{"id":97928,"date":"2026-04-28T13:01:12","date_gmt":"2026-04-28T16:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ce.gov.br\/seplag\/?page_id=97928"},"modified":"2026-04-29T08:53:26","modified_gmt":"2026-04-29T11:53:26","slug":"organizacoes-sociais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/seplag\/planejamento\/contrato-de-gestao\/organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00f5es Sociais"},"content":{"rendered":"\n

Atualmente no Governo do Estado do Cear\u00e1 existem 08 (oito) Organiza\u00e7\u00f5es Sociais qualificadas para executar servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito do Governo do Estado do Cear\u00e1. Essas\u00a0pessoas jur\u00eddicas de direto privado, sem fins lucrativos<\/strong>, cujas atividades sejam dirigidas \u00e0\u00a0assist\u00eancia social<\/strong>, \u00e0\u00a0sa\u00fade<\/strong>, ao\u00a0trabalho<\/strong>, \u00e0\u00a0educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0\u00a0cultura<\/strong>, ao\u00a0turismo<\/strong>, \u00e0\u00a0gest\u00e3o ambiental<\/strong>, \u00e0\u00a0habita\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0\u00a0ci\u00eancia e tecnologia<\/strong>, \u00e0\u00a0agricultura<\/strong>, \u00e0\u00a0organiza\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria<\/strong>, ao\u00a0urbanismo<\/strong>, ao\u00a0saneamento<\/strong>, ao\u00a0desporto e lazer<\/strong>\u00a0e ao\u00a0atendimento ou promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>, com o objetivo de fomentar a descentraliza\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o-exclusivos desempenhados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o requisitos espec\u00edficos para que as entidades privadas habilitem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social: (Art. 2\u00ba da Lei 12.781 e incisos I e II)<\/p>\n\n\n\n

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  1. comprovar o registro de seu constitutivo, dispondo sobre:\n
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    1. natureza social de seus objetivos relativos \u00e0 respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    2. finalidade n\u00e3o lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das pr\u00f3prias atividades;<\/li>\n\n\n\n
    3. previs\u00e3o expressa da entidade ter, como \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior e de dire\u00e7\u00e3o, um conselho de administra\u00e7\u00e3o e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas \u00e0quele composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es normativas e de controle b\u00e1sicas previstas nesta Lei;<\/li>\n\n\n\n
    4. previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o superior, de representantes do Poder P\u00fablico e de membros da comunidade, de not\u00f3ria capacidade profissional e idoneidade moral;<\/li>\n\n\n\n
    5. composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da diretoria;<\/li>\n\n\n\n
    6. obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o anual, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, dos relat\u00f3rios financeiros e do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    7. no caso de associa\u00e7\u00e3o civil, a aceita\u00e7\u00e3o de novos associados, na forma do estatuto;<\/li>\n\n\n\n
    8. proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de bens ou de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer hip\u00f3tese, inclusive em raz\u00e3o de desligamento, retirada ou falecimento do associado ou membro da entidade;<\/li>\n\n\n\n
    9. previs\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o integral do patrim\u00f4nio, dos legados ou das doa\u00e7\u00f5es que lhe foram destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extin\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio de outra organiza\u00e7\u00e3o social qualificada no \u00e2mbito do Estado, da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ou ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, na propor\u00e7\u00e3o dos recursos e bens por estes alocados;<\/li>\n\n\n\n
    10. conselho fiscal como \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o superior;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
    11. haver aprova\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social, do Secret\u00e1rio de Estado da \u00e1rea de atividade correspondente ao seu objeto social e da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O\u00a0Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ter a seguinte composi\u00e7\u00e3o: ( Art. 3\u00ba da Lei 12.781 e suas altera\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n