<\/p>\n
A Secretaria da Cultura comunica aos proponentes do XV Edital Cear\u00e1 Natal de Luz – 2018 que:<\/strong><\/p>\n A partir de 01 de outubro de 2018, entrou em vigor os seguintes Decretos: Decreto Estadual n.\u00b0 32.810\/2018, que regulamentou a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil) e Decreto Estadual 32.811\/2018, que regulamentou a Lei Complementar n\u00ba 119\/2012, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Lei Complementar n\u00ba 178\/2018; O presente comunicado ser\u00e1 realizado tamb\u00e9m via e-mail. Para demais esclarecimentos e em caso de d\u00favidas, os proponentes poder\u00e3o contactar a equipe t\u00e9cnica da SECULT nos seguintes telefones: 3101.6765\/3101.6770 (COFIC\/SIEC) \/ 3101.6747 (ASJUR).<\/p>\n ARTIGO 38 DO DECRETO ESTADUAL 32.811\/2018<\/strong><\/p>\n Art. 38. Para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, o parceiro dever\u00e1 apresentar plano de trabalho, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do Parceiro;<\/p>\n II – descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto do conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;<\/p>\n III \u2013 a descri\u00e7\u00e3o de metas quantitativas e mensur\u00e1veis a serem atingidas;<\/p>\n IV \u2013 forma de execu\u00e7\u00e3o do objeto com a descri\u00e7\u00e3o das etapas, com seus respectivos itens;<\/p>\n V \u2013 par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/p>\n VI \u2013 a previs\u00e3o de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discrimina\u00e7\u00e3o dos custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/strong><\/p>\n VII – cronograma de desembolso;<\/p>\n VIII \u2013 valor total do Plano de Trabalho;<\/p>\n IX \u2013 valor da contrapartida, quando houver;<\/p>\n X \u2013 previs\u00e3o de in\u00edcio e fim da execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem como da conclus\u00e3o das etapas programadas;<\/p>\n 1\u00ba Dever\u00e3o ser apresentados juntamente com o Plano de Trabalho:<\/p>\n I – comprova\u00e7\u00e3o de que a contrapartida financeira est\u00e1 devidamente assegurada;<\/p>\n II \u2013 projeto executivo, se exigido.<\/p>\n 2\u00ba Nos casos de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o tamb\u00e9m ser apresentados:<\/p>\n I – projeto b\u00e1sico adaptado \u00e0 realidade local e, quando necess\u00e1rio, projeto executivo;<\/p>\n II – comprova\u00e7\u00e3o das condicionantes t\u00e9cnicas a que se refere o Edital de Chamamento, quando houver ou as estabelecidas pelo Manual de Obras do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n III – planta de localiza\u00e7\u00e3o da obra com as respectivas coordenadas geogr\u00e1ficas;<\/p>\n IV – titularidade da \u00e1rea da obra ou documento que demonstre a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablico na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, tais como: registro de im\u00f3vel, declara\u00e7\u00e3o, certificado de posse, dentre outros;<\/p>\n V – relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico do local onde ser\u00e1 executada a obra; e<\/p>\n VI – licenciamento ambiental exig\u00edvel pelo tipo de interven\u00e7\u00e3o, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente; e<\/p>\n VII – Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o do projeto, quando exigido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n 3\u00ba A estimativa de despesas de que trata o inciso VI do caput dever\u00e1 ser realizada mediante cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no mercado, compreendendo o levantamento de, no m\u00ednimo, tr\u00eas propostas comerciais junto a fornecedores, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o mais vantajoso.<\/strong> ARTIGO 49 DO DECRETO ESTADUAL 32.810\/2018<\/strong><\/p>\n Art. 49. Para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar o seu plano de trabalho, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/p>\n II \u2013 a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;<\/p>\n III \u2013 a descri\u00e7\u00e3o de metas quantitativas e mensur\u00e1veis a serem atingidas;<\/p>\n IV \u2013 forma de execu\u00e7\u00e3o do objeto com a descri\u00e7\u00e3o das etapas, com seus respectivos itens, indicando, quando cab\u00edvel, as que demandar\u00e3o atua\u00e7\u00e3o em rede;<\/p>\n V \u2013 a defini\u00e7\u00e3o dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/p>\n VI \u2013 a previs\u00e3o de receitas, se houver, e a estimativa de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discrimina\u00e7\u00e3o dos custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/strong><\/p>\n VII \u2013 os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;<\/p>\n VIII \u2013 valor total do Plano de Trabalho;<\/p>\n IX \u2013 valor da contrapartida em bens e servi\u00e7os, quando houver;<\/p>\n X- previs\u00e3o de in\u00edcio e fim da execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem como da conclus\u00e3o das etapas programadas.