<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 14\/01\/2026<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A presente Pol\u00edtica de Privacidade descreve como o aplicativo Gest\u00e3o de Agentes Sociais (GAS)<\/strong> coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios e das fam\u00edlias atendidas pelos agentes sociais. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Entidade Respons\u00e1vel:<\/strong> <\/p>\n Contato para quest\u00f5es relacionadas \u00e0 privacidade:<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O tratamento de dados pessoais realizado por este aplicativo est\u00e1 fundamentado nas seguintes bases legais:<\/p>\n <\/p>\n – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n\u00ba 13.709\/2018:<\/strong><\/p>\n – Art. 7\u00ba, inciso VI: Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) – Lei n\u00ba 8.069\/1990<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 4.1. Dados dos Agentes Sociais (Usu\u00e1rios do Aplicativo)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aplicativo coleta e armazena as seguintes informa\u00e7\u00f5es dos agentes sociais que utilizam o sistema:<\/p>\n <\/p>\n – Dados de Identifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – Nome completo – Dados de Autentica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – Tokens de acesso (armazenados de forma segura) <\/p>\n Finalidade:<\/strong> Autentica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo registro dos dados e auditoria das a\u00e7\u00f5es realizadas no sistema.<\/p>\n <\/p>\n 4.2. Dados das Fam\u00edlias Atendidas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aplicativo coleta informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as fam\u00edlias atendidas pelos agentes sociais, incluindo:<\/p>\n <\/p>\n 4.2.1. Dados de Identifica\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Nome completo do respons\u00e1vel familiar <\/p>\n 4.2.2. Dados de Endere\u00e7o e Localiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Endere\u00e7o completo (rua, n\u00famero, complemento) <\/p>\n 4.2.3. Dados sobre Crian\u00e7as e Adolescentes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Nome completo – Dados de Sa\u00fade Sens\u00edveis:<\/strong><\/p>\n – Defici\u00eancias – Dados Educacionais:<\/strong><\/p>\n – Matr\u00edcula em creche – Dados Familiares Sens\u00edveis:<\/strong><\/p>\n – Perda de pais – Dados de Benef\u00edcios:<\/strong><\/p>\n – Recebimento de benef\u00edcios <\/p>\n 4.2.4. Dados do Cuidador\/Cuidadora<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Data de nascimento <\/p>\n 4.2.5. Informa\u00e7\u00f5es Gerais do Domic\u00edlio<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – N\u00famero de residentes no domic\u00edlio – Dados sobre Seguran\u00e7a Alimentar:<\/strong><\/p>\n – Preocupa\u00e7\u00e3o com alimenta\u00e7\u00e3o – Dados sobre Produ\u00e7\u00e3o e Renda:<\/strong><\/p>\n – Cria\u00e7\u00e3o de animais – Observa\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n <\/p>\n 4.2.6. Dados de Visitas Domiciliares<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Data e hor\u00e1rio da visita <\/p>\n 4.3. Dados T\u00e9cnicos e de Uso<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aplicativo pode coletar automaticamente:<\/p>\n <\/p>\n – Dados de Conectividade:<\/strong><\/p>\n – Status de conex\u00e3o com a internet – Dados de Sess\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – Hor\u00e1rio de login e logout – Dados de Armazenamento Local:<\/strong><\/p>\n – Formul\u00e1rios salvos localmente (rascunhos) <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os dados pessoais coletados s\u00e3o utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:<\/p>\n <\/p>\n 5.1. Finalidades Principais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Registro e acompanhamento de visitas domiciliares<\/strong> realizadas por agentes sociais <\/p>\n 5.2. Finalidades Secund\u00e1rias<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Melhoria cont\u00ednua<\/strong> do aplicativo e dos servi\u00e7os prestados <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os dados s\u00e3o coletados das seguintes formas:<\/p>\n <\/p>\n 1. Coleta Direta pelo Agente Social:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Durante visitas domiciliares, o agente social preenche formul\u00e1rios no aplicativo com informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela fam\u00edlia <\/p>\n 2. Coleta Autom\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Dados de autentica\u00e7\u00e3o via sistema SSO do Acesso Cidad\u00e3o <\/p>\n 3. Integra\u00e7\u00e3o com Sistemas Governamentais:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Integra\u00e7\u00e3o