{"id":1008,"date":"2010-12-01T15:56:04","date_gmt":"2010-12-01T18:56:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/?p=1008"},"modified":"2010-12-01T15:56:04","modified_gmt":"2010-12-01T18:56:04","slug":"portaria-n-%c2%ba-165-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/2010\/12\/01\/portaria-n-%c2%ba-165-2007\/","title":{"rendered":"PORTARIA N.\u00ba 165\/ 2007"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento I nterno da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito da SEMACE, criada pela Portaria n.\u00ba 118\/ 2007.<\/em><\/p>\n

O Superintendente da Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente \u2013 SEMACE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais\u037e CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do art. 36 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e do art. 32, do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2000\u037e CONSIDERANDO os termos da Portaria SEMACE n.\u00ba 118, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 31 de julho de 2007\u037e RESOLVE:
\nArt. 1\u00ba Aprovar o Regimento Interno da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, na forma do Anexo I desta Portaria.
\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fortaleza, 05 de outubro de 2007.
\nHerbert de Vasconcelos Rocha
\nSuperintendente da SEMACE<\/p>\n

ANEXO I<\/strong>
\nREGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL
\nCAP\u00cdTULO I \u2013 DA CATEGORIA E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\nArt.1\u00ba A C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, \u00f3rg\u00e3o interno da SEMACE, de natureza consultiva e deliberativa, tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 decidir sobre crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, bem como procedimentos administrativos e financeiros para execu\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ambiental\u037e
\nII \u2013 examinar e decidir sobre a distribui\u00e7\u00e3o das medidas compensat\u00f3rias para aplica\u00e7\u00e3o nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, existentes ou a serem criadas\u037e
\nIII \u2013 examinar e decidir sobre os recursos administrativos de revis\u00e3o de grada\u00e7\u00e3o de impactos ambientais\u037e
\nIV \u2013 analisar e decidir sobre os planos de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.
\nV \u2013 prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA ESTRUTURA
\nArt.2\u00ba A c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 composta pelos titulares das seguintes unidades da estrutura organizacional da SEMACE:
\nI \u2013 Superintend\u00eancia\u037e
\nII \u2013 Secretaria Geral\u037e
\nIII \u2013 Procuradoria Jur\u00eddica\u037e
\nIV \u2013 Coordenadoria de Extens\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Ambiental\u037e
\nV \u2013 Coordenadoria Florestal\u037e
\nVI \u2013 Coordenadoria de Controle e Prote\u00e7\u00e3o Ambiental\u037e
\nVII \u2013 Coordenadoria Administrativa Financeira.
\n\u00a71\u00ba Na aus\u00eancia dos dirigentes de que trata este artigo a representa\u00e7\u00e3o dos mesmos se dar\u00e1 por membro da respectiva unidade, designados por ato do Superintendente da SEMACE.
\n\u00a72\u00ba Ser\u00e3o definidos nas reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental grupos de trabalho respons\u00e1veis pelo processo de discuss\u00e3o e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de metodologia, grada\u00e7\u00e3o, estudos e avalia\u00e7\u00f5es dos impactos, a serem propostos nas reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.
\n\u00a73\u00ba Nos casos em que houver pertin\u00eancia, poder\u00e3o ser convidados para participar da discuss\u00e3o dos pleitos, sem direito a voto, representantes do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u2013 MMA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, dos \u00d3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente envolvidos no processo de licenciamento ambiental, gerentes das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, bem como representantes de entidades n\u00e3ogovernamentais, t\u00e9cnicos e\/ou professores especialistas no assunto em pauta.
\nArt.3\u00b0 A C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 presidida pelo Superintendente da SEMACE, que ser\u00e1 substitu\u00eddo em seus impedimentos legais, tempor\u00e1rios e eventuais pelo titular da Secretaria Geral.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS COMPONENTES
\nArt.4\u00ba Ao Presidente da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental cabe coordenar as atividades e deliberar os atos propostos nas reuni\u00f5es.
\nArt.5\u00ba A c\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 uma Secretaria Executiva que prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico e administrativo ao seu funcionamento e ter\u00e1 a seguinte incumb\u00eancia:
\nI \u2013 Assessorar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental nos assuntos de sua atribui\u00e7\u00e3o\u037e
\nII \u2013 organizar e manter o arquivo da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s atividades da C\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o Ambiental\u037e
\nIII \u2013 propor e acompanhar o calend\u00e1rio e a agenda das reuni\u00f5es\u037e
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Executiva de que trata este artigo ser\u00e1 exercida pelo titular da Secretaria Geral da SEMACE.
