A Superintend\u00eancia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Governo do Cear\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica socioeducativa no Estado. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada ao atendimento de adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade, interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, determinadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Criada pela Lei Estadual n\u00ba 16.040, de 28 de junho de 2016, a Seas integra a Administra\u00e7\u00e3o Direta Estadual, possuindo autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e \u00e9 vinculada \u00e0 Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social (SPS).<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o foi criada em resposta \u00e0 grave crise enfrentada pelo sistema socioeducativo cearense a partir de 2014, per\u00edodo marcado por sucessivos epis\u00f3dios de viol\u00eancia, rebeli\u00f5es, fugas e mortes nas unidades socioeducativas. O cen\u00e1rio motivou a ado\u00e7\u00e3o de medidas nacionais e internacionais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos, culminando, em 2015, na expedi\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar n\u00ba 60\/2015 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n\n\n\n
Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a Seas passou a administrar os 19 Centros Socioeducativos do Estado, promovendo a implementa\u00e7\u00e3o de um novo modelo de gest\u00e3o fundamentado na garantia de direitos, na responsabiliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e no car\u00e1ter pedag\u00f3gico das medidas socioeducativas. Esse modelo est\u00e1 alinhado aos princ\u00edpios estabelecidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), priorizando a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social dos adolescentes e jovens atendidos.<\/p>\n\n\n\n