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O Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Cear\u00e1 (Detran-CE) desenvolve suas atividades como autarquia, desde 14 de maio de 1971, conforme a Lei 9.450, sendo, \u00e0 \u00e9poca, vinculado \u00e0 Secretaria de Pol\u00edcia e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Conforme o artigo 4 da Lei Estadual 9.450, o \u00f3rg\u00e3o tem por finalidade a disciplina e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tr\u00e2nsito estadual e os de tr\u00e1fego no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Estado.<\/p>\n
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A mesma Lei enumera as compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o, identificadas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB. No caso espec\u00edfico do Cear\u00e1, o Detran tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, criado pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, lista 23 a\u00e7\u00f5es que competem ao Detran de cada estado realizar, entre os quais se destacam registrar e licenciar ve\u00edculos; realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, reciclagem e suspens\u00e3o de condutores; expedir a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH, executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; e aplicar as penalidades de infra\u00e7\u00f5es, autuar e aplicar medidas administrativas,<\/p>\n
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.<\/p>\n
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Antes de funcionar na atual sede, no dia 22 de fevereiro de 1978, quando foi inaugurada, sendo diretor geral o coronel Jo\u00e3o de Almeida, o Detran-CE teve como sede o pr\u00e9dio onde atualmente funciona o Batalh\u00e3o de Choque da Pol\u00edcia Militar, na Rua Ant\u00f4nio Pompeu.<\/p>\n
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Em 1988, o \u00f3rg\u00e3o passou a ser vinculado \u00e0 Secretaria de Transportes, Energia, Comunica\u00e7\u00f5es e Obras \u2013 Seteco, que em 1998, transformou-se em Secretaria da Infraestrutura. Em dezembro de 2008, as fun\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e transportes do extinto Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es, Rodovias e Transportes (Dert) passaram a ser de responsabilidade do Detran, que estava vinculado \u00e0 Secretaria das Cidades. Em agosto de 2019, o Detran voltou a ser vinculado \u00e0 Secretaria da Infraestrutura. Hoje disp\u00f5e de 15 unidades regionais de atendimento e aproximadamente 130 unidades conveniadas com Prefeituras Municipais.<\/p>\n
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