A recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) de n\u00famero 63 passou a permitir que as Sociedades Limitadas sejam constitu\u00eddas com apenas um s\u00f3cio, observando as demais caracter\u00edsticas da sociedade LTDA j\u00e1 existente, com dois ou mais s\u00f3cios. A Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1 (JUCEC), autarquia vinculada \u00e0 Secretaria do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho passou a aceitar essa nova composi\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n
Para o Procurador Aut\u00e1rquico da Jucec, Jo\u00e3o Lucas Arcanjo, a nova modalidade de empresa \u00e9 um \u201cinstrumento jur\u00eddico inovador, que foi inserido pela Medida Provis\u00f3ria 881\/2019 que possibilitou que uma sociedade limitada fosse constitu\u00edda por apenas um s\u00f3cio, antes vedado pelo ordenamento brasileiro\u201d.<\/p>\n
Jo\u00e3o Lucas ressalta que \u201cantes, para constituir uma empresa com apenas um s\u00f3cio, tinha que optar pelo tipo jur\u00eddico EIRELI ou empres\u00e1rio, mas a EIRELI n\u00e3o \u00e9 uma sociedade Limitada pura, sendo apenas equiparada a uma LTDA. Com a nova modalidade, h\u00e1 mais uma op\u00e7\u00e3o para quem deseja abrir empresa com um s\u00f3cio, al\u00e9m de n\u00e3o ser exigido o capital social de pelo menos 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos obrigat\u00f3rio para a EIRELI\u201d.<\/p>\n