{"id":15140,"date":"2021-03-12T08:13:02","date_gmt":"2021-03-12T11:13:02","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/?p=15140"},"modified":"2021-03-12T13:45:03","modified_gmt":"2021-03-12T16:45:03","slug":"lei-aldir-blanc-a-secult-ceara-por-meio-da-pge-entra-com-acao-no-stf-para-prorrogacao-de-execucao-da-lei-no-estado-em-fase-do-agravamento-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/secult\/2021\/03\/12\/lei-aldir-blanc-a-secult-ceara-por-meio-da-pge-entra-com-acao-no-stf-para-prorrogacao-de-execucao-da-lei-no-estado-em-fase-do-agravamento-da-pandemia\/","title":{"rendered":"Lei Aldir Blanc: a Secult Cear\u00e1, por meio da PGE, entra com a\u00e7\u00e3o no STF para prorroga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da Lei no estado em face do agravamento da pandemia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o solicita prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 27\/12\/2021, considerando a inviabilidade de execu\u00e7\u00e3o de projetos culturais durante a pandemia<\/strong><\/em><\/p>\n

Frente ao agravamento da pandemia, o\u00a0Estado\u00a0do Cear\u00e1, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), ajuizou, no s\u00e1bado, dia 06 de mar\u00e7o, A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 27\/12\/2021, dos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Final ao Minist\u00e9rio de Turismo e de execu\u00e7\u00e3o dos projetos da Lei Aldir Blanc no Cear\u00e1, sem \u00f4nus ou penalidades,\u00a0tendo em vista as in\u00fameras dificuldades de realizar projetos art\u00edsticos\u00a0mediante\u00a0restri\u00e7\u00f5es de mobilidade, com\u00e9rcio e utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0Foi pedido tamb\u00e9m a tutela de urg\u00eancia para que a decis\u00e3o venha com brevidade e, com isso, o objetivo da Lei Aldir Blanc,\u00a0que \u00e9 fomentar a cultura,\u00a0seja atingido.<\/p>\n

De acordo o com a A\u00e7\u00e3o, \u201cdesde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc at\u00e9 os dias atuais, o Brasil\u00a0vem passando por diversas fases e enfrentando\u00a0diversas\u00a0consequ\u00eancias da pandemia, especialmente o Estado do Cear\u00e1, que desde dezembro viu a situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento\u00a0a pandemia de\u00a0COVID-19 tornar-se cada vez mais rigorosa, tendo em vista o elevado n\u00famero de novos casos e a superlota\u00e7\u00e3o dos hospitais, resultando assim, na prorroga\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo 566\/20, que decretou, mais uma vez, o estado de calamidade p\u00fablica no Estado do Cear\u00e1 at\u00e9 30 de junho de 2021\u201d.<\/p>\n

Segundo\u00a0o secret\u00e1rio da Cultura do Estado do Cear\u00e1, Fabiano Pi\u00faba,\u00a0\u201ctal como afirmamos na Carta Aberta do F\u00f3rum Nacional de Secret\u00e1rios e Dirigentes Estaduais de Cultura, \u201cprecisamos de mais tempo para a cultura\u201d.\u00a0Deste modo,\u00a0tomamos\u00a0a\u00a0decis\u00e3o de judicializar o processo com o objetivo de prorrogar os prazos de execu\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos selecionados nos editais da Lei Aldir Blanc.\u00a0A\u00a0situa\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19 s\u00f3 se agravou no pa\u00eds e, no Cear\u00e1, o estado de calamidade p\u00fablica permanece.\u00a0Diante disso,\u00a0tornaram praticamente invi\u00e1veis a realiza\u00e7\u00e3o da maioria dos projetos que necessitam de ambientes socioculturais e de situa\u00e7\u00f5es h\u00edbridas de trabalho para cria\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos mesmos. N\u00e3o podemos prejudicar a cena art\u00edstica e cultural do Cear\u00e1 em um momento t\u00e3o crucial.\u00a0O desejo\u00a0\u00e9\u00a0a\u00a0mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social para que possamos ganhar mais essa batalha e executarmos com um tempo mais adequado esses projetos t\u00e3o importantes para a cena art\u00edstica e cultural no Cear\u00e1, beneficiando assim, as artes e culturas no pa\u00eds, estabelecendo, em meio a essa pandemia, um tempo mais justo e realista na execu\u00e7\u00e3o de todos os projetos fomentados pela Lei Aldir Blanc nos mais diversos rinc\u00f5es do Brasil\u201d.<\/p>\n