\nArt.6\u00ba Os membros do Colegiado dever\u00e3o manifestar e deliberar, quando for o caso, sobre as a\u00e7\u00f5es da SEMACE no \u00e2mbito das compet\u00eancias definidas para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o ambiental e, ainda:
\nI comparecerem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias quando convocados, assim como, \u00e0s reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias\u037e
\nII manifestarem-se sobre as mat\u00e9rias que lhes forem submetidas\u037e
\nIII solicitarem informa\u00e7\u00f5es, provid\u00eancias e esclarecimentos ao Presidente da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental ou a quaisquer dos seus membros\u037e
\nIV proporem temas para serem debatidos nas reuni\u00f5es da C\u00e2mara, com anteced\u00eancia de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO
\nArt.7\u00ba A C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental se reunir\u00e1 mensalmente, em se\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordinariamente sempre que for necess\u00e1rio, com a presen\u00e7a de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberar\u00e1 por voto da maioria simples destes.
\n\u00a71\u00ba As reuni\u00f5es dever\u00e3o observar os seguintes procedimentos:
\nI \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de quorum\u037e
\nII \u2013 abertura dos trabalhos com leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior\u037e
\nIII \u2013 discuss\u00e3o da pauta\u037e
\nIV \u2013 informes gerais\u037e e
\nV \u2013 encerramento dos trabalhos.
\n\u00a72\u00ba As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo seu Presidente, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o dos seus membros.
\n\u00a73\u00ba A pauta ser\u00e1 elaborada pela Secretaria Executiva da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental e encaminhada antecipadamente a todos os membros, contendo:
\nI \u2013 dia, hora e local da reuni\u00e3o\u037e
\nII \u2013 ordem do dia, acompanhada da ata da \u00faltima reuni\u00e3o.
\n\u00a74\u00ba N\u00e3o atingido os votos suficientes, a mat\u00e9ria ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00edda nas pautas seguintes at\u00e9 decis\u00e3o definitiva.
\n\u00a75\u00ba Caber\u00e1 ao Presidente, quando houver empate na vota\u00e7\u00e3o dos membros, al\u00e9m do voto comum o voto de qualidade.
\n\u00a76\u00ba A vota\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o ser\u00e1 necessariamente fundamentada, registrando-se em ata as raz\u00f5es do voto.
\n\u00a77\u00ba Os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia ser\u00e3o relatados pelos respectivos membros das unidades organizacionais interessadas, exceto por delibera\u00e7\u00e3o diversa da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.
\n\u00a78\u00ba O relat\u00f3rio circunstanciado, elaborado pelos membros da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental sobre as mat\u00e9rias por estes apresentadas, dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a delibera\u00e7\u00e3o dos demais membros, especialmente:
\nI \u2013 exposi\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, indicando as raz\u00f5es de fato e de direito em que se fundamenta\u037e
\nII \u2013 informa\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 de acordo com as normas vigentes\u037e
\nIII \u2013 conclus\u00f5es\u037e e
\nIV \u2013 local,data e assinatura do proponente.
\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DO FLUXO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES
\nArt.8\u00ba As reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental ser\u00e3o registradas em atas, nas quais constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es essenciais.
\n\u00a7 1\u00ba As minutas das atas ser\u00e3o elaboradas pela Secretaria Executiva e enviadas aos membros da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o e, obrigatoriamente, inclu\u00eddas na pauta da reuni\u00e3o seguinte.
\n\u00a72\u00ba As atas definitivas ter\u00e3o as folhas numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelos participantes da reuni\u00e3o e distribu\u00eddas c\u00f3pias para todos os membros.
\n\u00a73\u00ba As atas ser\u00e3o arquivadas em pastas pr\u00f3prias, numeradas seq\u00fcencialmente, sendo tamb\u00e9m mantidas em arquivos de processamento eletr\u00f4nico de dados, com as cautelas de seguran\u00e7a
\ndispon\u00edveis.
\nArt.9\u00ba O pedido de vistas das mat\u00e9rias constantes da pauta constitui-se ato privativo dos membros da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A mat\u00e9ria objeto de pedido de vistas ser\u00e1 devolvida \u00e0 C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, no prazo fixado pelo seu Presidente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt.10 Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno ser\u00e3o solucionados pela C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.
\nArt.11 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nArt.12 Este regimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento I nterno da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito da SEMACE, criada pela Portaria n.\u00ba 118\/ 2007. 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