O Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CEDCA-CE delibera sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FECA-CE para o desenvolvimento de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Existentes nas inst\u00e2ncias federal, distrital, estadual e municipal, os Fundos para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
O que \u00e9 o FECA e qual sua finalidade?<\/strong><\/p>\n O\u00a0Fundo\u00a0para\u00a0Crian\u00e7a\u00a0e\u00a0Adolesc\u00eancia do Cear\u00e1\u00a0–\u00a0FECA,\u00a0tem\u00a0por\u00a0sustenta\u00e7\u00e3o\u00a0legal\u00a0o\u00a0art.\u00a088,\u00a0inciso\u00a0IV\u00a0do Estatuto\u00a0da\u00a0Crian\u00e7a\u00a0e\u00a0do Adolescente\u00a0–\u00a0ECA\u00a0e\u00a0Art.\u00a02\u00ba da Lei Estadual 11.889 que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CEDCA-CE, na Lei 12.183 e no Decreto 21.874 que regulamenta o FECA.<\/p>\n Constitui-se num Fundo Especial, conforme preceitua\u00a0a\u00a0Lei\u00a0Federal\u00a04320\/64,\u00a0art.\u00a071,\u00a0sendo\u00a0“produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o”<\/em><\/strong>. N\u00e3o\u00a0tem\u00a0autonomia administrativo-financeira (n\u00e3o tem CNPJ) e est\u00e1 sujeito \u00e0 supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ao qual seja vinculada.<\/p>\n O\u00a0FECA\u00a0tem\u00a0por\u00a0objetivo\u00a0captar\u00a0e\u00a0aplicar\u00a0recursos\u00a0destinados\u00a0\u00e0s\u00a0a\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0atendimento\u00a0\u00e0\u00a0crian\u00e7a\u00a0e\u00a0ao\u00a0adolescente.\u00a0As\u00a0a\u00e7\u00f5es destinam-se a\u00a0Programas\u00a0de\u00a0Prote\u00e7\u00e3o Especial\u00a0\u00e0\u00a0crian\u00e7a\u00a0e ao\u00a0adolescente\u00a0expostos \u00e0\u00a0situa\u00e7\u00e3o\u00a0de risco\u00a0pessoal\u00a0e\u00a0social\u00a0e, excepcionalmente,\u00a0a\u00a0projetos de\u00a0assist\u00eancia\u00a0social\u00a0para\u00a0crian\u00e7as\u00a0e\u00a0adolescentes\u00a0que\u00a0delas\u00a0necessitem, a\u00a0serem realizados em car\u00e1ter\u00a0supletivo,\u00a0em\u00a0atendimento\u00a0\u00e0s\u00a0delibera\u00e7\u00f5es\u00a0do\u00a0Conselho\u00a0Estadual\u00a0da\u00a0Crian\u00e7a\u00a0e\u00a0do\u00a0Adolescente.<\/p>\n Quem gerencia?<\/strong><\/b><\/p>\n O\u00a0FECA-CE\u00a0\u00e9\u00a0gerido\u00a0pelo\u00a0CEDCA\/CE,\u00a0que\u00a0define\u00a0crit\u00e9rios\u00a0para\u00a0a\u00a0execu\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0plano de\u00a0aplica\u00e7\u00e3o,\u00a0devidamente\u00a0descritos em delibera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\u00a0O\u00a0CEDCA-CE contar\u00e1 com\u00a0a operacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0t\u00e9cnico-administrativa\u00a0da\u00a0Secretaria\u00a0da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS,\u00a0em\u00a0rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s\u00a0opera\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0controle\u00a0e\u00a0execu\u00e7\u00e3o de despesas\u00a0dos recursos relativos ao\u00a0FECA, bem com a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n\n Pouca gente sabe, mas parte do imposto de renda pode ser destinado ao Fundo Estadual para Criança e Adolescente – FECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal nº 8069\/90, criou os conselhos de direitos nos níveis municipal, estadual e nacional, com a finalidade de definir políticas e gerenciar recursos destinados a desenvolver projetos na área da criança e do adolescente. De acordo com a lei, parte do imposto de renda das pessoas físicas pode ser destinada a tais projetos, através de doações ao fundo estadual, controlado pelo conselho de direitos, e você pode abater até 6% para pessoa física e 1% para jurídica. Informe-se, procure o conselho dos direitos da criança e do adolescente e colabore.<\/p>\n <\/p>\n A que se destinam os recursos do Fundo para a Criança e o Adolescente?<\/strong><\/p>\n Os recursos devem ser destinados para a execução da política de proteção especial a criança e do adolescente, mediante repasse a programas de entidades governamentais e não governamentais. (Art. 260 do ECA).<\/p>\n <\/p>\n Saiba como fazer doações para Fundos da Criança e do Adolescente, com benefício no Imposto de Renda.<\/strong><\/p>\n Você sabia que pode fazer doações financeiras a instituições assistenciais com abatimento no Impostode Renda?<\/strong><\/p>\n Conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil, todo contribuinte pode registrar no Imposto de Renda Pessoa Física doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente .<\/p>\n <\/p>\n Quem pode efetuar as doações com benefício no IRPF?<\/strong><\/p>\n Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com imposto devido ou direito a restituição. O benefício, porém, não se aplica ao contribuinte que optar pela declaração simplificada.<\/p>\n <\/p>\n Quem pode receber as doações?<\/strong><\/p>\n Os fundos habilitados para tal. As doações podem ser feitas ao fundo Estadual para Criança e Adolescente, dos Direitos da Criança e do Adolescente.<\/p>\n <\/p>\n Quanto pode ser abatido no Imposto de Renda?<\/strong><\/p>\n O teto para doações é de até 3% do imposto devido, limitado a 6% da dedução global de incentivos, considerando, inclusive, destinações já feitas durante o ano calendário.<\/p>\n <\/p>\n Qual o prazo para fazer a doação?<\/strong><\/p>\n Para a Declaração do IRPF 2013, ano-base 2012, as doações para o Fundo Estadual para Criança e Adolescente – FECA, têm de ser feitas no período entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de abril de 2014. O final do prazo para a doação é o mesmo do limite para entrega da Declaração do IRPF.<\/p>\n <\/p>\n Qual a fundamentação legal para as doações com abatimento do IRPF?<\/strong> <\/p>\n Como as pessoas físicas podem fazer a opção pela destinação ao Fundo?<\/strong><\/p>\n Efetuando a destinação ao Fundo Estadual até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, para ser apresentado até o mês de abril do ano seguinte.<\/p>\n <\/p>\n Qual o limite das doações efetuadas por pessoas físicas?<\/strong><\/p>\n As pessoas físicas podem deduzir até 6% do Imposto de Renda Devido, apurado na declaração, antes da compensação dos valores recolhidos na fonte “Carne Leão”.<\/p>\n <\/p>\n O limite de 6% do Imposto de Renda Devido é exclusivo para as doações aos fundos para a Infância e Adolescência?<\/strong><\/p>\n Não. Esse limite inclui também as doações e os patrocínios para projetos enquadrados com Incentivos a Atividades Audiovisuais, respeitando os limites individuais próprios. Se a pessoa física não utilizou os outros incentivos, podem destinar todo o limite para as doações ao Fundo da Infância e da Adolescência.<\/p>\n <\/p>\n Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as doações, já que neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste Anual?<\/strong><\/p>\n Tomando-se por base a Declaração de Ajuste Anual apresentado no exercício anterior.<\/p>\n \n <\/div>\n\n \n
\nO benefício está previsto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012.<\/p>\n