{"id":190,"date":"2016-04-27T23:14:02","date_gmt":"2016-04-28T02:14:02","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sde\/2016\/04\/27\/lei-geral-de-acesso-a-informacao\/"},"modified":"2016-04-27T23:14:02","modified_gmt":"2016-04-28T02:14:02","slug":"lei-geral-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sde\/2016\/04\/27\/lei-geral-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.<\/p>\n

A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef. A lei federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação – dia 16 de maio de 2012.<\/p>\n

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.<\/p>\n

No âmbito do Poder Executivo Estadual, essas informações que devem estar disponíveis na internet, a chamada transparência ativa, estão disponíveis no Portal da Transparência<\/a>. Já as demais informações que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, a transparência passiva, devem ser solicitadas por meio da Ouvidoria<\/a>.<\/p>\n

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Gestores de Acesso à Informação.<\/p>\n

O Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).<\/p>\n

– Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175;<\/a><\/p>\n

– Conheça a íntegra da lei federal: https:\/\/www.cgu.gov.br\/acessoainformacaogov\/acesso-informacao-brasil\/legislacao-integra-texto-completo.asp<\/a><\/p>\n

– Acesse:
www.transparencia.ce.gov.br
<\/a>www.ouvidoria.ce.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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