<\/a>A Secretaria de Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Secult), por meio das a\u00e7\u00f5es da Lei Aldir Blanc, alcan\u00e7ou diretamente 158 (cento e cinquenta e oito) munic\u00edpios cearenses por meio da Renda B\u00e1sica e dos Editais de Fomento e Chamadas P\u00fablicas, somando 1.017 projetos apoiados, com investimento total de R$ 67.611.215,57, apoiando 2.676 agentes e grupos culturais entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Neste contexto, a A Lei Aldir Blanc (Lei n\u00ba 14.017\/ 2020) destinou em car\u00e1ter emergencial R$138 milh\u00f5es, sendo R$71 milh\u00f5es destinados ao estado e R$67 milh\u00f5es aos munic\u00edpios cearenses. A Lei surgiu com o objetivo de auxiliar o setor que foi um dos mais impactados com a Covid-19.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para execu\u00e7\u00e3o dos projetos se faz urgente e necess\u00e1ria, avalia a Secult Cear\u00e1. E os motivos s\u00e3o muitos: a execu\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc teve nova roupagem com advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.019\/2020, a qual admitiu que os recursos j\u00e1 empenhados no exerc\u00edcio de 2020 fossem liquidados e pagos para os agentes culturais no exerc\u00edcio de 2021.\u00a0Al\u00e9m disso, n\u00e3o se prorrogou o prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos, gerando descompasso e, inclusive, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas antes do efetivo repasse dos recursos conforme cronograma de libera\u00e7\u00e3o de cada projeto cultural apoiado.\u00a0Tivemos tamb\u00e9m\u00a0a pr\u00f3pria din\u00e2mica da\u00a0pandemia, sempre com o enfoque em salvar vidas, e isso, tamb\u00e9m gerou impacto nos cronogramas de execu\u00e7\u00e3o dos projetos culturais e a press\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vem prejudicar a efici\u00eancia no gasto e manejo de tais recursos escassos.<\/p>\n

Importante ressaltar ainda que, quando a Secult Cear\u00e1 lan\u00e7ou os Editais, no segundo semestre de 2020, a situa\u00e7\u00e3o da pandemia estava diferente dos dias atuais: os Decretos eram menos rigorosos em rela\u00e7\u00e3o ao atual contexto, inclusive no que tange a eventos em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, em que se esteve permitido at\u00e9 100 pessoas; o translado entre capital e interior n\u00e3o era proibido; nem havia toque de recolher ap\u00f3s as 22h, sendo assim\u00a0impratic\u00e1vel, por exemplo, gravar document\u00e1rios, longas e curtas-metragens, com barreiras sanit\u00e1rias restringindo o fluxo de pessoas ou mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o\u00a0com limita\u00e7\u00e3o de pessoas em ambientes culturais.<\/p>\n

A Lei Aldir Blanc no Cear\u00e1<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Lei Aldir Blanc (Lei n\u00ba 14.017\/ 2020) destinou em car\u00e1ter emergencial R$3 bilh\u00f5es ao setor cultural. \u00a0Para o Cear\u00e1, foi destinado o montante R$138 milh\u00f5es, sendo R$71 milh\u00f5es destinados ao Estado e R$67 milh\u00f5es aos munic\u00edpios cearenses. A Secult Cear\u00e1, por meio das a\u00e7\u00f5es da Lei Aldir Blanc, alcan\u00e7ou diretamente 158 munic\u00edpios cearenses por meio da Renda B\u00e1sica e dos Editais de Fomento e Chamadas P\u00fablicas, somando 1.017 projetos apoiados, com investimento total de R$ 67.611.215,57, apoiando 2.676 agentes e grupos culturais, entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. No que se refere aos editais e demais a\u00e7\u00f5es referentes ao inciso III da Lei Aldir Blanc, a Secult lan\u00e7ou 12 instrumentos diversos de fomento, premia\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00f5es de bens culturais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A A\u00e7\u00e3o solicita prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 27\/12\/2021, considerando a inviabilidade de execu\u00e7\u00e3o de projetos culturais durante a pandemia Frente ao agravamento da pandemia, o\u00a0Estado\u00a0do Cear\u00e1, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), ajuizou, no s\u00e1bado, dia 06 de mar\u00e7o, A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 27\/12\/2021, […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-15140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei Aldir Blanc: a Secult Cear\u00e1, por meio da PGE, entra com a\u00e7\u00e3o no STF para prorroga\u00e7\u00e3o de 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