A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da sua procuradoria jur\u00eddica, em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), moveu a\u00e7\u00e3o cautelar e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de liminar contra a Cameron Construtora Ltda, relativa ao empreendimento Reserva Dunnas. O im\u00f3vel, em avan\u00e7ada fase de constru\u00e7\u00e3o, est\u00e1 localizado em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), na zona de prote\u00e7\u00e3o integral da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) do Rio Pacoti, no munic\u00edpio de Aquiraz. A obra j\u00e1 foi embargada pela Semace e encontra-se paralisada.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es visam, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o ambiental, a defesa do interesse dos consumidores, que poderiam ser lesados comprando um im\u00f3vel pass\u00edvel de demoli\u00e7\u00e3o. As licen\u00e7as pr\u00e9via e de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento foram concedidas em 2006, mas a Semace constatou irregularidades nos processos de licenciamento e declarou nulas as licen\u00e7as concedidas. Al\u00e9m da constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea n\u00e3o pass\u00edvel de edifica\u00e7\u00e3o, faltou o parecer t\u00e9cnico de viabilidade da obra e a construtora n\u00e3o apresentou Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relat\u00f3rio (EIA\/Rima).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o cautelar e na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que tramitam na 2\u00aa Vara da Comarca de Aquiraz, foi concedida decis\u00e3o liminar suspendendo o fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica para a constru\u00e7\u00e3o; bem como a venda, negocia\u00e7\u00e3o ou publicidade e propaganda de quaisquer unidades residenciais ou bens relativos ao empreendimento. O valor da multa, em caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, \u00e9 de R$ 500 mil por transa\u00e7\u00e3o comercial e de R$ 100 mil por propaganda veiculada. Est\u00e3o proibidas quaisquer formas de divulga\u00e7\u00e3o do empreendimento, tais como panfletos e campanhas televisivas.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Semace<\/em><\/strong> A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da sua procuradoria jur\u00eddica, em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), moveu a\u00e7\u00e3o cautelar e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de liminar contra a Cameron Construtora Ltda, relativa ao empreendimento Reserva Dunnas. O im\u00f3vel, em avan\u00e7ada fase de constru\u00e7\u00e3o, est\u00e1 localizado em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-3411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nAna Luzia Brito
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