com o sistema de autentica\u00e7\u00e3o do Governo do Cear\u00e1 (Acesso Cidad\u00e3o) <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 7.1. Armazenamento Local (Dispositivo M\u00f3vel)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aplicativo utiliza armazenamento local seguro no dispositivo do agente social:<\/p>\n <\/p>\n – Banco de Dados SQLite:<\/strong> Armazena formul\u00e1rios, dados de fam\u00edlias, crian\u00e7as, cuidadores e informa\u00e7\u00f5es gerais localmente no dispositivo <\/p>\n Medidas de Seguran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Dados sens\u00edveis s\u00e3o armazenados de forma criptografada <\/p>\n 7.2. Armazenamento em Servidor (Backend)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os dados s\u00e3o sincronizados e armazenados em servidores do Governo do Estado do Cear\u00e1:<\/p>\n <\/p>\n – Localiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Servidores localizados no Brasil <\/p>\n Medidas de Seguran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Comunica\u00e7\u00e3o criptografada via HTTPS\/TLS <\/p>\n 7.3. Reten\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Dados Locais:<\/strong> Mantidos no dispositivo at\u00e9 serem sincronizados com sucesso com o servidor. Ap\u00f3s sincroniza\u00e7\u00e3o bem-sucedida, os dados podem ser removidos do dispositivo local, exceto quando necess\u00e1rio para funcionalidades offine. – Lei de Arquivos (Lei n\u00ba 8.159\/1991) <\/p>\n 7.4. Exclus\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Solicita\u00e7\u00e3o de Exclus\u00e3o:<\/strong> Os titulares dos dados podem solicitar a exclus\u00e3o de seus dados pessoais, exceto quando a reten\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria para:<\/p>\n – Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais <\/p>\n – Exclus\u00e3o Autom\u00e1tica:<\/strong> Dados locais podem ser exclu\u00eddos automaticamente ap\u00f3s sincroniza\u00e7\u00e3o bem-sucedida, conforme configura\u00e7\u00e3o do aplicativo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 8.1. Compartilhamento Interno<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os dados podem ser compartilhados internamente entre:<\/p>\n – Secretaria de Prote\u00e7\u00e3o Social (SPS) <\/p>\n 8.2. Compartilhamento com Terceiros<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os dados N\u00c3O s\u00e3o compartilhados<\/strong> com empresas privadas ou terceiros n\u00e3o governamentais, exceto:<\/p>\n – Prestadores de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos:<\/strong> Empresas contratadas para manuten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da infraestrutura, desde que sob rigorosos contratos de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados <\/p>\n 8.3. Dados Anonimizados e Agregados<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Dados estat\u00edsticos anonimizados e agregados podem ser utilizados para:<\/p>\n – Relat\u00f3rios p\u00fablicos sobre pol\u00edticas sociais <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Conforme a LGPD, os titulares dos dados pessoais t\u00eam os seguintes direitos:<\/p>\n <\/p>\n 9.1. Direitos Fundamentais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Confirma\u00e7\u00e3o e Acesso:<\/strong> Direito de confirmar a exist\u00eancia de tratamento e acessar seus dados pessoais <\/p>\n 9.2. Como Exercer Seus Direitos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para exercer seus direitos, os titulares dos dados podem:<\/p>\n <\/p>\n 1. Contatar o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO):<\/strong><\/p>\n – [E-mail do DPO a ser preenchido] 2. Protocolo de Solicita\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – As solicita\u00e7\u00f5es devem ser feitas por escrito <\/p>\n 9.3. Limita\u00e7\u00f5es aos Direitos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Alguns direitos podem ser limitados quando:<\/p>\n – A informa\u00e7\u00e3o solicitada contiver segredo comercial ou industrial <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 10.1. Medidas T\u00e9cnicas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O aplicativo implementa as seguintes medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a:<\/p>\n – Criptografia:<\/strong><\/p>\n – Comunica\u00e7\u00e3o criptografada (HTTPS\/TLS) entre o aplicativo e o servidor – Autentica\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – Autentica\u00e7\u00e3o via Single Sign-On (SSO) do Acesso Cidad\u00e3o – Controle de Acesso:<\/strong><\/p>\n – Acesso restrito apenas a agentes sociais autorizados – Prote\u00e7\u00e3o de Dados Locais:<\/strong><\/p>\n – Banco de dados local protegido pelo sistema operacional <\/p>\n 10.2. Medidas Organizacionais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Treinamento de agentes sociais sobre prote\u00e7\u00e3o de dados e uso seguro do aplicativo <\/p>\n 10.3. Notifica\u00e7\u00e3o de Incidentes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em caso de incidente de seguran\u00e7a que possa causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o Governo do Estado do Cear\u00e1:<\/p>\n – Notificar\u00e1 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em at\u00e9 72 horas <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os dados pessoais coletados por este aplicativo N\u00c3O s\u00e3o transferidos para fora do territ\u00f3rio brasileiro<\/strong>. