{"id":88269,"date":"2025-11-04T10:56:44","date_gmt":"2025-11-04T13:56:44","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sde\/?p=88269"},"modified":"2025-11-06T14:58:59","modified_gmt":"2025-11-06T17:58:59","slug":"declaracao-de-autenticidade-entenda-quando-e-como-usar-o-documento-exigido-em-registros-empresariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sde\/2025\/11\/04\/declaracao-de-autenticidade-entenda-quando-e-como-usar-o-documento-exigido-em-registros-empresariais\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade: entenda quando e como usar o documento exigido em registros empresariais"},"content":{"rendered":"

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Nos atendimentos da Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1 (Jucec), uma d\u00favida tem se tornado recorrente entre contadores e empres\u00e1rios: em quais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade? O documento, previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal e regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), \u00e9 um instrumento que substitui a autentica\u00e7\u00e3o cartorial de documentos apresentados \u00e0 Junta Comercial, garantindo agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos de registro.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade est\u00e1 prevista no artigo 63, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8.934\/1994 (Lei do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis) e detalhada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 81\/2020, que unificou os procedimentos de registro em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O que \u00e9 e para que serve<\/b><\/p>\n

Por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade, o contador, t\u00e9cnico em contabilidade ou advogado da parte interessada atesta que um documento apresentado de forma virtual no processo \u00e9 fiel ao original, dispensando a necessidade de autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio. Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser assinada pelo profissional habilitado e acompanhada de c\u00f3pia da carteira profissional ou certid\u00e3o de regularidade.<\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 simplificar o tr\u00e2mite e reduzir a burocracia, sem abrir m\u00e3o da responsabilidade e da seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es apresentadas. O profissional que assina a declara\u00e7\u00e3o assume a veracidade do conte\u00fado sob as penas da lei\u201d, explica o gerente de Execu\u00e7\u00e3o Operacional da Jucec, Victor Lacerda.<\/p>\n

Quando \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/b><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que o processo envolver documentos escaneados e assinados fora do portal SRM ou cuja autenticidade dependa de verifica\u00e7\u00e3o externa. Ou seja, quando o ato registrado permitir o uso de documentos escaneados e assinados fora do portal SRM, o profissional dever\u00e1 validar as informa\u00e7\u00f5es apresentando a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, \u00e9 importante que o contador verifique previamente as orienta\u00e7\u00f5es do Manual de Registro da Jucec, que detalha as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis em cada tipo de ato.<\/p>\n

Como fazer<\/strong><\/p>\n

O modelo oficial da Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Jucec, na aba Modelos e Downloads, no anexo VII da IN DREI n\u00ba 81\/2020, e deve conter:<\/p>\n

\u2013 Identifica\u00e7\u00e3o completa do profissional (nome, CPF, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o de registro profissional \u2013 CRC ou OAB);<\/p>\n

\u2013 Especifica\u00e7\u00e3o dos documentos declarados aut\u00eanticos, com a indica\u00e7\u00e3o da quantidade de p\u00e1ginas;<\/p>\n

\u2013 Assinatura do profissional respons\u00e1vel;<\/p>\n

\u2013 C\u00f3pia da carteira ou certid\u00e3o de regularidade profissional anexada.<\/p>\n

\u2013\u00a0Clique aqui para acessar o documento<\/a><\/p>\n

A data da declara\u00e7\u00e3o deve ser igual ou posterior \u00e0s datas dos documentos apresentados. O processo deve ser protocolado normalmente junto \u00e0 Jucec, conforme o tipo de ato e canal de registro utilizado.<\/p>\n

Responsabilidade do profissional<\/b><\/p>\n

Ao assinar a declara\u00e7\u00e3o, o contador ou advogado assume integralmente a responsabilidade pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas. Caso seja constatada falsidade, o profissional est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a<\/b><\/p>\n

Para o presidente da Jucec, Eduardo Jereissati, a declara\u00e7\u00e3o representa mais um passo na moderniza\u00e7\u00e3o dos registros empresariais.<\/p>\n

\u201cEsse instrumento refor\u00e7a a confian\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o dos profissionais que intermediam os registros empresariais e contribui para um ambiente de neg\u00f3cios mais \u00e1gil e menos burocr\u00e1tico. A Jucec tem trabalhado para orientar os usu\u00e1rios e facilitar o uso correto da declara\u00e7\u00e3o\u201d, destaca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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