{"id":1615,"date":"2013-06-10T12:01:31","date_gmt":"2013-06-10T15:01:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/2013\/06\/10\/perguntas-frequentes\/"},"modified":"2017-11-28T18:31:13","modified_gmt":"2017-11-28T21:31:13","slug":"perguntas-frequentes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/seinfra\/2013\/06\/10\/perguntas-frequentes-2\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>LINKS R\u00c1PIDOS DE PERGUNTAS:<br \/><\/strong>(clique na pergunta que deseja ver a resposta.)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#01\">Qual o objetivo do Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#02\">O que \u00e9 o Plano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Fixo Comutado prestado em Regime P\u00fablico \u2013 PGMU &nbsp;e o que diz o Decreto N\u00ba 4.769?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#03\">Se existe o Plano de Metas (PGMU), por que foi criado o &nbsp;Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#04\">O que o Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d j\u00e1 realizou?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#05\">Quem pode solicitar um telefone p\u00fablico para sua localidade e qual o procedimento?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#06\">O que \u00e9 a Tabela Unificada SEINFRA?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#07\">Onde posse consultar os pre\u00e7os da Tabela Unificada SEINFRA?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#10\">\u00c9 &nbsp;poss\u00edvel obter \u201ctodas as composi\u00e7\u00f5es\u201d em arquivo individualizado?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#11\">Quais ser\u00e3o os bairros beneficiados e qual a extens\u00e3o da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#12\">Qual \u00e9 a previs\u00e3o de conclus\u00e3o das obras da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#13\">As obras da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza v\u00e3o gerar muitos transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Fortaleza?<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.seinfra.ce.gov.br\/?p=3#14\">Onde encontro o edital da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"01\"><\/a>Qual o objetivo do Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d foi criado para atender, com a implanta\u00e7\u00e3o de Telefones de Uso P\u00fablico \u2013 TUP\u2019s, as comunidades rurais do estado do Cear\u00e1 n\u00e3o contempladas pelo Plano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Fixo Comutado prestado em Regime P\u00fablico \u2013 PGMU, por n\u00e3o atenderem \u00e0s caracter\u00edsticas de popula\u00e7\u00e3o e\/ou espacializa\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es determinadas no Decreto N\u00ba 4.769, contribuindo assim para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia comunit\u00e1ria no estado.&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"02\"><\/a>O que \u00e9 o Plano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Fixo Comutado prestado em Regime P\u00fablico \u2013 PGMU &nbsp;e o que diz o Decreto N\u00ba 4.769?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ano de 1997 marcou o in\u00edcio do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o das empresas de telefonia no Brasil. Com isso, em 1998, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos, destinados ao uso p\u00fablico em geral, foi concedida a empresas privadas, atrav\u00e9s do \u201cPlano Geral de Outorgas\u201d, aprovado pelo Decreto N\u00ba 2.537 de 02 de abril de 1998. &nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em contrapartida, as empresas concession\u00e1rias assumiram o compromisso de expandir a oferta dos servi\u00e7os atrav\u00e9s do cumprimento do Decreto N\u00ba 2.592, de 15 de maio de 1998 (Anexo I), que aprovava o \u201cPlano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado Prestado no Regime P\u00fablico &#8211; PGMU\u201d.&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Este plano estabeleceu metas a serem cumpridas pelas concession\u00e1rias, de forma progressiva, nas \u00e1reas de acessos individuais (telefones residenciais e comerciais) e de acesso coletivo (telefones de uso p\u00fablico \u2013 TUP\u2019s).&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Especificamente na \u00e1rea de telefonia p\u00fablica, o Decreto citado determina, em seu Cap\u00edtulo III &#8211; Das Metas de Acessos Coletivos, Artigo 12\u00ba que; \u201cCada localidade ainda n\u00e3o atendida pelo Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado dever\u00e1 dispor de pelo menos um Telefone de Uso P\u00fablico instalado em local acess\u00edvel vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa dist\u00e2ncia nacional e internacional, observado o seguinte cronograma:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; at\u00e9 31 de dezembro de 1999, todas as localidades com mais de mil habitantes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; at\u00e9 31 de dezembro de 2001, todas as localidades com mais de seiscentos habitantes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; at\u00e9 31 de dezembro de 2003, todas as localidades com mais de trezentos habitantes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; at\u00e9 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de cem habitantes;\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Decreto em quest\u00e3o define, ainda, em seu Cap\u00edtulo I \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais, Artigo 3\u00ba, item III, \u201clocalidade\u201d como sendo; \u201c&#8230; toda a parcela circunscrita do territ\u00f3rio nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edifica\u00e7\u00f5es, permanentes e adjacentes, formando uma \u00e1rea continuamente constru\u00edda com arruamentos reconhec\u00edveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunica\u00e7\u00e3o, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia;\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 27 de junho de 2003 foi publicado o Decreto N\u00ba 4.769 (Anexo II) que aprovava o novo \u201cPlano Geral de Metas para a Universaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado Prestado no Regime P\u00fablico &#8211; PGMU\u201d, revogando &nbsp;o Decreto N\u00ba2.592, a partir de 01 de janeiro de 2006.