Lei de Responsabilidade das Estatais \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303\/16), que estabelece regras para as nomea\u00e7\u00f5es de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (1\u00ba).<\/p>\n
A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mant\u00e9m pontos considerados pol\u00eamicos \u2013 entre eles o que pro\u00edbe que pessoas com atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria com cargos p\u00fablicos ocupem postos de dire\u00e7\u00e3o das estatais. Com essa restri\u00e7\u00e3o, busca-se evitar que sejam feitas indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para o comando de estatais.<\/p>\n
Entre os itens vetados, est\u00e1 um trecho do Artigo 13 da lei, que pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.<\/p>\n
Temer tamb\u00e9m vetou o caput do Artigo 21, que previa que o conselho de administra\u00e7\u00e3o responderia solidariamente, na medida de suas obriga\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, pela efetiva implementa\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi vetado trecho do Artigo 34, que estabelecia que \u201cna hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informa\u00e7\u00e3o do valor estimado ser\u00e1 obrigatoriamente divulgada pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
ITENS RELEVANTES SOBRE ESTATUTO JUR\u00cdDICO DAS ESTATAIS Conforme Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/p>\n
I \u2013 ABRANG\u00caNCIA: toda empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista, dos Estados, Distrito Federal e dos munic\u00edpios com receita operacional bruta superior a R$ 90 milh\u00f5es.<\/p>\n
II \u2013 A partir da sans\u00e3o da lei n\u00e3o altera as nomea\u00e7\u00f5es atuais.<\/p>\n
III \u2013 REQUISITOS PARA NOMEA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Para membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e cargos de diretror, diretor geral e diretor presidente.<\/p>\n
1 \u2013 Experi\u00eancia na \u00e1rea M\u00ednimo de 10 anos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa ou, M\u00ednimo de 4 anos ocupando cargos de:
a) Chefia na \u00e1rea;
b) Comiss\u00e3o ou confian\u00e7a no setor \u00e1udico;
c) Doc\u00eancia ou pesquisa relacionado \u00e0 \u00e1rea;
d) Atividade liberal relacionada \u00e0 \u00e1rea.
2 \u2013 Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo
3 \u2013 N\u00e3o ser ineleg\u00edvel pela lei da ficha limpa<\/p>\n
IV \u2013 S\u00c3O VETADOS<\/p>\n
Para cargos de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria;
Ministros e Secret\u00e1rios de Estado e municipais;
Senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, mesmo que licenciados;
Dirigentes de partidos pol\u00edticos;
Funcion\u00e1rios de organiza\u00e7\u00f5es sindicais;
Ocupantes de cargos superiores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o sejam servidores concursados;
Contratantes ou contratados da controladora de empresa e pessoas com outros conflitos de interesse.<\/p>\n
V – Car\u00eancia de 3 anos \u00e9 o tempo m\u00e1ximo exigido para que o nomeado tenha deixado de exercer atividades em partido pol\u00edtico ou em campanha eleitoral.<\/p>\n
VI \u2013 OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
1 \u2013 Os conselhos ter\u00e3o forma\u00e7\u00e3o de 7 a 11 membros, com mandatos de at\u00e9 dois anos, podendo ter at\u00e9 tr\u00eas renova\u00e7\u00f5es;
2 \u2013 Os conselhos ter\u00e3o 25% de membros independentes, que n\u00e3o poder\u00e3o ter sido empregados da empresa nos tr\u00eas anos anteriores nem serem fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os da empresa estatal.
3 \u2013 As estatais seguir\u00e3o regime pr\u00f3prio de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e n\u00e3o mais a n\u00ba 8.666\/93, lei geral das licita\u00e7\u00f5es para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
4 \u2013 As estatais ter\u00e3o que instituir \u00e1rea de transpar\u00eancia de gest\u00e3o e riscos, vinculadas ao diretor-presidente, bem como comit\u00ea de auditoria.
5 \u2013 As estatais ter\u00e3o que publicizar a cada ano, prop\u00f3sitos de pol\u00edticas p\u00fablicas que buscam atender, com os custos necess\u00e1rios a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei de Responsabilidade das Estatais \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303\/16), que estabelece regras para as nomea\u00e7\u00f5es de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (1\u00ba). A nova lei foi publicada […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[468],"tags":[],"class_list":["post-561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n