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Este aplicativo m\u00f3vel N\u00c3O utiliza cookies<\/strong> no sentido tradicional (tecnologia web). No entanto, o aplicativo pode utilizar tecnologias similares para:<\/p>\n – Armazenamento Local:<\/strong> Dados armazenados localmente no dispositivo para funcionalidade offine Todas essas tecnologias s\u00e3o utilizadas exclusivamente para o funcionamento do aplicativo e n\u00e3o s\u00e3o compartilhadas com terceiros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O aplicativo coleta dados de crian\u00e7as e adolescentes no contexto de pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n 13.1. Base Legal<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) – Lei n\u00ba 8.069\/1990 <\/p>\n 13.2. Prote\u00e7\u00f5es Especiais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Dados de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o tratados com especial cuidado e prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esta Pol\u00edtica de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudan\u00e7as em nossas pr\u00e1ticas de tratamento de dados ou em requisitos legais.<\/p>\n <\/p>\n 14.1. Notifica\u00e7\u00e3o de Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Altera\u00e7\u00f5es significativas ser\u00e3o comunicadas aos usu\u00e1rios atrav\u00e9s do aplicativo <\/p>\n 14.2. Continuidade do Uso<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O uso continuado do aplicativo ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es nesta pol\u00edtica constitui aceita\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para quest\u00f5es, d\u00favidas, solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es relacionadas a esta Pol\u00edtica de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:<\/p>\n <\/p>\n Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO):<\/strong> Edna da Silva \u00c2ngelo – Encarregada titular<\/p>\n Eduardo Lobato Pinheiro Neto – Encarregado Substituto<\/p>\n E-mail encarregado@anpd.gov.br<\/p>\n <\/p>\n Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD):<\/strong><\/p>\n Nome: Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior<\/p>\n E-mail: presidencia@anpd.gov.br<\/p>\n Telefone: (61) 2017-3338 e 2017-3339 <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 16.1. Lei Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Esta Pol\u00edtica de Privacidade \u00e9 regida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente:<\/p>\n – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n\u00ba 13.709\/2018 <\/p>\n 16.2. Foro<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Qualquer controv\u00e9rsia relacionada a esta Pol\u00edtica de Privacidade ser\u00e1 resolvida no foro da comarca de Fortaleza, Estado do Cear\u00e1, Brasil.<\/p>\n <\/p>\n 16.3. Aceita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ao utilizar este aplicativo, voc\u00ea declara ter lido, compreendido e aceito os termos desta Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n <\/p>\n Esta Pol\u00edtica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n *Documento gerado em: 06\/01\/2026 POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE Aplicativo de Gest\u00e3o de Agentes Sociais (GAS) \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 14\/01\/2026 1. INTRODU\u00c7\u00c3O A presente Pol\u00edtica de Privacidade descreve como o aplicativo Gest\u00e3o de Agentes Sociais (GAS) coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios e das fam\u00edlias atendidas pelos agentes sociais. Este aplicativo \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-113247","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n
\nEste aplicativo \u00e9 desenvolvido para uso exclusivo de agentes sociais do Governo do Estado do Cear\u00e1, visando facilitar o registro e acompanhamento de visitas domiciliares e o preenchimento de formul\u00e1rios de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e de sa\u00fade de fam\u00edlias atendidas pelos programas sociais.
