{"id":82737,"date":"2022-10-28T15:40:34","date_gmt":"2022-10-28T18:40:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/seplag\/?page_id=82737"},"modified":"2026-01-06T08:56:05","modified_gmt":"2026-01-06T11:56:05","slug":"abertura-de-creditos-suplementares-autorizacao-legislativa-anos-anteriores","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/seplag\/planejamento\/abertura-de-creditos-suplementares-autorizacao-legislativa-anos-anteriores\/","title":{"rendered":"Abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa – Anos anteriores"},"content":{"rendered":"

2025<\/strong><\/span><\/h3>\n

Abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa 20% \u2013 2025<\/strong><\/p>\n

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\u2022\u00a0 <\/strong><\/b>Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 20<\/a>% .:. 2025<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\n

2024<\/strong><\/span><\/h3>\n

Abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa 28% \u2013 2024<\/strong><\/p>\n

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\u2022\u00a0 <\/strong><\/b>Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 28% .:. 2024<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

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<\/h3>\n

2023<\/strong><\/span><\/h3>\n

Abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa 32% \u2013 2023<\/strong><\/p>\n

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\u2022 <\/strong>Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 32% .:. 2023<\/a><\/p>\n

\n

<\/h4>\n

2022<\/strong><\/span><\/h4>\n

Abertura de Cr\u00e9ditos Suplementares \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa 32% \u2013 2022<\/strong><\/p>\n

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Download do arquivo<\/strong><\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0<\/strong>Resumo das Aberturas dos Cr\u00e9ditos Adicionais -_2022<\/a><\/p>\n

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\n

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2021 – Percentual em Dezembro: 26,78%<\/span><\/strong><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2021 – Lei n\u00ba 17.364, de 23 de dezembro de 2020.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Lei n\u00ba 17.854, de 23 de dezembro de 2021 (D.O.27.12.21) que altera a Lei n\u00ba17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 28% (vinte oito por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2020 – Percentual em Dezembro: 19,65%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2020 – Lei n\u00ba 16.944, de 17 de dezembro de 2019.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2019 – Percentual em Dezembro: 12,24%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2019 – Lei n\u00ba 16.613, de 18 de julho de 2018.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2018 – Percentual em Dezembro: 22,48%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2018 – Lei n\u00ba 16.199 de 19 de dezembro de 2017.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 11, \u00a7 10, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2018 e do Demonstrativo da Despesa por Fontes de Recursos, que integra o Volume I da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2018, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2017 – Percentual em Dezembro: 16,78%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2017 – Lei n\u00ba 16.199 de 29 de dezembro de 2016.<\/strong><\/p>\n

\n

Art.7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, \u00a7 10, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 16.084, de 27 de julho de 2016, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2017, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2016, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2016 – Percentual em Dezembro: 18,51%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2016 – Lei n\u00ba 15.930 de 29 de dezembro de 2015.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, \u00a7 10, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 15.839, de 27 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2016, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43,
\n\u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei no 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2015, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2015 – Percentual em Dezembro: 10,03%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2015 – Lei n\u00ba 15.753 de 30 de dezembro de 2014.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.7\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art.10, \u00a710, inciso I da Lei Estadual n\u00ba15.674, de 31 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2015, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art.43, \u00a7\u00a71\u00ba, inciso II, 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2011, nos termos do art.43, \u00a7\u00a71\u00ba, inciso I, e 2\u00ba, da Lei n\u00ba4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no art.5\u00ba, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2014 – Percentual em Dezembro: 20,85%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2014 – Lei n\u00ba 15.495 de 27 de dezembro de 2013.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7 \u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixa da nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, \u00a7 10, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 15.406 , de 25 de julho de 201 3 , Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 201 4 , com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consigna das aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 17 de m ar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2011, nos termos do art. 43, \u00a7\u00a7 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, obser vado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\n

2013 – Percentual em Dezembro: 14,71%<\/strong><\/span><\/h4>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2013 – Lei n\u00ba 15.268 de 28 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
\nI – abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recursos do Tesouro de que trata o art. 10, par\u00e1grafo 10, inciso I da Lei Estadual n\u00ba 15.203, de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2013, com a finalidade de atender insufici\u00eancias nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programa\u00e7\u00e3o, com recursos provenientes de:<\/p>\n

a) anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\nb) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias, nos termos do art. 43, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\nc) excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas do Tesouro Estadual;
\nd) super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2012, nos termos do art. 43, par\u00e1grafo I, e par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de dezembro de 1964;
\ne) reserva de conting\u00eancia, observado o disposto no art. 5\u00ba, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

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