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A Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1 (Jucec) informa que, seguindo as diretrizes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para Tradutores e Int\u00e9rpretes P\u00fablicos baseados exclusivamente em certificados de profici\u00eancia\u00a0est\u00e3o com a an\u00e1lise suspensa.<\/p>\n
A medida atende ao Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 126\/2026\/MEMP, que orienta as Juntas Comerciais de todo o pa\u00eds a aguardarem a consolida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7196 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar decis\u00f5es administrativas que possam conflitar com o desfecho final do processo no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Diretor de An\u00e1lise T\u00e9cnica em Registro Mercantil da Jucec, Edson Portela, refor\u00e7a o compromisso da autarquia com a legalidade, \u201cA Jucec est\u00e1 cumprindo integralmente a determina\u00e7\u00e3o do DREI e as orienta\u00e7\u00f5es cautelares decorrentes da ADI 7196. Nosso foco \u00e9 assegurar que o acesso \u00e0 atividade de tradutor p\u00fablico ocorra dentro dos par\u00e2metros de transpar\u00eancia e isonomia defendidos pela jurisprud\u00eancia atual, aguardando a defini\u00e7\u00e3o final do STF sobre a via da profici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u2013 As matr\u00edculas efetuadas anteriormente com base na certifica\u00e7\u00e3o de profici\u00eancia permanecem v\u00e1lidas e eficazes.<\/p>\n
\u2013 Esses registros mant\u00eam a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade at\u00e9 que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado da ADI n\u00ba 7196 ou que surja uma nova orienta\u00e7\u00e3o oficial do DREI.<\/p>\n
Enquanto a via excepcional da profici\u00eancia aguarda defini\u00e7\u00e3o, a Jucec destaca a continuidade da via ordin\u00e1ria: o Exame Nacional de Aptid\u00e3o para Tradutores e Int\u00e9rpretes P\u00fablicos. Este certame \u00e9 o procedimento oficial para aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, garantindo um processo seletivo qualificado e estruturado sob coordena\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
As inscri\u00e7\u00f5es para o exame nacional tiveram in\u00edcio no dia 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso, cronograma e inscri\u00e7\u00f5es, acesse o link oficial em no portal da Junta:<\/p>\n