\nAo utilizar este aplicativo, voc\u00ea concorda com os termos desta Pol\u00edtica de Privacidade.<\/strong><\/p>\n
\n2. RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n
\nGoverno do Estado do Cear\u00e1
\nSecretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social (SPS)<\/p>\n
\nEmail: sps@sps.ce.gov.br\u00a0 – Telefone: (85) 3108-0485<\/p>\n
\n3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– Art. 7\u00ba, inciso VII: Prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro
\n– Art. 7\u00ba, inciso VIII: Tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias<\/p>\n
\n– Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) – Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/strong>
\n– Normas e regulamentos internos do Governo do Estado do Cear\u00e1<\/strong><\/p>\n
\n4. DADOS COLETADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica)
\n– E-mail institucional
\n– Identificador \u00fanico do agente<\/p>\n
\n– Credenciais de acesso via Single Sign-On (SSO) do Acesso Cidad\u00e3o<\/p>\n
\n– CPF do respons\u00e1vel familiar
\n– NIS (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social)
\n– G\u00eanero
\n– Data de nascimento
\n– Rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade familiar
\n– Telefones de contato (prim\u00e1rio e secund\u00e1rio)<\/p>\n
\n– Bairro
\n– Cidade
\n– CEP
\n– Zona (urbana\/rural)
\n– Ponto de refer\u00eancia<\/p>\n
\n– G\u00eanero
\n– Data de nascimento
\n– Certid\u00e3o de nascimento
\n– Cart\u00e3o do SUS (n\u00famero)<\/p>\n
\n– Diagn\u00f3stico de autismo
\n– Acompanhamentos relacionados ao autismo
\n– Status de vacina\u00e7\u00e3o
\n– Acompanhamento pela equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia
\n– Informa\u00e7\u00f5es sobre amamenta\u00e7\u00e3o (primeira hora, dura\u00e7\u00e3o)
\n– Idade de introdu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua\/ch\u00e1, outros leites, alimentos pastosos e s\u00f3lidos<\/p>\n
\n– Matr\u00edcula em pr\u00e9-escola
\n– Matr\u00edcula escolar
\n– Quem cuida da crian\u00e7a
\n– Interesse em matricular
\n– Motivo de n\u00e3o estar na escola
\n– Programas de visita\u00e7\u00e3o domiciliar<\/p>\n
\n– Quem foi perdido
\n– Com quem vive atualmente<\/p>\n
\n– Tipo de benef\u00edcio recebido
\n– Valores de pens\u00e3o, BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) e outros aux\u00edlios<\/p>\n
\n– Grau de escolaridade
\n– Ano de conclus\u00e3o dos estudos
\n– Estado civil
\n– Ra\u00e7a\/cor
\n– Defici\u00eancias
\n– Informa\u00e7\u00f5es sobre gesta\u00e7\u00e3o (se h\u00e1 gestante no domic\u00edlio, rela\u00e7\u00e3o, meses de gesta\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\n– Acesso \u00e0 internet
\n– Comunidade\/territ\u00f3rio
\n– Tipo de moradia
\n– Material das paredes
\n– Abastecimento de \u00e1gua
\n– \u00c1gua encanada
\n– Tipo de \u00e1gua para consumo
\n– Presen\u00e7a de banheiro
\n– Esgotamento sanit\u00e1rio
\n– Frequ\u00eancia de coleta de lixo
\n– Tipo de ilumina\u00e7\u00e3o
\n– Combust\u00edvel para coc\u00e7\u00e3o
\n– Presen\u00e7a de playground nas proximidades
\n– Atividades culturais nas proximidades
\n– Atividades esportivas nas proximidades
\n– Localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de conflito
\n– Participa\u00e7\u00e3o em atividades do CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social)
\n– Participa\u00e7\u00e3o em atividades do CREAS (Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social)<\/p>\n
\n– Alimentos acabaram
\n– Redu\u00e7\u00e3o na quantidade de alimentos consumidos
\n– Falta de dinheiro para alimentos saud\u00e1veis
\n– Adultos comeram menos
\n– Disponibilidade de alimentos ap\u00f3s COVID-19<\/p>\n
\n– Cultivo de alimentos
\n– Benef\u00edcios governamentais recebidos
\n– Emprego remunerado
\n– N\u00famero de trabalhadores no domic\u00edlio
\n– Fontes de renda
\n– Soma da renda familiar
\n– Curso de qualifica\u00e7\u00e3o
\n– Interesse em qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n
\n– Status da visita (agendada, em andamento, conclu\u00edda, cancelada)
\n– Observa\u00e7\u00f5es sobre a visita
\n– Formul\u00e1rios preenchidos durante a visita
\n– Plano de trabalho associado<\/p>\n
