A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 detalha os procedimentos que unificam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do ICMS com o IBS e a CBS.<\/p>\n
A partir das diretrizes do Ajuste SINIEF n\u00ba 49\/2025, as NF-e (modelo 55) passam a desempenhar fun\u00e7\u00f5es integradas de Nota de D\u00e9bito e Nota de Cr\u00e9dito para as opera\u00e7\u00f5es abaixo, eliminando a necessidade de emiss\u00e3o de documentos fiscais apartados para os diferentes tributos (ICMS e IBS\/CBS).<\/p>\n
Pagamento Antecipado (Venda para Entrega Futura)<\/strong> Baixa de Estoque (extravio, perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, furto ou roubo)<\/strong> Redu\u00e7\u00e3o de Valores\/Quantidades (Impossibilidade de Cancelamento)<\/strong>
\nNas vendas para entrega futura, com pagamento antecipado parcial ou total, a NF-e de Simples Faturamento (CFOP 5.922 ou 6.922) passa a ser emitida como uma \u201cNota de D\u00e9bito\u201d do tipo 06 (pagamento antecipado), sem destaque do ICMS, eliminando a necessidade de documentos individuais para cada tributo (ICMS e IBS\/CBS). Refor\u00e7a-se a necessidade de emiss\u00e3o de NF-e no momento da sa\u00edda efetiva da mercadoria, com destaque do ICMS, quando for o caso.<\/p>\n
\nAs baixas de estoque motivadas por perdas (extravio, perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, furto ou roubo), realizadas via CFOP 5.927, ser\u00e3o formalizadas atrav\u00e9s da \u201cNota de D\u00e9bito\u201d do tipo 07 (perda em estoque), viabilizando a regulariza\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS. A referida nota ser\u00e1 sem destaque de ICMS e o estorno de eventual cr\u00e9dito referente \u00e0 mercadoria baixada ser\u00e1 efetivado por meio do c\u00f3digo de ajuste CE010016 no Registro E111 da EFD ICMS\/IPI.<\/p>\n
\nNas situa\u00e7\u00f5es que demandem ajustes de valores ou quantidades ap\u00f3s o prazo de cancelamento, o contribuinte dever\u00e1 utilizar a nota de entrada como \u201cNota de Cr\u00e9dito\u201d do tipo 04 (redu\u00e7\u00e3o de valores ou quantidades), aplicando o CFOP inverso \u00e0 opera\u00e7\u00e3o original e apresentando a devida justificativa para consolidar os ajustes tribut\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n