https:\/\/www2.al.ce.gov.br\/legislativo\/tramit2020\/8539.htm<\/a><\/strong><\/p>\nVale enfatizar que o Projeto de Lei Complementar enviado para Assembleia Legislativa, al\u00e9m de implementar as a\u00e7\u00f5es emergenciais ao setor cultural no \u00e2mbito da Lei Aldir Blanc (Lei Federal n.\u00ba 14.017\/2020), prop\u00f5e tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei do Sistema Estadual de Cultura – SIEC (Lei 13.811\/2006), no sentido de recepcionar os recursos no Fundo Estadual de Cultura e promover algumas altera\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es no SIEC.<\/p>\n
Nesses termos, o PL traz as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei \u00a0do SIEC (Lei 13.811\/2006) que, dentre outros aspectos, rege o Fundo Estadual de Cultura do Cear\u00e1 \u00a0(FEC), para recepcionar os recursos e possibilitar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc, sobretudo autorizando a realiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, bem como dos subs\u00eddios aos espa\u00e7os culturais e art\u00edsticos, considerando de que n\u00e3o havia previs\u00e3o na Lei do SIEC nem dispositivo no FEC para essas a\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o Social previstas na Lei Aldir Blanc. Com o acr\u00e9scimo desse dispositivo, os recursos federais dever\u00e3o integrar o FEC, atrav\u00e9s de uma subfonte com conta espec\u00edfica que ir\u00e1 recepcionar os recursos programados para execu\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc no Cear\u00e1.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as na Lei 13.811\/2006, est\u00e1 a possibilidade do Fundo Estadual de Cultura financiar at\u00e9 100% dos projetos culturais, sem a necessidade de contrapartida que incorpore o projeto. Entretanto exige-se uma contrapartida social, que n\u00e3o deve superar 10% do valor total fomentado pelo FEC e ser\u00e1 revertida em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se relaciona com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc, \u00e9 referente exclusivamente \u00e0 Lei do Sistema Estadual de Cultura para suas a\u00e7\u00f5es de continuidade, a exemplo dos editais realizados historicamente de fomento \u00e0s artes e de apoio aos ciclos de festejos populares, \u00a0permitindo o uso de despesas administrativas do SIEC pela Secult, que poder\u00e3o chegar at\u00e9 5% do valor do FEC. Essas despesas s\u00e3o diversas e compreendem desde o pagamento de pareceristas a avaliadores externos \u00e0 Secult, que precisar\u00e3o avaliar os resultados dos projetos apoiados com recursos do FEC.<\/p>\n
Os recursos da Lei Aldir Blanc n\u00e3o se aplicam a esta altera\u00e7\u00e3o, sendo seu valor global de R$ 71 milh\u00f5es, totalmente destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es voltadas na transfer\u00eancia de renda para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para realiza\u00e7\u00e3o dos editais, pr\u00eamios, chamadas p\u00fablicas e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os com vistas ao fomento das artes e da cultura no Cear\u00e1. Destaca-se assim que o valor Global dos recursos da Lei Aldir Blanc no Cear\u00e1 est\u00e3o destinados exclusivamente para a renda emergencial dos trabalhadores e para os projetos art\u00edsticos e culturais, n\u00e3o havendo utiliza\u00e7\u00e3o para custos operacionais, cabendo \u00e0 Secult a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios para os processos administrativos.<\/p>\n
Vale ressaltar que as altera\u00e7\u00f5es adaptam a Lei do FEC \u00e0 lei federal 14.017\/2020, Lei Aldir Blanc, prevendo o pagamento da renda emergencial aos agentes culturais do Cear\u00e1 e o subs\u00eddio mensal para os espa\u00e7os culturais. Ressalta-se tamb\u00e9m que essas mudan\u00e7as est\u00e3o atreladas \u00e0 vig\u00eancia da Lei Aldir Blanc, que tem car\u00e1ter emergencial e transit\u00f3rio.<\/p>\n
O que \u00e9 o FEC?<\/strong><\/p>\nO Fundo Estadual de Cultura do Cear\u00e1, denominado de FEC, regido pela Lei n\u00b0<\/p>\n
13.811, de 16 de agosto de 2006, visa fomentar a cultura atrav\u00e9s de projetos de iniciativa de \u00f3rg\u00e3os municipais, entidades civis sem fins econ\u00f4micos e pessoas f\u00edsicas selecionadas em editais de fomento.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei o FEC financiar\u00e1 at\u00e9 100% ( cem por cento) do custo total de cada projeto n\u00e3o precisando mais o \u00a0proponente oferecer \u00a0contrapartida que integralize o or\u00e7amento solicitado. \u00c9 necess\u00e1rio destacar que a contrapartida social, com o advento da nova lei, ser\u00e1 incorporada aos planos de trabalho, n\u00e3o como parte integrante do valor do projeto mas um retorno \u00e0 sociedade que pode ser traduzido em bens ou servi\u00e7os a depender da natureza do projeto.<\/p>\n
O Fundo Estadual de Cultura tem por finalidade \u201cconjugar esfor\u00e7os, recursos e estrat\u00e9gias dos poderes p\u00fablicos das diferentes esferas da federa\u00e7\u00e3o brasileira, de empresas e organiza\u00e7\u00f5es privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento efetivo sistem\u00e1tico, democr\u00e1tico e continuado de atividades culturais, nos termos desta lei\u201d (Art. 1\u00ba, Lei 13.811\/06).<\/p>\n
O que \u00e9 a Lei Aldir Blanc?<\/strong><\/p>\nFruto de uma forte mobiliza\u00e7\u00e3o social do campo art\u00edstico e cultural brasileiro, a Lei Aldir Blanc de Emerg\u00eancia Cultural (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, oriunda do PL 1075) foi regulamentada e destinar\u00e1, em car\u00e1ter emergencial, R$3 bilh\u00f5es ao setor cultural. Resultado de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva, com web-confer\u00eancias nacionais e estaduais realizadas como plataformas pol\u00edticas para formula\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do PL 1075, a Lei Aldir Blanc dever\u00e1 destinar o total de R$138 milh\u00f5es ao Cear\u00e1, em torno de R$71 milh\u00f5es destinados ao Estado e R$67 milh\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios cearenses.<\/p>\n
Desde a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1075 na C\u00e2mara dos Deputados, as secretarias estaduais e municipais de cultura est\u00e3o planejando as etapas para regulamenta\u00e7\u00e3o e de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc pelos entes da federa\u00e7\u00e3o, pois caber\u00e1 aos estados e munic\u00edpios executar os recursos previstos, sendo 50% para os estados e 50% para os munic\u00edpios, de acordo com crit\u00e9rios do FPE, FPM e proporcionalidade populacional.<\/p>\n
A Secult compreende a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc como um instrumento de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura e, por conseguinte, dos sistemas estaduais e municipais de cultura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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