{"id":77964,"date":"2022-04-18T12:54:46","date_gmt":"2022-04-18T15:54:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sedet.ce.gov.br\/?page_id=77964"},"modified":"2022-04-18T16:30:32","modified_gmt":"2022-04-18T19:30:32","slug":"conselho-diretor-do-fundo-de-investimentos-de-microcredito-produtivo-do-ceara-cdfimpc","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sde\/conselho-diretor-do-fundo-de-investimentos-de-microcredito-produtivo-do-ceara-cdfimpc\/","title":{"rendered":"Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1 \u2013 CDFIMPC"},"content":{"rendered":"

Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1 – CDFIMPC<\/strong><\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

O Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1 (CDFIMPC) foi institu\u00eddo pela Lei Complementar N\u00ba 230, 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar N\u00ba 239, 09 de abril de 2021, \u00e9 presidido pelo Secret\u00e1rio do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho da SEDET e tem como vice-presidente o Presidente da ADECE, dele fazendo parte tamb\u00e9m os seguintes membros:<\/h4>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG;<\/h4>\n

II \u2013 Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo da SEDET;<\/h4>\n

III \u2013 Diretoria de Economia Popular e Solid\u00e1ria da Ag\u00eancia de Desenvolvimento do Estado do Cear\u00e1 S.A. \u2013 ADECE;<\/h4>\n

IV \u2013 Casa Civil.<\/h4>\n

 <\/p>\n

Membros convidados:<\/strong><\/h4>\n

I \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Cearense das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Cear\u00e1 \u2013 Fecempe;<\/span><\/h4>\n

II \u2013 Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Cear\u00e1 \u2013 Sebrae\/CE;<\/span><\/h4>\n

III \u2013 Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado do Cear\u00e1 \u2013 Fecom\u00e9rcio\/CE;<\/span><\/h4>\n

IV \u2013 Rede Cearense de Bancos Comunit\u00e1rios Digitais;<\/span><\/h4>\n

V \u2013 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1.<\/span><\/h4>\n

 <\/p>\n

Compete ao CDFIMPC:<\/strong><\/h4>\n

<\/h4>\n

I \u2013 atuar como \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1, inclusive no que se refere ao estabelecimento das suas diretrizes operacionais e ao programa anual de aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos financeiros;<\/span><\/h4>\n

II \u2013 aprovar os Planos Anuais de Aplica\u00e7\u00e3o do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1;<\/span><\/h4>\n

III \u2013 aprovar, alterar e revogar o Regulamento e as Normas Operacionais Espec\u00edficas do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1,<\/span><\/h4>\n

inclusive no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o eventual dos cr\u00e9ditos como irrecuper\u00e1veis, fixando os par\u00e2metros para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a judicial;<\/span><\/h4>\n

IV \u2013 aprovar o or\u00e7amento das despesas administrativas do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1;<\/span><\/h4>\n

V \u2013 avaliar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1, competindo, tamb\u00e9m, receber as presta\u00e7\u00f5es de contas dos gastos realizados e avaliar seus resultados;<\/span><\/h4>\n

VI \u2013 apreciar anualmente, em fun\u00e7\u00e3o dos resultados da avalia\u00e7\u00e3o do inciso V deste artigo, relat\u00f3rio de desempenho do Fundo de Investimentos de Microcr\u00e9dito Produtivo do Cear\u00e1 que contemple, inclusive, o estado financeiro, os problemas identificados e as provid\u00eancias recomend\u00e1veis ao aperfei\u00e7oamento do Fundo, bem como os resultados alcan\u00e7ados.<\/span><\/h4>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u21d2 Marco Legal<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\u21d2 Resolu\u00e7\u00f5es<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

\u21d2 Atas<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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