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"03\"><\/a>Se existe o Plano de Metas (PGMU), por que foi criado o &nbsp;Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o in\u00edcio do cumprimento das metas previstas no PGMU, especificamente do atendimento com telefonia p\u00fablica na \u00e1rea rural, foi observado que as moradias na zona rural do estado do Cear\u00e1, assim como no nordeste brasileiro, por tratarem-se, na maioria dos casos, de sedes de fazenda, s\u00edtios ou de divis\u00f5es de \u00e1reas entre familiares, estavam distribu\u00eddas de forma pulverizada, ou seja, guardando dist\u00e2ncias consider\u00e1veis entre elas.&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, grande parte destas comunidades n\u00e3o se enquadrava nas caracter\u00edsticas de popula\u00e7\u00e3o e\/ou espacializa\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, da defini\u00e7\u00e3o de \u2018localidade\u2019, constante no Plano Geral de Metas de Universaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PGMU, mesmo existindo uma consider\u00e1vel demanda por este servi\u00e7o t\u00e3o valioso nos dias de hoje.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta constata\u00e7\u00e3o motivou o Governo do Estado a envidar esfor\u00e7os visando suprir esta lacuna, com a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"04\"><\/a>O que o Programa \u201cAl\u00f4 Cear\u00e1\u201d j\u00e1 realizou?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desde 2007 o Programa atendeu 400 comunidades rurais com a instala\u00e7\u00e3o de Telefones de Uso Publico \u2013 TUP, beneficiando, aproximadamente, a 120.000 pessoas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"05\"><\/a>Quem pode solicitar um telefone p\u00fablico para sua localidade e qual o procedimento?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Qualquer cidad\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada pode solicitar o atendimento atrav\u00e9s do Programa, encaminhando requerimento ou of\u00edcio \u00e0 Secretartia da Infraestrutura \/ Coordenadoria de Energia e Comunica\u00e7\u00f5es (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s\/n Edif\u00edcio Seinfra\/SRH &#8211; Cambeba, Fortaleza\/Ce &#8211; CEP: 60.822-325.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"06\"><\/a>O que \u00e9 a Tabela Unificada SEINFRA?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Implantada desde 2001, pela Portaria N.170\/SEINFRA, &nbsp;a Tabela Unificada SEINFRA \u00e9 o resultado de uma trabalho de uniformiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios de servi\u00e7os de engenharia relativos \u00e0 obras de edifica\u00e7\u00e3o, saneamento, &nbsp;rodovias, portos e ferrovias, no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"07\"><\/a>Onde posse consultar os pre\u00e7os da Tabela Unificada SEINFRA?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na internet, no site,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">www.seinfra.ce.gov.br<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O passo a passo para fazer a consulta \u00e9:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; no site www.seinfra.ce.gov.br<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cIR PARA A SEINFRA\u201d, &nbsp;no canto superior esquerdo do v\u00eddeo;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cServi\u00e7os\u201d, &nbsp;no canto superior direito do v\u00eddeo, &nbsp;e logo a seguir clicar em \u201cTabela de Custos\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"10\"><\/a>\u00c9 &nbsp;poss\u00edvel obter \u201ctodas as composi\u00e7\u00f5es\u201d em arquivo individualizado?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A consulta \u00e0s composi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os \u00e9 feita acessando o servi\u00e7o desejado, &nbsp;e clicando &nbsp;neste servi\u00e7o tem-se a consulta da composi\u00e7\u00e3o do referido pre\u00e7o unit\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o, a partir da tabela 24, vigente em 8 de mar\u00e7o de 2016, a SEINFRA disponibiliza os arquivos dos pre\u00e7os unit\u00e1rios em excel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"11\"><\/a>Quais ser\u00e3o os bairros beneficiados e qual a extens\u00e3o da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A linha, de 12,4 km de extens\u00e3o, ter\u00e1 as esta\u00e7\u00f5es: Tirol, Chico da Silva, S\u00e9, Col\u00e9gio Militar, Luiza T\u00e1vora, Nunes Valente, Leonardo Mota, Papicu, HGF, Cidade 2.000, B\u00e1rbara de Alencar, Centro de Eventos e Edson Queiroz. &nbsp;Al\u00e9m dessas, haver\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com as Linhas Oeste, Sul, na esta\u00e7\u00e3o central Chico da Silva, ramal Parangaba-Mucuripe e terminal Sit\/For na esta\u00e7\u00e3o Papicu, totalizando doze esta\u00e7\u00f5es, ligando o Centro de Fortaleza ao bairro Edson Queiroz. Para maiores informa\u00e7\u00f5es acesse a maquete eletr\u00f4nica da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza: https:\/\/www.facebook.com\/photo.php?v=254410684700295&amp;l=2869232127485643866<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"12\"><\/a>Qual \u00e9 a previs\u00e3o de conclus\u00e3o das obras da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A previs\u00e3o \u00e9 que a obra completa seja entregue num prazo de 6 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"13\"><\/a>As obras da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza v\u00e3o gerar muitos transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Fortaleza?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os problemas ser\u00e3o m\u00ednimos, j\u00e1 que se trata de uma obra subterr\u00e2nea. A popula\u00e7\u00e3o pode ficar tranquila em rela\u00e7\u00e3o aos transtornos em vias da cidade causados pela obra. As maiores interfer\u00eancias ser\u00e3o notadas nos pontos onde ser\u00e3o instaladas as esta\u00e7\u00f5es, mas de forma a n\u00e3o atrapalhar o dia a dia da capital cearense.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a name=\"14\"><\/a>Onde encontro o edital da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O edital completo da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza est\u00e1 publicado no site da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o ? Seplag: <a href=\"https:\/\/www.seplag.ce.gov.br\">www.seplag.ce.gov.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LINKS R\u00c1PIDOS DE PERGUNTAS:(clique na pergunta que deseja ver a resposta.) 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