{"id":76041,"date":"2021-07-15T16:54:18","date_gmt":"2021-07-15T19:54:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sedet.ce.gov.br\/?p=75226"},"modified":"2021-07-15T16:54:18","modified_gmt":"2021-07-15T19:54:18","slug":"sancionado-novo-marco-regulatorio-das-zpes-entenda-o-que-muda-e-a-importancia-para-a-zpe-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sde\/2021\/07\/15\/sancionado-novo-marco-regulatorio-das-zpes-entenda-o-que-muda-e-a-importancia-para-a-zpe-ceara\/","title":{"rendered":"Sancionado novo marco regulat\u00f3rio das ZPEs; entenda o que muda e a import\u00e2ncia para a ZPE Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/p>\n

Transformada em um novo marco regulat\u00f3rio para as ZPEs no Brasil, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) 1.033\/2021, que teve seu texto mantido pela C\u00e2mara dos Deputados, foi oficialmente sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica nesta\u00a0quinta-feira, 15, sendo convertida na\u00a0Lei 14.184\/2021<\/a>. A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o flexibiliza bastante o setor e traz ainda mais diferenciais competitivos \u00e0\u00a0ZPE Cear\u00e1<\/strong>, primeira Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o a operar no Pa\u00eds.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o altera diversos aspectos da Lei 11.508\/2007, que disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo das ZPEs. Dentre as mudan\u00e7as, destaque para: a possibilidade de venda de toda a produ\u00e7\u00e3o ao mercado interno, desde que sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o que caracteriza igualdade de tratamento com a produ\u00e7\u00e3o nacional; e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sucessivas do prazo de autoriza\u00e7\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o em ZPE.<\/p>\n

\u201cO novo marco regulat\u00f3rio traz uma maior flexibiliza\u00e7\u00e3o, de extrema import\u00e2ncia, para que possamos atrair novos neg\u00f3cios \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da ZPE Cear\u00e1. Isso nos dar\u00e1, certamente, uma maior competitividade para que possamos atrair diferentes empresas ao Setor 2, que ser\u00e1 inaugurando no segundo semestre deste ano\u201d, destaca o presidente da ZPE Cear\u00e1, Eduardo Neves.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Eduardo, a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco fortalece o modelo de ZPEs como um todo e, como a ZPE Cear\u00e1 j\u00e1 possui o\u00a0know-how<\/em>\u00a0e toda a experi\u00eancia por ser a primeira em opera\u00e7\u00e3o no Brasil, isso deve representar um passo importante para alavancar a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cNesse per\u00edodo de p\u00f3s-pandemia, acredito que esse novo marco legal tornar\u00e1 a ZPE Cear\u00e1 ainda mais importante para o desenvolvimento econ\u00f4mico do nosso Estado\u201d, finaliza.<\/p>\n

Benef\u00edcio para toda a economia<\/strong><\/h3>\n

Quem tamb\u00e9m celebrou a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco regulat\u00f3rio das ZPEs foi o secret\u00e1rio de desenvolvimento econ\u00f4mico e trabalho do Cear\u00e1, Francisco Maia J\u00fanior. Para ele, o Estado s\u00f3 tem a ganhar com as novidades na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cRecebo com muito otimismo essa mudan\u00e7a significativa na legisla\u00e7\u00e3o das ZPEs em todo o Brasil, ainda mais porque temos, aqui no Cear\u00e1, a primeira ZPE em atividade no Pa\u00eds. Acredito que essas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o fortalecer\u00e3o a moderniza\u00e7\u00e3o da nossa estrutura estatal e tamb\u00e9m ser\u00e3o bastante positivas para diversos setores da economia\u201d, comenta.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as do novo marco<\/strong><\/h3>\n

Para a diretora de opera\u00e7\u00f5es da ZPE Cear\u00e1, Andr\u00e9a Freitas, ao dispensar as empresas instaladas em ZPE de atingir 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas, a nova legisla\u00e7\u00e3o fortalece o modelo no Brasil e viabiliza, ainda mais, a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos nacionais nessas \u00e1reas especiais.<\/p>\n

\u201cTrata-se de um pleito antigo de todo o setor e que, felizmente, passa a ser atendido com essa mudan\u00e7a na lei. N\u00e3o tenho d\u00favidas de que isso fortalecer\u00e1 a economia nacional e abrir\u00e1 possibilidades para que o setor produtivo se sinta cada vez mais atra\u00eddo pelos diferenciais competitivos de operar em uma ZPE\u201d, diz Andr\u00e9a Freitas<\/span><\/p>\n

A ZPE Cear\u00e1 \u00e9 uma empresa subsidi\u00e1ria do Complexo do Pec\u00e9m, que \u00e9 composto ainda por uma \u00c1rea Industrial e pelo Porto do Pec\u00e9m. \u201cEstamos satisfeitos com esta moderniza\u00e7\u00e3o do marco legal das ZPEs, pois permite que empresas tenham a flexibilidade de competir de melhor forma no mercado global, assim como tamb\u00e9m de vender no mercado interno mediante o pagamento de todos os respectivos tributos. Portanto, a ZPE Cear\u00e1, com a expans\u00e3o do Setor II e com o Porto do Pec\u00e9m, est\u00e1 preparada para oferecer toda a infraestrutura e os servi\u00e7os necess\u00e1rios aos investidores\u201d, diz Duna Uribe, diretora comercial do Complexo do Pec\u00e9m.<\/p>\n

Confira as principais novidades:<\/strong><\/h3>\n

. N\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto ao volume de vendas para o mercado interno, desde que recolhidos os tributos suspensos na aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos com acr\u00e9scimos de juros e multa de mora, possibilitando a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento no momento do fato gerador, o que n\u00e3o implica a ren\u00fancia ao regime;<\/p>\n

. \u00c1rea de ZPE poder\u00e1 ser descont\u00ednua;<\/p>\n

. Permiss\u00e3o para que empresas instaladas em ZPE constituam filiais fora dela quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a fun\u00e7\u00f5es gerenciais ou de apoio administrativo ou t\u00e9cnico;<\/p>\n

. Vig\u00eancia do regime poder\u00e1 ser prorrogada por per\u00edodos adicionais de at\u00e9 20 anos;<\/p>\n

. Autoriza\u00e7\u00e3o para a intermedia\u00e7\u00e3o de empresas comerciais exportadoras nas exporta\u00e7\u00f5es de produtos fabricados nas ZPEs.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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