{"id":40107,"date":"2025-03-13T13:37:57","date_gmt":"2025-03-13T16:37:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/?page_id=40107"},"modified":"2025-03-17T15:28:47","modified_gmt":"2025-03-17T18:28:47","slug":"autorizacao-especial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/autorizacao-especial\/","title":{"rendered":"Autoriza\u00e7\u00e3o Especial"},"content":{"rendered":"

Autoriza\u00e7\u00e3o Especial<\/span><\/strong><\/h2>\n

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Esse tipo de processo ser\u00e1 destinado \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o Especial prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, art. 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 24 de dezembro de 2014, utilizada na hip\u00f3tese de necessidade de reconhecimento de estoques de produtos florestais que n\u00e3o podem ser enquadrados como os tipos autorizativos vigentes; e explora\u00e7\u00e3o eventual isenta de autoriza\u00e7\u00e3o por lei e sem prop\u00f3sito comercial, abrange os seguintes casos:<\/p>\n

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I – aproveitamento de madeira morta ou derrubada por fen\u00f4meno da natureza: material lenhoso desvitalizado, derrubado em consequ\u00eancia de eventos naturais como enxurradas, enchentes, vendavais, mar\u00e9s e situa\u00e7\u00f5es afins;
\nII – destrui\u00e7\u00e3o: remessa de material lenhoso destinado ao descarte em outro local;
\nIII – doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de posse: produto florestal oriundo de apreens\u00e3o ou cess\u00e3o de posse;
\nIV – leil\u00e3o: produto apreendido e submetido \u00e0 venda por meio desta ou outra modalidade de licita\u00e7\u00e3o por parte de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nV – explora\u00e7\u00e3o eventual isenta de autoriza\u00e7\u00e3o por lei e sem prop\u00f3sito comercial: produto n\u00e3o sujeito \u00e0 obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o florestal e nem destinado ao aproveitamento econ\u00f4mico, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
\ne arts. 23 e 56 da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, e seus regulamentos;
\nVI – reaproveitamento de madeira sujeita ao controle do DOF: partes de m\u00f3veis, casas, cercas ou outros cujo transporte dependa da emiss\u00e3o do Documento de Origem Florestal (DOF);
\nVII – uso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: bens apreendidos e sujeitos ao transporte, por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre diferentes locais de dep\u00f3sito ou com a finalidade de uso final;
\nVIII – recusa de carga: devolu\u00e7\u00e3o de produto em desacordo comercial e sujeito \u00e0 emiss\u00e3o de novo DOF a partir do ponto onde se encontra;<\/p>\n

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O processo segue as diretrizes da IN n\u00ba 02 de 22 de Janeiro de 2024, que Institui, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+), o M\u00f3dulo de Autoriza\u00e7\u00e3o Simplificada como ferramenta de cadastro, an\u00e1lise, emiss\u00e3o, gest\u00e3o e monitoramento das autoriza\u00e7\u00f5es objeto de procedimento simplificado em n\u00edvel nacional.<\/p>\n

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