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Com o objetivo de orientar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados na execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia contratados com os recursos p\u00fablicos, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), <\/span>em parceria com a Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Cear\u00e1 (DAE),<\/span> elaborou o Manual de Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os de Engenharia: Recomenda\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas para Contratos e Conv\u00eanios no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1. A primeira edi\u00e7\u00e3o do material abrange obras e servi\u00e7os de engenharia regulamentados, principalmente, por meio da Lei n\u00b0 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), da Lei n\u00b0 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC) e da Lei Complementar Estadual n\u00b0 119\/2012 (Conv\u00eanio e Instrumentos Cong\u00eaneres). Al\u00e9m de contemplar os procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de cada tipo de obra, fornecendo um roteiro a ser seguido pelos t\u00e9cnicos para o acompanhamento dos servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n Para o secret\u00e1rio de Estado Chefe da CGE, Fl\u00e1vio Juc\u00e1, a publica\u00e7\u00e3o assegura o dom\u00ednio das atividades e oportuniza a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. “O manual surge como um instrumento orientador a todos os atores do processo de obras de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, funcionando como um guia, mostrando os passos a serem seguidos em cada etapa, proporcionando mais seguran\u00e7a aos agentes, maior clareza dos procedimentos a serem adotados por cada um, proporcionando a no\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas tarefas”, ressaltou.<\/span><\/p>\n
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