\n– Timestamp de sincroniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\n– Dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o (m\u00e1ximo de 10 horas)
\n– Identificadores de sess\u00e3o<\/p>\n
\n– Status de sincroniza\u00e7\u00e3o dos dados
\n– Vers\u00e3o do banco de dados local<\/p>\n
\n5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n2. Avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e de sa\u00fade<\/strong> das fam\u00edlias atendidas
\n3. Identifica\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades sociais<\/strong> e necessidades das fam\u00edlias
\n4. Planejamento e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> de assist\u00eancia social
\n5. Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> dos programas sociais implementados
\n6. Gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e estat\u00edsticas<\/strong> para gest\u00e3o p\u00fablica (dados agregados e anonimizados)
\n7. Auditoria e controle<\/strong> das a\u00e7\u00f5es realizadas pelos agentes sociais<\/p>\n
\n2. Treinamento e capacita\u00e7\u00e3o<\/strong> de agentes sociais (com dados anonimizados)
\n3. Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> com agentes sociais sobre atualiza\u00e7\u00f5es e melhorias do sistema<\/p>\n
\n6. COMO OS DADOS S\u00c3O COLETADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– Os dados s\u00e3o inseridos manualmente pelo agente social no dispositivo m\u00f3vel<\/p>\n
\n– Dados de sess\u00e3o e conectividade
\n– Timestamps de a\u00e7\u00f5es realizadas no aplicativo<\/p>\n
\n– Sincroniza\u00e7\u00e3o com servidor backend do Governo do Estado<\/p>\n
\n7. ARMAZENAMENTO E SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– Flutter Secure Storage:<\/strong> Armazena tokens de autentica\u00e7\u00e3o e credenciais de forma criptografada
\n– Finalidade:<\/strong> Permitir o funcionamento offine do aplicativo e sincroniza\u00e7\u00e3o posterior quando houver conex\u00e3o com a internet<\/p>\n
\n– Tokens de autentica\u00e7\u00e3o s\u00e3o armazenados em \u00e1rea segura do dispositivo
\n– Banco de dados local protegido pelo sistema operacional do dispositivo<\/p>\n
\n– Infraestrutura:<\/strong> Infraestrutura governamental gerenciada pela Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social
\n– URL do Servidor:<\/strong> https:\/\/hgas.sps.ce.gov.br\/api\/<\/p>\n
\n– Autentica\u00e7\u00e3o baseada em tokens
\n– Controle de acesso baseado em permiss\u00f5es
\n– Monitoramento e auditoria de acessos
\n– Backups regulares dos dados
\n– Prote\u00e7\u00e3o contra acessos n\u00e3o autorizados<\/p>\n
\n– Dados no Servidor:<\/strong> Mantidos conforme a pol\u00edtica de reten\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente:<\/p>\n
\n– Normas internas do Governo do Estado do Cear\u00e1
\n– Necessidades de pol\u00edticas p\u00fablicas e auditoria<\/p>\n
\n– Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas
\n– Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
\n– Prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro<\/p>\n
\n8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS)
\n– Centros de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS)
\n– Outros \u00f3rg\u00e3os do Governo do Estado do Cear\u00e1 envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social<\/p>\n
\n– Autoridades Competentes:<\/strong> Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas competentes<\/p>\n
\n– Pesquisas acad\u00eamicas (mediante aprova\u00e7\u00e3o e protocolos \u00e9ticos)
\n– Planejamento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n
\n9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n2. Corre\u00e7\u00e3o:<\/strong> Direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
\n3. Anonimiza\u00e7\u00e3o, Bloqueio ou Elimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> Direito de solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
\n4. Portabilidade:<\/strong> Direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto
\n5. Elimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> Direito de solicitar a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com consentimento
\n6. Informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Direito de obter informa\u00e7\u00f5es sobre entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados
