Conforme o art. 27 da IN n\u00ba 02\/2010-SEMACE, o embargo de obra ou atividade e suas respectivas \u00e1reas dar-se-\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I – quando a obra for considerada irregular, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental ou em desacordo com a concedida, ou ainda quando realizada em locais proibidos;<\/p>\n
II – quando a atividade estiver sendo exercida de forma irregular e houver risco de continuidade<\/p>\n
infracional ou agravamento do dano.<\/p>\n
O embrago delimitar\u00e1, com exatid\u00e3o, a \u00e1rea ou local embargado e as atividades a serem paralisadas.<\/p>\n
Quando o autuado, no mesmo local, realizar atividades regulares e irregulares, o embargo circunscrever-se-\u00e1 \u00e0quelas irregulares, salvo quando houver risco de continuidade infracional ou impossibilidade de dissocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O embargo ser\u00e1 levantado pela autoridade competente para julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do interessado, de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es ou documentos que certifiquem a legalidade da atividade realizada na \u00e1rea embargada.<\/p>\n
Conforme o \u00a74\u00ba do art. 28 da IN n\u00ba 02\/2010 nos casos em que couber \u00e0 SEMACE conduzir o licenciamento da atividade embargada, poder\u00e1 a autoridade julgadora levantar embargo antes da emiss\u00e3o da respectiva licen\u00e7a ambiental, desde que o respons\u00e1vel pela atividade tenha protocolado pedido de regulariza\u00e7\u00e3o da atividade e haja manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica favor\u00e1vel da SEMACE.<\/p>\n
Ademais, descumprir embargo constituir infra\u00e7\u00e3o ambiental conforme art. 79 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008 com valor de multa que pode variar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), estando o infrator, ainda, sujeito a outras san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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