{"id":23443,"date":"2018-09-25T21:36:05","date_gmt":"2018-09-26T00:36:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/?page_id=23443"},"modified":"2021-07-02T10:26:58","modified_gmt":"2021-07-02T13:26:58","slug":"cadastro-ambiental-rural","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/cadastro-ambiental-rural\/","title":{"rendered":"Cadastro Ambiental Rural"},"content":{"rendered":"
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Cadastro Ambiental Rural<\/span><\/strong><\/h2>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei Federal n\u00b0 12.651\/2012), seguido dos Decretos Federais n\u00ba 7.830\/12 e n\u00b0 8.235\/2014, bem como da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00ba 02\/2014, foi criado o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR (Sicar \u2013 Sistema de Cadastro Ambiental Rural).
\nO registro eletr\u00f4nico \u00e9 nacional e obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, e tem como finalidade integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, a fim de compor a base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econ\u00f4mico.<\/p>\n

A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace) \u00e9 benefici\u00e1ria de colabora\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o reembols\u00e1vel do Fundo Amaz\u00f4nia, no valor de at\u00e9 R$ 24.583.420,70, destinada a apoiar a implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR no Cear\u00e1.
\nA Semace, assim como seus demais parceiros, poder\u00e1 auxiliar os empreendedores rurais e agricultores que detenham propriedades com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais na inscri\u00e7\u00e3o no SiCAR.<\/p>\n

A partir da Lei n\u00ba 13.887. de 17 de outubro de 2019, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 29 da Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal) foi alterado, passando a dispor sobre a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no CAR por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. Contudo, os propriet\u00e1rios\/possuidores de im\u00f3veis rurais t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020 para inscrever o im\u00f3vel no CAR e ter direito \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 do C\u00f3digo Florestal. Portanto a inscri\u00e7\u00e3o no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao programa e acesso aos benef\u00edcios previstos nos PRA. Al\u00e9m disso, Caso os Estados n\u00e3o implantem o PRA at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural poder\u00e1 aderir ao PRA implantado pela Uni\u00e3o.
\nA Unidade Gestora do Projeto (UGP), parte integrante da estrutura da Diretoria Florestal (Diflo), encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir quaisquer d\u00favidas, por meio da Central de Atendimento da SEMACE, 0800 275 22 33<\/span>, bem como atrav\u00e9s do e-mail duvidas.carce@semace.ce.gov.br<\/span>.<\/p>\n