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Esta Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica visa uniformizar o entendimento quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de Projeto B\u00e1sico especificada na Lei Federal 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA – 2010<\/strong><\/p>\n Publicado no Di\u00e1rio Oficial S\u00e9rie 3 Ano II n\u00ba 034, de 22 de fevereiro de 2010, a Introdu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/2010, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2010, uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Estado do Cear\u00e1, na execu\u00e7\u00e3o de despesas relativas \u00e0s obras e servi\u00e7os de engenharia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA PGE\/CGE\/SEINFRA \u2013 2011<\/strong><\/p>\n Publicado no Di\u00e1rio Oficial S\u00e9rie 3 Ano III n\u00ba 247, de 28 de Dezembro de 2011, a Introdu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/2011, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2011, da nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso A do Art. 8\u00ba, aos incisos I, V, VI, VIII e XVI e 1\u00ba do Art. 10 e acresce os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao Art.10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta CGE\/SEINFRA N\u00ba001\/2010, de 22 de Fevereiro de 2010, que uniformiza os procedimentos e entidades do Governo do Estado do Cear\u00e1 na Execu\u00e7\u00e3o de despesas relativas \u00e0s obras e servi\u00e7\u00f5es de engenharia e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n <\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA – 2014<\/strong><\/p>\n T\u00edtulo: I Regulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos servidores integrantes de Comiss\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras de Infraestrutura de Edifica\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;\u00a0II Procedimentos para concess\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras de Infraestrutura de Edifica\u00e7\u00f5es \u2013 GFOE.<\/p>\n Resultado Esperado: Definir, de forma clara e precisa no \u00e2mbito do Departamento de Arquitetura e Engenharia \u2013 DAE, a regimenta\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Edifica\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, bem como os procedimentos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o para os servidores que atuam efetivamente nesse fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o art. 11 \u00e0 13 da Lei Estadual 15.573, de 07 de abril de 2014, publicada no DOE-CE em 07 de abril de 2014.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As medi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obras p\u00fablicas do Governo do Estado do Cear\u00e1 dever\u00e3o ser solicitadas pela Contratada, mediante protocolo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante,anexando os documentos abaixo:<\/p>\n <\/p>\n NO CASO DE OBRAS DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/p>\n <\/p>\n Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo<\/p>\n C\u00f3pia do Di\u00e1rio da Obra especificando as datas conforme o per\u00edodo da medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Planta Iluminada, especificando o nome da Obra e o N\u00ba do Contrato<\/p>\n Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico, acompanhado do coment\u00e1rio por foto.<\/p>\n ART, anexando o comprovante de pagamento, quando da 1\u00aa medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cronograma Executivo realizado.<\/p>\n Boletim de Medi\u00e7\u00e3o e Boletim de Faturamento a ser entregue em planilha eletr\u00f4nica e impresso em 02(duas) vias, conforme o modelo disponibilizado pelo DAE.<\/p>\n Certificado da Medi\u00e7\u00e3o em 02(duas) vias.<\/p>\n Apresenta\u00e7\u00e3o do Programa de Condi\u00e7\u00f5es do Meio Ambiente de Trabalho na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o – PCMAT, para obras com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, de acordo com a NR 18 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Para obras com menos de 20 trabalhadores, apresentar o Relat\u00f3rio de acidentes de trabalho.<\/p>\n Carta de Apresenta\u00e7\u00e3o da Medi\u00e7\u00e3o em 02(duas) vias.<\/p>\n Quadro Resumo Financeiro em 02(duas) vias, conforme modelo disponibilizado pelo DAE.<\/p>\n Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal ( Federal, Estadual e Municipal) conforme exig\u00eancia do Art.55,inciso XII, da Lei N\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Solicita\u00e7\u00e3o de Projetos de Arquitetura e Engenharia Esta Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica visa uniformizar o entendimento quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de Projeto B\u00e1sico especificada na Lei Federal 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Guia Orienta\u00e7\u00e3o Web CHECK LIST 01 \u2013 PARA DADOS DE ENTRADA PROJETO ARQUITET\u00d4NICO NOVO CHECK LIST 02 \u2013 PARA DADOS DE ENTRADA PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1176","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA – 2010<\/a><\/span><\/h5>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 2011<\/a><\/span><\/h5>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N 0001 2014 de 07.04.2014<\/a><\/span><\/h5>\n
Entrega de Medi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n