<\/p>\n
TABELAS VENCIMENTAIS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Cear\u00e1, seguem as tabelas de vencimentos salariais com os valores pagos aos servidores estaduais lotados e aos docentes contratados por tempo determinado junto \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 (SEDUC).<\/p>\n <\/p>\n Vencimentos \u2013 Ano 2025 \u2013 MAG M\u00c9DIO. Clique aqui<\/a><\/p>\n (professor(a) n\u00edvel m\u00e9dio \u2013 Vig\u00eancia a partir de 01.01.2025<\/p>\n <\/p>\n Vencimentos \u2013 Ano 2025 \u2013 MAG SUPERIOR. Clique aqui<\/a><\/p>\n (professor(a) n\u00edvel superior \u2013 Vig\u00eancia a partir de 01.01.2025<\/p>\n <\/p>\n Vencimentos \u2013 Ano 2025 \u2013 MAG SUPERIOR \u2013 ESPECIALISTAS EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. Clique aqui<\/a><\/p>\n (orientador educacional, coordenador de ensino e auditor escolar \u2013 Vig\u00eancia a partir de 01.01.2025<\/p>\n <\/p>\n Sal\u00e1rios \u2013 Ano 2025 \u2013 DOCENTES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO \u2013 7\u00ba SEMESTRE. Clique aqui<\/a><\/p>\n (Vig\u00eancia a partir de 01.01.2025)<\/p>\n <\/p>\n Sal\u00e1rios \u2013 Ano 2025 \u2013 DOCENTES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO \u2013 LICENCIADO E BACHAREL. Clique aqui<\/a> <\/p>\n – Para acessar as tabelas vencimentais de anos anteriores<\/strong>, clique aqui<\/a><\/p>\n <\/p>\n CONCESS\u00c3O AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O – SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS ATIVOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos estaduais ativos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, pagos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, est\u00e1 atualmente amparada pela Lei Estadual de n\u00ba 16.521, 15 de mar\u00e7o de 2018<\/a>, publicada no DOE do Cear\u00e1 de 16\/03\/2018, p\u00e1gina 4 e pela Lei Estadual de n\u00ba 18.356, de 10 de maio de 2023<\/a>, publicada no DOE do Cear\u00e1 de 11\/05\/2023, p\u00e1gina 1.<\/p>\n <\/p>\n Ressaltamos que no Art. 7.\u00ba da Lei Estadual de n\u00ba 18.356, de 10 de maio de 2023. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o institu\u00eddo nos termos da Lei n.\u00ba 16.521, de 15 de mar\u00e7o de 2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sente centavos) por dia de trabalho para os servidores que percebem remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a R$ 5.849,11 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos).<\/p>\n <\/p>\n Entretanto, o Art. 6.\u00ba da Lei Estadual de n\u00ba 17.456, 30 de abril de 2021<\/a>, refere-se que os profissionais do Grupo Ocupacional Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 MAG far\u00e3o jus a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 16.521, de 15 de mar\u00e7o de 2018, n\u00e3o se aplicando o disposto no inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico, do seu art. 1.\u00ba<\/p>\n <\/p>\n CONCESS\u00c3O AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O – PROFESSORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os professores contratados nos termos da Lei Complementar n\u00ba 22, de 24 de junho de 2000<\/a> e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es foi concebida pela Lei Estadual de n\u00ba 15.779, de 29 de abril de 2015<\/a>, publicada no DOE do Cear\u00e1 de 04\/05\/2015, p\u00e1gina 1 e segundo a referida norma, a concess\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 na mesma forma e nos mesmos valores institu\u00eddos para os servidores p\u00fablicos ativos.<\/p>\n <\/p>\n Dessa forma, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o institu\u00eddo nos termos da Lei n.\u00ba 16.521, de 15 de mar\u00e7o de 2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sente centavos) por dia de trabalho para os servidores que percebem remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a R$ 5.849,11 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos).<\/p>\n <\/p>\n Entretanto, para receber o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, o professor contratado nos termos da Lei Complementar n\u00ba 22, de 24 de junho de 2000 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 atender cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 possuir contrato com vig\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias;<\/p>\n II \u2013 possuir jornada de trabalho de, pelo menos, 40 (quarenta) horas semanais, somados seus contratos vigentes;<\/p>\n III \u2013 perceber remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda o valor estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o como teto para recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para o servidor ativo, considerando-se o vencimento somado a todas as vantagens, inclusive quando o professor for detentor de mais de um contrato tempor\u00e1rio, excetuando-se do somat\u00f3rio apenas as verbas de exerc\u00edcios anteriores, a devolu\u00e7\u00e3o de descontos indevidos e as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n CONCESS\u00c3O AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O – AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/strong><\/p>\n Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o para Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o: Entenda as Novas Regras<\/p>\n
\n(Vig\u00eancia a partir de 01.01.2025)<\/p>\n