\u201cDecidir administrativamente as quest\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, buscando a justi\u00e7a fiscal em prol da sociedade\u201d.<\/p>\n
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A cria\u00e7\u00e3o de um\u00a0\u00a0 \u00f3rg\u00e3o administrativo voltado para mediar os conflitos entre a Tesouraria Provincial e os cidad\u00e3os pagadores de impostos remonta ao per\u00edodo imperial brasileiro. Tem-se conhecimento de que o primeiro diploma legal editado foi o Regulamento n\u00ba 28, em 1852, que instituiu as Comiss\u00f5es ou Juntas nas freguesias e determinou que estas fossem formadas pelo juiz\u00a0 de paz, pelo padre e pelo coletor, cabendo-lhes julgar os pedidos\/reclama\u00e7\u00f5es daqueles que se considerassem prejudicados pela atua\u00e7\u00e3o do coletor em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00edzimo pago.
\nCabe registrar, tamb\u00e9m, as Leis n\u00bas 1.479, de 04\/12\/1872 e 1.914, de 11\/11\/1880 que estabeleciam a estrutura da ent\u00e3o THESOURARIA PROVINCIAL ou THESOURO PROVINCIAL e previam a exist\u00eancia de uma \u201cSec\u00e7\u00e3o do Contencioso\u201d.
\nNo Estado do Cear\u00e1 por meio da Lei n\u00ba. 7.066 de dezembro de 1963, criou-se o Conselho de Contribuintes, como inst\u00e2ncia administrativa, para apreciar os recursos interpostos contra os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Secretaria da Fazenda.
\nReferido diploma legal possibilitou a exist\u00eancia do contradit\u00f3rio e do devido processo legal no \u00e2mbito da Fazenda Estadual, tra\u00e7ando assim perspectivas at\u00e9 ent\u00e3o in\u00e9ditas na salvaguarda dos direitos do contribuinte, como tamb\u00e9m fortaleceu o esp\u00edrito de legalidade\u00a0\u00a0 que deve preceder a toda atua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.
\nNa sua primeira concep\u00e7\u00e3o o Conselho de Contribuintes era composto pelo Secret\u00e1rio Adjunto da Fazenda (Presidente), mais 3 (tr\u00eas) funcion\u00e1rios da SEFAZ e 3 (tr\u00eas) representantes escolhidos pelo Governador dentre dez nomes indicados pelas Federa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio do Cear\u00e1, das Ind\u00fastrias do Cear\u00e1 e das Associa\u00e7\u00f5es Rurais do Cear\u00e1.
\nNo ano de 1980, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.546, de 28 de novembro de 1980, o \u00f3rg\u00e3o\u00a0\u00a0 passou a denominar-se Contencioso Administrativo Fiscal do Estado, deixando de ser unicameral para vir a possuir uma segunda inst\u00e2ncia, o Conselho de Recursos Fiscais, com 3 (tr\u00eas) C\u00e2maras de Julgamento e 1 (uma) Auditoria, o qual competia julgar, em inst\u00e2ncia de 1\u00ba grau, os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados.
\nNa estrutura do ent\u00e3o Contencioso Administrativo Fiscal do Estado foi introduzida a sistem\u00e1tica de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias nas C\u00e2maras de Julgamento para conhecer e decidir os recursos interpostos, bem como foram institu\u00eddas as sess\u00f5es plen\u00e1rias com a\u00a0\u00a0 compet\u00eancia de examinar os chamados Recursos Especiais, as quais eram formadas pela\u00a0\u00a0 reuni\u00e3o das 3 (tr\u00eas) C\u00e2maras de Julgamento, sob a dire\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios \u2013 CRT.
\nAp\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro, novos diplomas jur\u00eddicos foram editados visando adequar as estruturas j\u00e1 existentes ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, passando o Contencioso Administrativo Fiscal a denominar-se Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o administrativo com fun\u00e7\u00e3o judicante integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, estando diretamente vinculado ao Titular da Pasta e possuindo organiza\u00e7\u00e3o, estrutura e compet\u00eancia definidas na Lei n\u00ba 12.732, de 24 de setembro de 1997.
\nO art. 2\u00ba da da Lei n\u00ba 12.732\/97 traz expressamente a compet\u00eancia reservada a este \u00f3rg\u00e3o qual seja\u00a0 decidir, no \u00e2mbito administrativo, as quest\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Estado do Cear\u00e1 e o sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no que se refere \u00e0 exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, restitui\u00e7\u00e3o de tributos estaduais pagos indevidamente e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\nO Contencioso passou a ser dirigido por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Vice-Presidentes, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributa\u00e7\u00e3o, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o – TAF, para cumprir um mandato de 2 (dois) anos. O presidente do CONAT investia-se, automaticamente, na fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios e os vice-presentes nas fun\u00e7\u00f5es de Presidente da 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2maras de Julgamento, respectivamente.
