00e3o e torna os Conselhos de Sa\u00fade uma inst\u00e2ncia estrat\u00e9gica na proposi\u00e7\u00e3o, na discuss\u00e3o, no acompanhamento, na delibera\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade, inclusive em seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n

     Os Conselhos s\u00e3o compostos por representantes de usu\u00e1rios, de trabalhadores de sa\u00fade, do Governo e de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade. O CESAU\/CE \u00e9 composto de 80 assentos, entre titulares e suplentes, respeitando a paridade de 25% de profissionais de sa\u00fade, 25% de Governo e prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, e 50% de usu\u00e1rios. Os Governos devem garantir autonomia para seu pleno funcionamento, sua dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sua secretaria executiva e sua estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

     Portanto, conforme mencionado no par\u00e1grafo anterior, a estrutura do Colegiado compreende:<\/p>\n\n\n\n

    I. Plen\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    II. Mesa Diretora<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    1. Presidente<\/p>\n\n\n\n

    2. Vice-presidente<\/p>\n\n\n\n

    3. Secret\u00e1rio-geral<\/p>\n\n\n\n

    4. Secret\u00e1rio Adjunto<\/p>\n\n\n\n

    III. Secretaria Executiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    1. C\u00e2maras T\u00e9cnicas:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    1.1. C\u00e2mara T\u00e9cnica de Acompanhamento da Regionaliza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia do SUS \u2013 Cear\u00e1 \u2013 CANOAS;<\/p>\n\n\n\n

    1.2. C\u00e2mara T\u00e9cnica de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u2013 CTOF;<\/p>\n\n\n\n

    1.3. C\u00e2mara T\u00e9cnica de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 CTGTES;<\/p>\n\n\n\n

    1.4. C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 CTVS;<\/p>\n\n\n\n

    1.5. C\u00e2mara T\u00e9cnica de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o do SUS – CTMAS.<\/p>\n\n\n\n

    2. Comiss\u00f5es Intersetoriais:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    2.1. Comiss\u00e3o Intersetorial em Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora \u2013 CISTT;<\/p>\n\n\n\n

    2.2. Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental – CISM;<\/p>\n\n\n\n

    2.3. Comiss\u00e3o Intersetorial da Diversidade dos Sujeitos no SUS – CDSUS;<\/p>\n\n\n\n

    2.4. Comiss\u00e3o Intersetorial da Pessoa com Defici\u00eancia e Patologias – CIPDP;<\/p>\n\n\n\n

    2.5. Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade da Mulher \u2013 CISMu.<\/p>\n\n\n\n

    3. Comiss\u00f5es Permanentes:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    3.1. Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – CCOM;<\/p>\n\n\n\n

    3.2. Comiss\u00e3o Eleitoral – CE.<\/p>\n\n\n\n

    4. Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    4.1. Comiss\u00e3o da Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

    4.2. Comiss\u00e3o da Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Sobral<\/p>\n\n\n\n

    4.3. Comiss\u00e3o da Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Cariri<\/p>\n\n\n\n

    4.4. Comiss\u00e3o da Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Sert\u00e3o Central<\/p>\n\n\n\n

    4.5. Comiss\u00e3o da Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Litoral Leste Jaguaribe<\/p>\n\n\n\n

    5. Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    5.1. Mesa do F\u00f3rum Regional de Sa\u00fade de Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

    5.2. Mesa do F\u00f3rum Regional de Sa\u00fade de Sobral<\/p>\n\n\n\n

    5.3. Mesa do F\u00f3rum Regional de Sa\u00fade do Cariri<\/p>\n\n\n\n

    5.4. Mesa do F\u00f3rum Regional de Sa\u00fade do Sert\u00e3o Central<\/p>\n\n\n\n

    5.5. Mesa do F\u00f3rum Regional de Sa\u00fade do Litoral Leste Jaguaribe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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