A Secretaria da Cultura do Estado do Cear\u00e1, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais, torna p\u00fablico o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, nos termos do art.32, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba13.019, de 31 de julho de 2014, realizada com fundamento do caput do art.31 do mesmo diploma legal, nos autos do processo n.\u00ba04243621\/2020, visando a formaliza\u00e7\u00e3o de parceria, mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a entidade FUNDA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO THEATRO JOS\u00c9 DE ALENCAR – FATJA, com repasse de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para realiza\u00e7\u00e3o do projeto \u201cCONECTASET – TEATRO SEM REDE COMEMORAM\u201d, procedimento este que dever\u00e1 observar os ditames da Lei Federal supracitada e as normas estaduais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria. A inexigibilidade justifica-se pelo fato de que o projeto trata de projetos virtuais que exigem articula\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Teatros – SET, que tem como principal articulador o Theatro Jos\u00e9 de Alencar, e de que a FATJA \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o que tem como finalidade estatut\u00e1ria colaborar com o TJA, sendo a \u00fanica organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil capaz de atingir as metas previstas. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m encontra-se respaldo na aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Comit\u00ea Gestor do Fundo Estadual da Cultura – FEC,\u00a0conforme previsto no Decreto 28.442\/2006, que regulamenta a Lein\u00ba13.811\/2006,\u00a0que institui o Sistema Estadual de Cultura – SIEC.<\/p>\n