\n\tDECRETO Nº32.184 Fortaleza, 04 de abril de 2017.
\n\tALTERA O REGIMENTO INTERNO
\n\tDO CONSELHO ESTADUAL DO
\n\tMEIO AMBIENTE – COEMA E DÁ
\n\tOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\n\tO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das
\n\tatribuições que lhe são conferidas no art.88 e inciso IV da Constituição
\n\tEstadual e considerando o disposto no art.5º da Lei Estadual nº11.411,
\n\tde 28 de dezembro de 1987, c\/c art.259, parágrafo único, inciso II, da
\n\tConstituição Estadual, DECRETA:
\n\tArt.1º Fica aprovada a alteração do Regimento Interno do
\n\tConselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, nos termos da
\n\tResolução COEMA nº09\/2016.
\n\tArt.2º Ficam alterados o art.2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e
\n\tVIII; art.3º, incisos I e III, §3º; art.6º; art.8º, V; art.10, IV, parágrafo
\n\túnico; art.17, §2º; art.19; art.20; art.23; art.24; art.26; art.28 do Decreto
\n\tEstadual nº23.157, de 8 de abril de 1994, que passam a vigorar com as
\n\tseguintes redações:
\n\tArt.2º (…)
\n\tII. Colaborar com o Sistema Estadual do Meio Ambiente,
\n\talém de outros órgãos públicos e privados no
\n\tdesenvolvimento das políticas ambientais do Estado.
\n\tIII. Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas
\n\tdestinadas a garantir o equilíbrio ambiental do meio
\n\tambiente do Estado;
\n\tIV. Estimular a realização de campanhas educativas,
\n\tpara mobilização da opinião pública, em favor da
\n\teducação ambiental e a preservação do meio ambiente;
\n\tV. Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes
\n\te acordos, com entidades públicas e privadas para execução
\n\tde atividades ligadas à política do meio ambiente;
\n\tVI. Coordenar, em comum acordo com a Secretaria do
\n\tMeio Ambiente do Estado do Ceará a implantação e
\n\texecução da Política Estadual do Meio Ambiente;
\n\tVII. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos
\n\tao controle e à manutenção da qualidade do meio
\n\tambiente (natural e construído) com vistas à utilização,
\n\tpreservação e conservação dos recursos ambientais;
\n\tVIII. Sugerir aos organismos públicos estaduais, em
\n\tcaráter geral ou condicional, que imponham aos
\n\tdegradadores do ambiente a perda ou restrição de
\n\tbenefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou
\n\tsuspensão da participação em linhas de financiamentos
\n\tde estabelecimentos estaduais de crédito;
\n\t(…)
\n\tX. Sugerir ao Poder Executivo projetos de lei e decretos
\n\tque versem sobre a política do meio ambiente.
\n\tArt.3º (…)
\n\tI. A Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará –
\n\tSEMA, cujo secretário integra o Conselho como
\n\tmembro nato na qualidade de Presidente;
\n\t(…)
\n\tIII. Representantes dos seguintes órgãos públicos:
\n\ta) Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação
\n\tSuperior do Estado do Ceará – SECITECE;
\n\tb) Secretaria do Turismo – SETUR;
\n\tc) Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
\n\td) Secretaria da Educação – SEDUC;
\n\te) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE;
\n\tf) Secretaria da Saúde – SESA;
\n\tg) Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG;
\n\th) Secretaria de Cultura – SECULT;
\n\ti) Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH;
\n\tj) Procuradoria Geral do Estado – PGE;
\n\tk) Procuradoria Geral de Justiça – PGJ;
\n\tl) Procuradoria da República no Estado do Ceará – PR\/
\n\tMPF;
\n\tm) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
\n\tNaturais Renováveis – IBAMA;\n<\/p>\n
\n\tn) Comissão de Recursos Hídricos da Assembleia
\n\tLegislativa;
\n\to) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do
\n\tSemiárido da Assembleia Legislativa;
\n\tp) Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE;
\n\tIV. Representantes das seguintes entidades
\n\tambientalistas:
\n\ta) Centro Cultural para o Desenvolvimento Sustentável
\n\t– Germinare;
\n\tb) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
\n\tAmbiental – ABES;
\n\tV. Representantes das seguintes universidades:
\n\ta) Universidade Federal do Ceará – UFC;
\n\tb) Universidade Estadual do Ceará – UECE;
\n\tc) Universidade Vale do Acaraú – UVA;
\n\td) Universidade Regional do Cariri – URCA;
\n\te) Universidade de Fortaleza – UNIFOR;
\n\tVI. Representantes dos seguintes segmentos da
\n\tsociedade civil:
\n\ta) Associação dos Municípios do Estado do Ceará –
\n\tAPRECE;
\n\tb) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do
\n\tCeará – FAEC;
\n\tc) Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;
\n\td) Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
\n\tAgricultura do Ceará – FETRAECE;
\n\te) Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará –
\n\tSENGE;
\n\tf) Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB –
\n\tDepartamento do Ceará;
\n\tg) Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará –
\n\tAEAC;
\n\th) Conselho Regional de Biologia – CRBio;
\n\ti) Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará –
\n\tCREMEC;
\n\tj) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Ceará;
\n\tk) Associação dos Gestores Ambientais do Ceará –
\n\tAGACE
\n\tl) Sindicato da Industria da Construção Civil do Ceará –
\n\tSINDUSCON-CE
\n\t(…)
\n\t§3º – O Conselheiro que deixar de comparecer e não for
\n\trepresentado pelo suplente em 03 (três) reuniões
\n\tordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem
\n\tprévia justificativa escrita até o início da reunião,
\n\tperderá o mandato.