<\/p>\n 1\u00ba Nos casos em que o do objeto envolver a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia dever\u00e3o tamb\u00e9m ser apresentados:<\/p>\n I – projeto b\u00e1sico adaptado \u00e0 realidade local e, quando necess\u00e1rio, projeto executivo;<\/p>\n II – comprova\u00e7\u00e3o das condicionantes t\u00e9cnicas a que se refere o Edital de Chamamento, quando houver ou as estabelecidas pelo Manual de Obras do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n III – planta de localiza\u00e7\u00e3o da obra com as respectivas coordenadas geogr\u00e1ficas;<\/p>\n IV- titularidade da \u00e1rea da obra ou documento que demonstre a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablico na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, tais como: registro de im\u00f3vel, declara\u00e7\u00e3o, certificado de posse, dentre outros;<\/p>\n V – relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico do local onde ser\u00e1 executada a obra;<\/p>\n VI – licenciamento ambiental exig\u00edvel pelo tipo de interven\u00e7\u00e3o emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente; e<\/p>\n VII – Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o do projeto, quando exigido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n 2\u00ba A estimativa de despesas de que trata o inciso VI do caput dever\u00e1 ser realizada mediante cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no mercado, compreendendo o levantamento de, no m\u00ednimo, tr\u00eas propostas comerciais junto a fornecedores, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o mais vantajoso.<\/strong>
\nTendo em vista a entrada em vigor dos referidos Decretos, todos os termos (fomento, colabora\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios ou cong\u00eaneres) celebrados a partir de 01 de outubro dever\u00e3o obedecer as regras ali contidas;
\nDe acordo com o disposto nos art. 38, inciso VI, par\u00e1grafo 3\u00b0 e segs do Decreto 32.811\/2018 e art. 49, inciso VI, par\u00e1grafo 2\u00b0 \u00a0e segs do Decreto 32.810\/2018, todos os proponentes dever\u00e3o apresentar cota\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de pre\u00e7os das despesas constantes no plano de trabalho no momento da apresenta\u00e7\u00e3o deste \u00e0 SECULT, sendo a apresenta\u00e7\u00e3o dessas cota\u00e7\u00f5es um requisito necess\u00e1rio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo.<\/strong><\/p>\n
\n4\u00ba A cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os prevista no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser comprovada pelo parceiro, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento emitido pelo fornecedor contendo, no m\u00ednimo a especifica\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o a ser fornecido, a quantidade, o pre\u00e7o unit\u00e1rio de cada item e o valor total da proposta, em moeda corrente nacional.<\/strong>
\n5\u00ba O documento do fornecedor de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser assinado pelo respons\u00e1vel ou representante legal do fornecedor, se apresentado em meio f\u00edsico, ficando dispensada a assinatura, caso apresentado por meio eletr\u00f4nico.<\/strong>
\n6\u00ba Quando o parceiro n\u00e3o obtiver o n\u00famero m\u00ednimo de proposta de fornecedores ou se tratar de despesa n\u00e3o pass\u00edvel de realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o, a estimativa de despesas de que trata o inciso VI do caput, poder\u00e1 ser comprovada pela apresenta\u00e7\u00e3o de elementos indicativos da mensura\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos custos apresentados com os pre\u00e7os praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de pre\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es profissionais, publica\u00e7\u00f5es especializadas ou quaisquer outras fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico.
\n7\u00ba Nos casos de obra e servi\u00e7os de engenharia, os valores unit\u00e1rios dos servi\u00e7os a serem executados dever\u00e3o observar como valor m\u00e1ximo o pre\u00e7o da Tabela da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Cear\u00e1 (Seinfra), vigente na data de aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, ficando dispensada a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de que trata o \u00a7 3\u00ba para os itens nela contemplados.<\/p>\n
\n3\u00ba A cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os prevista no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser comprovada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento emitido pelo fornecedor contendo, no m\u00ednimo a especifica\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o a ser fornecido, a quantidade, o pre\u00e7o unit\u00e1rio de cada item e o valor total da proposta, em moeda corrente nacional.<\/strong>
\n4\u00ba O documento do fornecedor de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser assinado pelo respons\u00e1vel ou representante legal do fornecedor, se apresentado em meio f\u00edsico, ficando dispensada a assinatura, caso apresentado por meio eletr\u00f4nico.<\/strong>
\n5\u00ba Quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil n\u00e3o obtiver o n\u00famero m\u00ednimo de proposta de fornecedores ou se tratar de despesa n\u00e3o pass\u00edvel de realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o, a estimativa de despesas de que trata o inciso VI do caput, poder\u00e1 ser comprovada pela apresenta\u00e7\u00e3o de elementos indicativos da mensura\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos custos apresentados com os pre\u00e7os praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de pre\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es profissionais, publica\u00e7\u00f5es especializadas ou quaisquer outras fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico.
\n6\u00ba Nos casos de obra e servi\u00e7os de engenharia, os valores unit\u00e1rios dos servi\u00e7os a serem executados dever\u00e3o observar como valor m\u00e1ximo o pre\u00e7o da Tabela da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Cear\u00e1 (Seinfra), vigente na data de aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, ficando dispensada a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de que trata o \u00a7 2\u00ba para os itens nela contemplados.<\/p>\n