\n7. Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento:<\/strong> Direito de revogar o consentimento, quando aplic\u00e1vel
\n8. Revis\u00e3o de Decis\u00f5es:<\/strong> Direito de solicitar revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais<\/p>\n
\n– [Telefone do DPO a ser preenchido]
\n– [Endere\u00e7o f\u00edsico a ser preenchido]<\/p>\n
\n– Devem conter identifica\u00e7\u00e3o do titular dos dados
\n– Devem especificar qual direito est\u00e1 sendo exercido
\n– O prazo para resposta \u00e9 de at\u00e9 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por mais 15 dias mediante justificativa<\/p>\n
\n– A elimina\u00e7\u00e3o dos dados for incompat\u00edvel com obriga\u00e7\u00f5es legais ou pol\u00edticas p\u00fablicas
\n– Os dados forem necess\u00e1rios para prote\u00e7\u00e3o da vida ou incolumidade f\u00edsica
\n– Os dados forem necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos<\/p>\n
\n10. SEGURAN\u00c7A E PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n
\n– Armazenamento seguro de tokens e credenciais usando Flutter Secure Storage
\n– Criptografia de dados sens\u00edveis no banco de dados local<\/p>\n
\n– Tokens de acesso com tempo de expira\u00e7\u00e3o
\n– Sess\u00f5es com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10 horas
\n– Logout autom\u00e1tico ap\u00f3s expira\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o<\/p>\n
\n– Valida\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es no servidor
\n– Registro de auditoria de a\u00e7\u00f5es realizadas<\/p>\n
\n– Dados sens\u00edveis armazenados em \u00e1rea segura do dispositivo
\n– Limpeza autom\u00e1tica de dados tempor\u00e1rios<\/p>\n
\n– Pol\u00edticas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o
\n– Procedimentos de resposta a incidentes de seguran\u00e7a
\n– Auditorias regulares de seguran\u00e7a<\/p>\n
\n– Notificar\u00e1 os titulares dos dados afetados quando o incidente apresentar alto risco
\n– Adotar\u00e1 medidas para mitigar os riscos e danos<\/p>\n
\n11. TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS<\/strong><\/h4>\n
\nTodos os servidores e infraestrutura de armazenamento est\u00e3o localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD e as pol\u00edticas de soberania de dados.<\/p>\n
\n12. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES<\/strong><\/h4>\n
\n– Tokens de Sess\u00e3o:<\/strong> Tokens de autentica\u00e7\u00e3o armazenados de forma segura
\n– Cache de Dados:<\/strong> Cache tempor\u00e1rio de dados para melhorar o desempenho do aplicativo<\/p>\n
\n13. PRIVACIDADE DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/strong><\/h4>\n
\n– LGPD – Art. 14: Tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes com consentimento espec\u00edfico dos pais ou respons\u00e1veis, ou na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n
\n– Acesso restrito apenas a agentes sociais autorizados e treinados
\n– Dados utilizados exclusivamente para pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia
\n– Compartilhamento apenas com \u00f3rg\u00e3os competentes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente<\/p>\n
\n14. ATUALIZA\u00c7\u00d5ES DESTA POL\u00cdTICA<\/strong><\/h4>\n
\n– A data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre indicada no in\u00edcio desta pol\u00edtica
\n– Recomendamos a leitura peri\u00f3dica desta pol\u00edtica<\/p>\n
\n15. CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n
\nOs Encarregados de Dados titular e substituto da ANPD foram indicados pela Portaria n\u00ba 123, de 10 de agosto de 2023, atualmente vigorando a Portaria GABPR\/ANPD n\u00ba 59, de 19 de fevereiro de 2025. S\u00e3o eles:<\/p>\n
\nEndere\u00e7o: Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 6, Conjunto “A”, Edif\u00edcio Ven\u00e2ncio 3000, Bloco “A”, 9\u00ba andar,
\nCEP 70.716-900 – Bras\u00edlia \u2013 DF.<\/p>\n
\n16. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h4>\n
\n– Marco Civil da Internet – Lei n\u00ba 12.965\/2014
\n– Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lei n\u00ba 8.069\/1990
\n– Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/p>\n
\n
\n
\nVers\u00e3o: 1.0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"