\n\tArt.6º – A presidência do COEMA será exercida pelo
\n\tSecretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o
\n\tqual será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo
\n\tSuperintendente da SEMACE, competindo-lhe
\n\tespecialmente:
\n\tArt.8º (…)
\n\t(…)
\n\tV. Aprovar a participação e\/ou convocar representantes
\n\tou especialistas a que se refere o parágrafo 9º do art.17
\n\tdeste regimento. Esse representante ou especialista terá
\n\tdireito a voz na sessão na qual for convidado;
\n\tArt.10 (…)
\n\t(…)
\n\tIV. Pedir vistas de processos em pauta, uma única vez,
\n\tdevendo relatar o voto-vista ou retornar o processo à
\n\tdiscussão na reunião ordinária subsequente ao pedido de
\n\tvistas.
\n\t(…)
\n\tParágrafo Único – As matérias propostas à deliberação
\n\tdo Plenário, de que trata o inciso VII deste artigo, serão
\n\tdigitadas em arquivos virtuais, e encaminhadas através
\n\tde ofício à Presidência do COEMA pelo menos 10
\n\t(dez) dias antes da reunião em que entrará em pauta.\n<\/p>\n
\n\tArt.17 (…)
\n\t(…)
\n\t§2º – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
\n\tno próprio plenário mediante notificação aos membros
\n\tdo COEMA, por ofício, telegrama ou e-mail, onde se
\n\tfará constar a ordem do dia.
\n\tArt.19 – Feitas as correções eventualmente indicadas e
\n\taprovada a ata, o Presidente facultará a palavra aos
\n\tConselheiros, que disporão de 5 (cinco) minutos para a
\n\tapresentação de seus informes, por ordem de inscrição.
\n\tArt.20 – Em seguida, o Presidente colocará as matérias
\n\tde ordem do dia na sequência em que dela constarem.
\n\tArt.23 – Concluídos os debates, o Presidente dará início
\n\ta votação que poderá ser ostensiva, adotando-se o
\n\tprocesso simbólico ou nominal, votando, entretanto,
\n\tem primeiro lugar o Relator, a seguir, o Presidente,
\n\tcabendo-lhe ainda o voto de desempate.
\n\t§1º – Pelo processo simbólico, que é o usual, o Presidente,
\n\tao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará
\n\tos Conselheiros que votarem a favor, a permanecerem
\n\tsentados e proclamará o resultado manifesto de votos.
\n\t(…)
\n\t§3º – Proceder-se-á a votação nominal, através da
\n\tapuração pela lista dos Conselheiros, que serão
\n\tchamados pelo Secretário, devendo ser proposta pelo
\n\tPresidente ou por qualquer Conselheiro.
\n\t§4º – Finda a votação, o Presidente apurará e proclamará
\n\to resultado final, determinando ao Secretário Executivo
\n\tfazê-lo constar na ata.
\n\tArt.24 – A solicitação de vista é facultada aos membros
\n\tdo Conselho, na qual o processo esteja em tramitação,
\n\tuma única vez por processo e antes da votação.
\n\tArt.26 – As deliberações do Colegiado serão tomadas,
\n\tdesde que presentes a maioria absoluta dos Conselheiros,
\n\tpor maioria simples.
\n\tArt.28 – O presente Regimento somente poderá ser
\n\temendado ou revisto por proposta subscrita, no
\n\tmínimo, por um terço dos Conselheiros ou por
\n\tproposição de alguma câmara técnica.
