{"id":69715,"date":"2018-10-30T10:28:36","date_gmt":"2018-10-30T13:28:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?page_id=69715"},"modified":"2026-02-26T09:47:35","modified_gmt":"2026-02-26T12:47:35","slug":"areas-de-atuacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/seinfra\/institucional\/areas-de-atuacao\/","title":{"rendered":"\u00c1reas de Atua\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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engineering<\/span>
Transportes e Obras<\/h6><\/div><\/div>\n\n\n\n

Conforme o Decreto N\u00ba 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria da Infraestrutura, seguem as compet\u00eancias da \u00e1rea de: Art. 18<\/strong>. Compete \u00e0 Coordenadoria de Transportes e Obras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura b\u00e1sica de transportes e obras no Estado;<\/p>\n\n\n\n

Ler tudo<\/summary>\n

II \u2013 contribuir para a formula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas e Diretrizes e promover estudos visando a efetiva\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Seinfra, no que concerne as atividades inerentes a \u00e1rea de transportes e obras;
III \u2013 prestar assessoramento ao Secret\u00e1rio e aos Secret\u00e1rios Executivos sobre assuntos inerentes \u00e0 Coordenadoria de Transportes e Obras;
IV \u2013 definir as a\u00e7\u00f5es e Planos de Trabalho relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos de engenharia, inerentes \u00e0s pol\u00edticas de transportes e obras;
V \u2013 promover e assegurar o desenvolvimento de uma a\u00e7\u00e3o integrada da Secretaria e vinculadas, na \u00e1rea de compet\u00eancia da Coordenadoria de Transportes e Obras;
VI \u2013 analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios de andamento das obras e\/ou servi\u00e7os, relativos \u00e0 Coordenadoria de Transportes e Obras;
VII \u2013 definir as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Gest\u00e3o de Empreendimentos, envolvendo Or\u00e7amento, Planejamento e Controle de Obras e uma Tabela Unificada de Pre\u00e7os de servi\u00e7os para a Secretaria e entidades vinculadas;
VIII \u2013 exercer outras atividades correlatas<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n\n\n\n

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energy_savings_leaf<\/span>
Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/h6><\/div><\/div>\n\n\n\n

Conforme o\u00a0Decreto N\u00ba 33.471<\/strong>, de 12 de fevereiro de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria da Infraestrutura, seguem as compet\u00eancias da \u00e1rea de: Art. 12<\/strong>. Compete \u00e0 Coordenadoria de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica nas \u00e1reas de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es com a finalidade de garantir o suprimento destes servi\u00e7os para o Estado;<\/p>\n\n\n\n

Ler tudo<\/summary>\n

II \u2013 propor pol\u00edticas p\u00fablicas para os setores de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es, respeitando o meio ambiente e contribuindo para preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;
III \u2013 prestar assessoramento ao Secret\u00e1rio e aos Secret\u00e1rios Executivos sobre assuntos inerentes \u00e0 Coordenadoria de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es;
IV \u2013 propor metas para viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas governamentais estabelecidas para as \u00e1reas de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es no Estado;
V \u2013 coordenar as a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es, visando o cumprimento das pol\u00edticas e metas governamentais para os setores e a garantia do acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os disponibilizados;
VI \u2013 participar do processo de capta\u00e7\u00e3o de recursos nacionais e internacionais para viabiliza\u00e7\u00e3o das metas fixadas, promovendo a identifica\u00e7\u00e3o das fontes e compondo equipes respons\u00e1veis pela estrutura\u00e7\u00e3o dos projetos e negocia\u00e7\u00e3o dos financiamentos;
VII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o com os diversos agentes p\u00fablicos e privados, nacionais e internacionais, visando a firma\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas para o cumprimento das metas de suprimento energ\u00e9tico e de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es;
VIII \u2013 cooperar na elabora\u00e7\u00e3o de uma base legal e regulat\u00f3ria para os setores de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es, mantendoa atualizada e adequada a sua realidade;
IX sistematizar e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es sobre Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es no Estado, disponibilizandoas \u00e0 sociedade;
X cooperar com a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 (Arce), Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), na promo\u00e7\u00e3o dos pleitos de Energia e Telecomunica\u00e7\u00f5es do Estado;
XI \u2013 exercer outras atividades correlatas<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n\n\n\n

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public<\/span>
Ambientes Marinhos e Comunidades Costeiras<\/h6><\/div><\/div>\n\n\n\n

Conforme Lei<\/strong> N\u00ba 19.188<\/strong>, de 12 de mar\u00e7o de 2025, que altera as Leis N\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e N\u00ba 13.796, de 30 de junho de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.\u00ba Fica alterado o inciso XX e acrescido os incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei n.\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018, conforme a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40<\/strong>. Compete \u00e0 Secretaria da Infraestrutura:<\/p>\n\n\n\n

Ler tudo<\/summary>\n

XX \u2013 participar das a\u00e7\u00f5es programadas de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel para mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o de ecossistemas e preserva\u00e7\u00e3o de
ambientes marinhos e comunidades costeiras;
XXI \u2013 executar projetos e obras compat\u00edveis com as a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel para implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de equipamentos
na orla mar\u00edtima e em \u00e1reas de interesse social, econ\u00f4mico e tur\u00edstico do Estado do Cear\u00e1;
XXII \u2013 exercer outras compet\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 2.\u00ba Fica alterado o caput do art. 9.\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 13.796, de 30 de junho de 2006, conforme a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9.\u00ba Fica criado o Colegiado Estadual do Gerenciamento Costeiro, f\u00f3rum consultivo vinculado diretamente \u00e0 Secretaria do Meio Ambiente
e Mudan\u00e7a do Clima (Sema), com a finalidade de reunir os segmentos representativos dos governos estadual e municipal e da sociedade, para a
discuss\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 gest\u00e3o da zona costeira.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Colegiado Estadual do Gerenciamento Costeiro ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (Sema);
II \u2013 1 (um) representante da Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace);
III \u20131 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Agr\u00e1rio (SDA);
IV \u2013 1 (um) representante da Secretaria do Turismo (Setur);
V \u2013 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econ\u00f4mico (SDE);
VI \u2013 1 (um) representante da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra);
VII \u20131 (um) representante da Secretaria dos Recursos H\u00eddricos (SRH);
VIII \u2013 1 (um) representante da Funda\u00e7\u00e3o Cearense de Meteorologia e Recursos H\u00eddricos (Funceme);
IX \u2013 1 (um) representante da Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Animal (Sepa);
X \u2013 1 (um) representante da Secretaria da Pesca e Aquicultura (SPA);
XI \u2013 1 (um) representante da Secretaria das Cidades (SCidades);
XII \u20131 (um) representante da Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o no Estado do Cear\u00e1 (SPU\/CE);
XIII \u2013 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama);
XIV \u2013 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio);
XV \u2013 1 (um) representante do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan);
XVI \u2013 1 (um) representante dos Munic\u00edpios componentes da Costa Leste;
XVII \u2013 1 (um) representante dos Munic\u00edpios componentes da Regi\u00e3o Metropolitana;
XVIII \u20131 (um) representante dos Munic\u00edpios componentes da Costa Oeste;
XIX \u2013 1 (um) representante dos Munic\u00edpios componentes da Costa Extremo Oeste;
XX \u2013 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, com atua\u00e7\u00e3o na Zona Costeira Estadual.\u201d (NR)<\/p>\n<\/details>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Conforme o Decreto N\u00ba 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, que aprova o Regulamento da Secretaria da Infraestrutura, seguem as compet\u00eancias da \u00e1rea de: Art. 18. 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