A implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de um n\u00famero cada vez maior de \u00e1reas naturais protegidas \u00e9 uma das metas da SEMACE.<\/p>\n
Os ambientes naturais protegidos por lei podem ser \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes (APP), Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UC), Corredores Ecol\u00f3gicos e Reservas Legais, cabendo ao poder p\u00fablico o dever de fiscalizar e manter esses ambientes naturais.<\/p>\n
S\u00e3o consideradas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes (APP) as \u00e1reas cobertas ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. As APP ficam situadas ao redor de nascentes ou olhos d’\u00e1gua, veredas, morros, montanhas, restingas, manguezais, dunas, escarpas, dentre outras.<\/p>\n
As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UC), por sua vez, s\u00e3o os espa\u00e7os territoriais e seus recursos ambientais (incluindo as \u00e1guas jurisdicionais) com caracter\u00edsticas naturais relevantes. S\u00e3o legalmente institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e com limites definidos, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o. O conjunto de todas as UC existentes no Brasil constituem o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC), institu\u00eddo pela Lei 9.985\/2000.<\/p>\n
Os Corredores Ecol\u00f3gicos s\u00e3o por\u00e7\u00f5es de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conserva\u00e7\u00e3o, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispers\u00e3o de esp\u00e9cies e a recoloniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es que demandam para sua sobreviv\u00eancia \u00e1reas com extens\u00e3o maior do que aquela das unidades individuais.<\/p>\n
A Reserva Legal, por sua vez, \u00e9 uma \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (exceto a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente), sendo necess\u00e1ria:<\/p>\n
– Ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;<\/p>\n
– \u00c0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos;<\/p>\n
– \u00c0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativa.<\/p>\n
De acordo com o Novo C\u00f3digo Florestal (Lei 4.771\/1965), que tamb\u00e9m regulamenta as \u00e1reas de reserva legal, cada propriet\u00e1rio rural deve reservar um m\u00ednimo de percentual da \u00e1rea de sua propriedade, variando com o tipo de bioma do local onde est\u00e1 localizada. Logo, devem ser mantidas, a t\u00edtulo de reserva legal, no m\u00ednimo:<\/p>\n
I- 80% na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta localizada na Amaz\u00f4nia Legal;<\/p>\n
II- 35% na propriedade rural situada em \u00e1rea de cerrado localizada na Amaz\u00f4nia Legal, sendo no m\u00ednimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensa\u00e7\u00e3o em outra \u00e1rea (desde que esteja localizada na mesma microbacia), e seja averbada nos termos do \u00a7 7o deste artigo;<\/p>\n
III- 20% na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa localizada nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds; e<\/p>\n
IV- 20% na propriedade rural em \u00e1rea de campos gerais localizada em qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds.<\/p>\n
Das \u00e1reas naturais protegidas existentes no estado do Cear\u00e1, cabe \u00e0 SEMACE o monitoramento e administra\u00e7\u00e3o das APP, das Reservas Legais, do Corredor Ecol\u00f3gico do Rio Pacoti e de 22 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n