{"id":29702,"date":"2021-01-19T16:07:06","date_gmt":"2021-01-19T19:07:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/?p=29702"},"modified":"2021-01-19T16:07:06","modified_gmt":"2021-01-19T19:07:06","slug":"semace-esclarece-sobre-mudancas-na-autarquia-conforme-aplicacao-da-nova-lei-complementar-no-231","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/semace\/2021\/01\/19\/semace-esclarece-sobre-mudancas-na-autarquia-conforme-aplicacao-da-nova-lei-complementar-no-231\/","title":{"rendered":"Semace esclarece sobre mudan\u00e7as na autarquia conforme aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei Complementar N\u00ba 231"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center\"><em>O regulamento prev\u00ea articula\u00e7\u00e3o assertiva de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais no Estado<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cAgora contamos com uma articula\u00e7\u00e3o mais assertiva e atual de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais\u201d, declara o superintendente Estadual do Meio Ambiente (Semace) Carlos Alberto Mendes J\u00fanior ao se referir a Lei Complementar N\u00ba 231, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, o Siema, e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). A lei tamb\u00e9m reformula a Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente, define compet\u00eancias e responsabilidades de \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais e disp\u00f5e sobre medidas de efici\u00eancia administrativa com foco no modelo de gest\u00e3o por resultados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De forma atualizada e articulada, as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ambientais no Cear\u00e1 passam a ter mudan\u00e7as diante do novo instrumento legal. Algumas se aplicam diretamente \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no Estado. Dentre elas, destacam-se: maior cobertura de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 al\u00e9m dos 27 fiscais da Semace, o Estado passa a contar com cerca de 270 policiais do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA) atuando em todo o territ\u00f3rio cearense. Os policiais, cujo regime de trabalho \u00e9 diferenciado (em escala de horas) poder\u00e3o atender de forma mais c\u00e9lere as den\u00fancias ambientais em hor\u00e1rios especiais, como per\u00edodos noturnos, finais de semana e feriados. Al\u00e9m disso, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) tamb\u00e9m poder\u00e1 atuar diretamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental exclusivamente em unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais (UCs).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Semace realizar\u00e1 os treinamentos para os policiais do BPMA al\u00e9m de fornecer sistema eletr\u00f4nico, para que possam lavrar autos de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as, no diz respeito \u00e0s multas ambientais n\u00e3o pagas, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito na d\u00edvida ativa, possibilitando assim a cobran\u00e7a judicial \u2013 procedimento j\u00e1 existente no contexto anterior \u2014, eventuais infratores poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Cadastro de Inadimpl\u00eancia da Fazenda P\u00fablica Estadual (Cadine). \u201cO dispositivo favorece a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os do sistema a partir da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de multas ambientais n\u00e3o quitadas. Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas inscritas no CADINE, por exemplo, ficar\u00e3o impedidas de obter empr\u00e9stimo junto \u00e0 institui\u00e7\u00f5es financeiras estaduais e obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais e certificado de regularidade fiscal, emitidos pela Sefaz\u201d, pontua a diretora de fiscaliza\u00e7\u00e3o, Carolina Braga.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Todos os julgamentos administrativos em primeira inst\u00e2ncia das multas ambientais e demais san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais de fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo da Semace, no entanto, os recurso em \u00faltima inst\u00e2ncia ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Recursal de Infra\u00e7\u00f5es Ambientais \u2013 CRIA, tamb\u00e9m criada pela Lei Complementar N\u00ba 231.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tamb\u00e9m em paralelo ao trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia, e agregando os demais setores do \u00f3rg\u00e3o, tais como o de licenciamento e monitoramento, a nova legisla\u00e7\u00e3o vigente estabelece a cria\u00e7\u00e3o da Plataforma Estadual de Dados Espaciais \u2013 PEDE. A ferramenta vai armazenar e promover o compartilhamento de dados ambientais com proje\u00e7\u00e3o geoespacial produzidos pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual e dos munic\u00edpios \u2013 contemplando licen\u00e7as ambientais, monitoramentos, autua\u00e7\u00f5es, unidades de conserva\u00e7\u00e3o, zoneamentos ambientais, dentre outros temas relevantes no contexto ambiental de todos os \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A nova plataforma vai contribuir para o adequado ordenamento territorial do Estado de forma integrada e transparente. \u201cS\u00e3o aspectos que v\u00e3o fortalecer a atua\u00e7\u00e3o da autarquia e dos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos no Siema\u201d, informa o titular da pasta, Carlos Alberto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Outro ponto relevante na vig\u00eancia da lei complementar est\u00e1 relacionado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa de Pesquisa em Gest\u00e3o Ambiental (PPGA), que envolver\u00e1 todos os setores da autarquia em projetos ambientais. Com esse programa, todos os \u00f3rg\u00e3os do Siema podem contribuir com pesquisas de projetos que visam o desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, econ\u00f4mico, sustent\u00e1vel do Estado. \u201cOs \u00f3rg\u00e3os passam a ser geradores de conhecimentos atrav\u00e9s dessa iniciativa\u201d, conclui Carlos Alberto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ana Luzia Brito<br \/>\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Semace<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O regulamento prev\u00ea articula\u00e7\u00e3o assertiva de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais no Estado \u201cAgora contamos com uma articula\u00e7\u00e3o mais assertiva e atual de compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais\u201d, declara o superintendente Estadual do Meio Ambiente (Semace) Carlos Alberto Mendes J\u00fanior ao se referir a Lei Complementar N\u00ba 231, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":443,"featured_media":29703,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-29702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licenciamento-ambiental"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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