![\"\"](\"https:\/\/www.sedet.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/72\/2020\/12\/2d23328b-7029-411a-aa7a-98c71ba5f5c6-600x364.jpg\")
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O Governo do Estado do Cear\u00e1, atendendo a uma demanda da Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Adagri), encaminhou para Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (AL-CE) a mensagem do projeto de lei que trata da regulariza\u00e7\u00e3o cadastral dos produtores agropecu\u00e1rios do Cear\u00e1 junto a Ag\u00eancia. A mensagem foi lida no plen\u00e1rio nesta quinta-feira (02) e encaminhada para aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es. A partir da aprova\u00e7\u00e3o, os criadores que estiverem com situa\u00e7\u00e3o cadastral irregular junto a Adagri ter\u00e3o o prazo de 90 dias para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o sem sofrer nenhuma autua\u00e7\u00e3o ou penalidade.<\/p>\n
\u201cO cadastro atualizado \u00e9 imprescind\u00edvel para que a Adagri tenha um controle real da situa\u00e7\u00e3o que se encontra o rebanho do Estado e assim conseguir trabalhar para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sanidade agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1\u201d, destaca a presidente da Adagri, Vilma Freire. Segundo ela, atualmente se encontra na Ag\u00eancia um grande volume de criadores em situa\u00e7\u00e3o irregular e \u201cisso est\u00e1 dificultando as a\u00e7\u00f5es que vem garantindo o Estado livre de doen\u00e7as que assolam os animais\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n
Conforme a mensagem, passado o prazo de 90 dias, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de defesa agropecu\u00e1rias constatadas pela Ag\u00eancia ser\u00e3o combatidas com a devida lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade aos infratores. O produtor tamb\u00e9m n\u00e3o pode se eximir das suas obriga\u00e7\u00f5es zoossanit\u00e1rias determinadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no ato da regulariza\u00e7\u00e3o cadastral, como a vacina\u00e7\u00e3o do rebanho, por exemplo.<\/p>\n
\u201cComo consequ\u00eancia da sua inadimpl\u00eancia o produtor est\u00e1 ciente de que ser\u00e1 multado e por isso n\u00e3o comparece a Adagri para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o participa das campanhas de vacina\u00e7\u00e3o do rebanho o que poder\u00e1 refletir no rebaixamento do Cear\u00e1 do status de Livre de Febre Aftosa com Vacina\u00e7\u00e3o\u201d, analisa o diretor de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Adagri, Amorim Sobreira.<\/p>\n
A lei passar\u00e1 a vigor\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE). A regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro pode ser feita nas unidades da Adagri ou atrav\u00e9s do aplicativo Produtor Adagri.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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