11\/09\/2013<\/p>\n
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), Volney Zanardi J\u00fanior, e o titular da Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), Jos\u00e9 Ricardo Ara\u00fajo, assinaram na quinta-feira do dia 5 de setembro o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – ACT para a gest\u00e3o compartilhada dos recursos faun\u00edsticos no estado do Cear\u00e1. A assinatura do acordo aconteceu em Bras\u00edlia, no Gabinete da Presid\u00eancia do Ibama, contando com a presen\u00e7a da diretora de Uso Sustent\u00e1vel da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Hanry Alves Coelho.<\/p>\n
A Semace, desde fevereiro de 2012, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 140 de 08 Dezembro de 2011, j\u00e1 vinha desenvolvendo atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o conjuntas com o Ibama e dialogando com o setor de Fauna da autarquia no sentido de assumir as atividades de licenciamento de criadouros de fauna silvestre, mantenedores e demais estabelecimentos que desenvolvem atividades econ\u00f4micas envolvendo fauna em cativeiro.<\/p>\n
A Lei Complementar 140, al\u00e9m de transferir ao Estado a compet\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o do funcionamento de criadouros da fauna silvestre tamb\u00e9m delegou ao mesmo o controle da apanha de esp\u00e9cimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de criadouros, pesquisa cient\u00edfica ou que estejam vinculados aos processos de manejo de fauna nas \u00e1reas licenciadas pelo Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
O surgimento das novas atribui\u00e7\u00f5es, oriundas da LC 140, levaram a cria\u00e7\u00e3o de dois setores na estrutura organizacional da Semace, de Defesa da Fauna (SEDFAUNA) e o de Pesquisa e Manejo da Fauna (SPMFAUNA), vinculados as diretorias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Florestal, respectivamente<\/p>\n
O ACT firmado entre Ibama e Semace tem previsto em seu escopo o prazo de tr\u00eas anos para transfer\u00eancia completa de todas atividades de gest\u00e3o de fauna delegadas pela LC 140. As etapas de transfer\u00eancia foram definidas com base nas categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00b0 169\/2008, na Portaria n\u00b0 139-N\/1993 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00b0 10\/2011, com prazos e metas definidas.<\/p>\n
A celebra\u00e7\u00e3o do presente instrumento tamb\u00e9m viabilizar\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos nacionais de gest\u00e3o e controle de cria\u00e7\u00e3o de fauna em cativeiro, conhecidos como Sisfauna (Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Fauna Silvestre – Portaria Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00b0 53\/2008) e Sispass (Sistema de Cadastro de Passeriformes Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00b010\/2011), permitindo que o ente estadual emita autoriza\u00e7\u00f5es e efetue o controle das atividades cadastradas nesses sistemas.<\/p>\n
Com a celebra\u00e7\u00e3o do ACT ambos entes envolvidos visam evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o de controles, a duplicidade de esfor\u00e7os e a sobreposi\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0 gest\u00e3o de fauna. Assim, alcan\u00e7ando uma transfer\u00eancia de compet\u00eancia com o m\u00ednimo de preju\u00edzos a fauna e a sociedade.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Semace O acordo entre os \u00f3rg\u00e3os prev\u00ea o prazo de tr\u00eas anos para transfer\u00eancia de atividades de gest\u00e3o de fauna delegadas pela LC 140.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":12105,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[13,12,8,10],"tags":[],"class_list":["post-12100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-monitoramento","category-florestal","category-institucional","category-licenciamento-ambiental"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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