\nO Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios, \u00f3rg\u00e3o de inst\u00e2ncia superior do CONAT, era composto por 16 (dezesseis) Conselheiros e igual n\u00famero de suplentes, os quais, de forma parit\u00e1ria, representam a Fazenda Estadual e os Contribuintes.
\nPor meio da referida lei, as C\u00e2maras de Julgamento passaram a ser compostas por 4 (quatro)\u00a0 conselheiros representantes da Fazenda Estadual, que s\u00e3o servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributa\u00e7\u00e3o, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 TAF e por 4 (quatro) Conselheiros representantes dos contribuintes indicados pelas Federa\u00e7\u00f5es da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio, da Agricultura e das Micros e Pequenas Empresas do Estado do Cear\u00e1.
\nO Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio sens\u00edvel \u00e0s mudan\u00e7as processuais e tecnol\u00f3gicas que v\u00eam surgindo no mundo contempor\u00e2neo visando cumprir sua nobre miss\u00e3o de aplicar a justi\u00e7a fiscal, editou recentemente a Lei n\u00ba 15.614, de 29 de maio de 2014, trazendo, em seu bojo, mudan\u00e7as voltadas a imprimir maior celeridade no julgamento dos processos a ele submetidos.<\/p>\n
Podemos enumerar como as principais mudan\u00e7as trazidas com este diploma normativo: 1) Institui\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Eletr\u00f4nico \u2013 PAT-e; 2) Amplia\u00e7\u00e3o dos quantitativos de C\u00e2maras de Julgamento de 2 (duas) para 4(quatro); 3) Redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de conselheiros de 4 (quatro) para (tr\u00eas), por c\u00e2mara; 4) Inclus\u00e3o de mais 4 (quatro) entidades representativas dos contribuintes, a saber: Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado do Cear\u00e1 – FACC, Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Logistas, Ordem dos Advogados do Brasil\/Seccional do Cear\u00e1, e Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Log\u00edstica no Estado do Cear\u00e1 – SETCARCE; 5) Amplia\u00e7\u00e3o do mandato dos conselheiros de 2 (dois) para 3 (tr\u00eas); 6) Aumento do valor da al\u00e7ada recursa; 7) Uniformiza\u00e7\u00e3o dos prazos processuais em 30 dias; 8) Supress\u00e3o da dilata\u00e7\u00e3o dos prazos para pagamento ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, tornando-os \u00fanico; 9) Redenomina\u00e7\u00e3o dos recursos: de of\u00edcio para reexame necess\u00e1rio, volunt\u00e1rio para ordin\u00e1rio e especial\u00a0 para extraordin\u00e1rio; e 10) Institui\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento complementar.<\/p>\n
O Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1, institui\u00e7\u00e3o que se imp\u00f4s como \u00f3rg\u00e3o respeitado na solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es jur\u00eddicas entre o Fisco e o contribuinte tem buscado\u00a0 aperfei\u00e7oar-se cada vez mais na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, contando ao longo de sua hist\u00f3ria, com a dedica\u00e7\u00e3o de grandes profissionais, especialmente aqueles que, com o brilhantismo e zelo, o presidiram:<\/p>\n
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PRESIDENTES<\/strong><\/p>\n IVAN LIMAVERDE\u00a0 – 1981 a 1986 FRANCISCA MARTA DE SOUSA – 2016 a Atual<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n
\nJO\u00c3O BEZERRA CAMPOS FILHO\u00a0 – 1986 a\u00a0\u00a0 1987
\nJOS\u00c9 ARIMAT\u00c9A BARROSO –\u00a0 1987 a 1991
\nRAIMUNDO NONATO CHAVES –\u00a0 1991 a 1995
\nNABOR BARBOSA MEIRA –\u00a0 1995 a 1999
\nOSVALDO JOS\u00c9 REBOU\u00c7AS –\u00a0 2000 a 2003
\nMOACIR JOS\u00c9 BARREIRA DANZIATO –\u00a0 2004 a 2006
\nLIANA MARIA MACHADO DE SOUSA – 2006 a 2010
\nANTONIA TORQUATO DE OLIVEIRA MOUR\u00c3O \u2013 2010 a 2015<\/p>\n