![\"\"](\"https:\/\/www.ceara.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/ZPE-Corte-1024x400-1.jpg\")
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Sancionado em meados do \u00faltimo m\u00eas de julho, o novo marco regulat\u00f3rio para as ZPEs no Brasil, previsto na Lei 14.184\/2021, acaba de se tornar ainda mais promissor para a ZPE Cear\u00e1, primeira e, at\u00e9 o momento, \u00fanica Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o a operar no Pa\u00eds. Isso porque, na \u00faltima segunda-feira (27), o Senado Federal manteve a decis\u00e3o da C\u00e2mara e rejeitou o veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7o na \u00e1rea de ZPE. Dessa forma, quando a legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor, ser\u00e1 poss\u00edvel que o setor de servi\u00e7os goze dos benef\u00edcios de uma Free Trade Zone.<\/p>\n
Para contar com os benef\u00edcios cambiais, administrativos e tribut\u00e1rios oferecidos pelo regime de ZPE, as empresas prestadoras de servi\u00e7o ter\u00e3o que ter como foco o mercado externo, ou prestarem servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o das mercadorias a serem exportadas. Para o presidente da ZPE Cear\u00e1, Eduardo Neves, a queda do veto parcial \u00e0 lei que moderniza a opera\u00e7\u00e3o das ZPEs no Brasil \u00e9 uma importante vit\u00f3ria para todo o regime, que ganha muito mais for\u00e7a.<\/p>\n
\u201cEra uma car\u00eancia que havia no regime de ZPEs no Brasil, principalmente no caso da ZPE Cear\u00e1, que est\u00e1 em atividade h\u00e1 oito anos e, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 podia receber empreendimentos industriais. Agregar o setor de servi\u00e7os \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para que possamos estimular o desenvolvimento deste regime t\u00e3o importante para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Cear\u00e1 e de todo o Pa\u00eds\u201d, diz.<\/p>\n
Ainda segundo Eduardo Neves, h\u00e1 v\u00e1rios segmentos de servi\u00e7os que s\u00e3o prop\u00edcios a serem instalados em \u00e1rea de ZPE. \u201cPodemos imaginar, por exemplo, os servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio; de inform\u00e1tica; da \u00e1rea de medicina. S\u00e3o v\u00e1rios setores que podem ser acoplados dentro de ZPE, gozando dos benef\u00edcios que uma Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o concede\u201d, conta o presidente da ZPE Cear\u00e1.<\/p>\n
Eduardo destaca, ainda, que a possibilidade de atrair empresas de servi\u00e7os \u00e9 mais um diferencial competitivo para o Setor 2 da ZPE Cear\u00e1 que ser\u00e1 inaugurado ainda neste semestre. \u201cIsso representa a possibilidade de termos um leque ainda maior de atividades econ\u00f4micas na nossa expans\u00e3o. Isso d\u00e1 ainda mais vida \u00e0 ZPE, porque poderemos ter empresas trabalhando para outras empresas dentro do distrito, formando assim uma grande cadeia\u201d, finaliza.<\/p>\n
Dentre as mudan\u00e7as que j\u00e1 estavam previstas no novo marco regulat\u00f3rio das ZPEs, mesmo antes da queda do veto, destaque para: a possibilidade de venda de toda a produ\u00e7\u00e3o ao mercado interno, desde que sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o que caracteriza igualdade de tratamento com a produ\u00e7\u00e3o nacional; e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sucessivas do prazo de autoriza\u00e7\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o em ZPE.<\/p>\n
. Permiss\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o com benef\u00edcio fiscal de empresas prestadoras de servi\u00e7os em ZPE, desde que sejam vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou destinados ao exterior;<\/p>\n
. N\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto ao volume de vendas para o mercado interno, desde que recolhidos os tributos suspensos na aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos com acr\u00e9scimos de juros e multa de mora, possibilitando a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento no momento do fato gerador, o que n\u00e3o implica a ren\u00fancia ao regime;<\/p>\n
. \u00c1rea de ZPE poder\u00e1 ser descont\u00ednua;<\/p>\n
. Permiss\u00e3o para que empresas instaladas em ZPE constituam filiais fora dela quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a fun\u00e7\u00f5es gerenciais ou de apoio administrativo ou t\u00e9cnico;<\/p>\n
. Vig\u00eancia do regime poder\u00e1 ser prorrogada por per\u00edodos adicionais de at\u00e9 20 anos;<\/p>\n
. Prestadora de servi\u00e7os de conveni\u00eancia poder\u00e3o se instalar, sem acesso aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios;<\/p>\n
. Autoriza\u00e7\u00e3o para a intermedia\u00e7\u00e3o de empresas comerciais exportadoras nas exporta\u00e7\u00f5es de produtos fabricados nas ZPEs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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