O Fundo Estadual do Idoso do Cear\u00e1 (FEICE), de natureza cont\u00e1bil-financeira, foi destinado a financiar os Programas, Projetos, Servi\u00e7os e Benef\u00edcios Socioassistenciais relativos ao idoso com vistas a garantir os seus direitos e criar condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na sociedade, o qual \u00e9 gerido e administrado na forma da Lei Complementar n\u00ba 153, de 04 de setembro de 2015.<\/p>\n
O Fundo \u00e9 vinculado \u00e0 Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), a quem compete fornecer os meios e recursos, humanos e materiais, necess\u00e1rios ao seu regular funcionamento.<\/p>\n
Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso orientar e controlar a gest\u00e3o do FEICE;<\/p>\n
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE atrav\u00e9s da Lei Estadual n\u00ba 15.851, de 14 de setembro de 2015, em conson\u00e2ncia com o art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de 1994, com a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, e a Lei Estadual n\u00ba. 13.243, de 25 de julho de 2002, \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter permanente, parit\u00e1rio, consultivo e deliberativo, vinculado \u00e0 SPS, com a finalidade de, dentre outras:<\/p>\n
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\u2666 Aprovar a pol\u00edtica estadual do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta fundamentalmente a inter-rela\u00e7\u00e3o da causa do idoso com o sistema social vigente;<\/p>\n
\u2666 Aprovar crit\u00e9rios de destina\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancias de recursos financeiros para os Munic\u00edpios, Entidades e Organiza\u00e7\u00f5es Socioassistenciais;<\/p>\n
\u2666 Propor medidas que assegurem o exerc\u00edcio dos direitos da pessoa idosa;<\/p>\n
\u2666 Avaliar as normas referentes os padr\u00f5es de funcionamentos relativos aos programas, projetos e servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa, em parceria com o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social e de Sa\u00fade;<\/p>\n
\u2666 Organizar e sistematizar o Cadastro da Rede Prestadora de Servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa;<\/p>\n
\u2666 Acompanhar e fiscalizar no \u00e2mbito estadual a qualidade dos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es socioassistenciais, a fim de que sejam cumpridas as Leis Federais n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990; n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de 1994; n\u00ba 8.742, de 7 dezembro de 1993, n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 e n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003;<\/p>\n
\u2666 Produzir publica\u00e7\u00f5es para divulga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa no Estado do Cear\u00e1 e buscar solu\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade civil;<\/p>\n
\u2666 Apoiar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade do Idoso por meio das seguintes diretrizes: promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo e saud\u00e1vel; assist\u00eancia \u00e0s necessidades de sa\u00fade do idoso; reabilita\u00e7\u00e3o da capacidade funcional comprometida; estudos e pesquisas;<\/p>\n
\u2666 Elaborar o Regimento que dispor\u00e1 sobre o funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es de seus membros;<\/p>\n
\u2666 Exercer o controle social dos programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios de atendimento \u00e0 pessoa idosa na rede p\u00fablica e privada;<\/p>\n
\u2666 Estimular e apoiar as secretarias estaduais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para desenvolver, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, atividades referentes ao envelhecimento, velhice e idoso;<\/p>\n
\u2666 Estimular e apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das modalidades de atendimento \u00e0 pessoa idosa de acordo com o que preconiza a Pol\u00edtica Nacional do Idoso;<\/p>\n
\u2666 Apoiar, fortalecer, incentivar a cria\u00e7\u00e3o e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso \u2013 CMDI, no desenvolvimento de atribui\u00e7\u00f5es enquanto inst\u00e2ncia de controle social da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 pessoa idosa;<\/p>\n
\u2666 Orientar os Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso \u2013 CMDI, para monitorar, fiscalizar e avaliar os servi\u00e7os prestados \u00e0 pessoa idosa nos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS;<\/p>\n
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A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso cont\u00e9m 40 membros, titulares e respectivos suplentes, em car\u00e1ter parit\u00e1rio, indicados pelos Secret\u00e1rios das Pastas Estaduais, com assento neste Conselho, e por representantes da sociedade civil, entidades, organiza\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 pessoa idosa, trabalhadores da \u00e1rea e usu\u00e1rios, nomeados e empossados pelo Governador do Estado.<\/p>\n
O CEDI-CE ser\u00e1 presidido por um de seus membros, eleito dentre os membros titulares, para o per\u00edodo de um ano, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os membros do Conselho exercer\u00e3o seus mandatos gratuitamente sendo o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n
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