\n\tArt.3º Ficam renumerados os incisos XI e XII do art.2º, bem
\n\tcomo os incisos VII, VIII e IX do art.8º:
\n\tArt.2º (…)
\n\t(…)
\n\tXI. Estimular e colaborar com a criação e a implantação
\n\tdos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente
\n\t– CONDEMA’s;
\n\tXII. Decidir sobre assuntos encaminhados à sua
\n\tapreciação pela Secretaria Executiva do Colegiado;
\n\tArt.8º (…)
\n\t(…)
\n\tVII. Apreciar os Pareceres Técnicos da SEMACE relativos
\n\tao licenciamento de obras e\/ou empreendimentos de
\n\tsignificativo impacto ambiental, para os quais se exige o
\n\tEIA\/RIMA, avocados a partir do relatório mensal
\n\tencaminhado ao Conselho pelo órgão ambiental do Estado;
\n\tVIII. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos
\n\tao controle e a manutenção da qualidade do meio
\n\tambiente, com vistas ao uso racional dos recursos
\n\tambientais;
\n\tIX. Aprovar as normas e critérios definidos pela
\n\tSEMACE para licenciamento de atividades efetivas ou
\n\tpotencialmente poluidoras;
\n\tArt.4º Ficam incluídos os seguintes dispositivos:
\n\tArt.2º (…)
\n\t(…)
\n\tXIII. Executar outras atividades correlatas.
\n\tArt.3º (…)
\n\t(…)
\n\tIV. Representantes das seguintes entidades ambientalistas\n<\/p>\n
\n\ta) Centro Cultural para o Desenvolvimento Sustentável
\n\t– Germinare;
\n\tb) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
\n\tAmbiental – ABES;
\n\tV. Representantes das seguintes universidades:
\n\ta) Universidade Federal do Ceará – UFC;
\n\tb) Universidade Estadual do Ceará – UECE;
\n\tc) Universidade Vale do Acaraú – UVA;
\n\td) Universidade Regional do Cariri – URCA;
\n\te) Universidade de Fortaleza – UNIFOR;
\n\tVI. Representantes dos seguintes segmentos da
\n\tsociedade civil:
\n\ta) Associação dos Municípios do Estado do Ceará –
\n\tAPRECE;
\n\tb) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do
\n\tCeará – FAEC;
\n\tc) Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;
\n\td) Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
\n\tAgricultura do Ceará – FETRAECE;
\n\te) Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará –
\n\tSENGE;
\n\tf) Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB –
\n\tDepartamento do Ceará;
\n\tg) Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará –
\n\tAEAC;
\n\th) Conselho Regional de Biologia – CRBio;
\n\ti) Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará –
\n\tCREMEC;
\n\tj) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Ceará;
\n\tk) Associação dos Gestores Ambientais do Ceará –
\n\tAGACE
\n\tl) Sindicato da Industria da Construção Civil do Ceará –
\n\tSINDUSCON-CE
\n\tArt.6º (…)
\n\t(…)
\n\tParágrafo único: Na ausência do Secretário do Meio
\n\tAmbiente do Estado e do Superintendente da SEMACE
\n\tpresidirá os trabalhos do Conselho o membro titular
\n\tmais antigo presente à reunião.
\n\tArt.23 (…)
\n\t(…)
\n\t§5º – As atas, redigidas de forma sucinta depois de
\n\taprovadas, serão arquivadas na Secretaria Executiva.
\n\tArt.24 (…)
\n\t§1º – A vista será conjunta, e na Secretaria do Conselho,
\n\tquando ocorrer mais de um pedido e será dentro do
\n\tprazo anterior ao da próxima sessão.
\n\t§2º – Na sessão ordinária seguinte ao pedido de vista o
\n\tprocesso deverá ser trazido a mesa e votado mesmo
\n\tque o Conselheiro que solicitou vista não esteja presente.
\n\t(…)
\n\tArt.26 (…)
\n\t§1º– Caberá ao Presidente o voto de desempate, se em
\n\tsegunda discussão persistir o empate.
\n\t§2º – Será permitida a manifestação antecipada de voto,
\n\tpor Conselheiro presente, após a leitura do relatório,
\n\tdesde que autorizada pelo plenário.
\n\tArt.5º. Fica revogado o parágrafo único do art.24.
\n\tArt.6º O presente Decreto entra em vigor na data da sua
\n\tpublicação.
\n\tPALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
\n\taos 04 dias de abril de 2017.
\n\tCamilo Sobreira de Santana
\n\tGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
\n\tArtur José Vieira Bruno
\n\tSECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE\n<\/p>\n
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DECRETO Nº32.184 Fortaleza, 04 de abril de 2017. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art.88 e inciso IV da Constituição Estadual e considerando o disposto no art.5º da Lei Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-761","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n